0061127-53.2023.8.11.0000

Decisão Digitalmente Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito e Diretora do Foro,
em substituição legal
CIA 0061127-53.2023.8.11.0000
Comarca de Várzea Grande
Requerente: JOAO RICARDO FILIPAK, OAB-MT 11.551.
VISTO. Considerando o pedido de reconsideração (evento n. 37), destaco
que a mudança de posicionamento deste Juízo Diretor ocorreu baseada na Diretoria do Fórum
informação registrada pela Central de Administração da comarca (evento n.
31), após devolução pelo Departamento de Controle e Ar ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. recadação do TJMT.
Divisão de Recursos Humanos
No entanto, destaco que o pedido de restituição de custas na Diretoria do
Foro possui caráter exclusivamente administrativo, sendo regulamentado
internamente pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso através da Portaria
Instrução Normativa SCA n. 02/2011 v.4 (DJE-MT n. 10624). O procedimento
interno deve obediência à base legal e regulamentar disposta no item IV da
I.N., sendo as Leis Estaduais n. 3.607/1974, 7.603/2001, 8.033/2003 e PORTARIA N. 297/2023/RH
4.547/1982, bem como aos princípios da Administração Pública. Assim, O doutor LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES, Juiz de Direito Diretor do Foro
norteado pelos termos da Instrução Normativa SCA n. 02/2011 v.4, após a da Comarca de Várzea Grande Estado de Mato Grosso, no uso de suas
decisão proferida no evento n. 7, a Central de Administração desta comarca atribuições legais;
efetivou a remessa ao DCA (evento n. 15) para cumprimento do Capítulo III, Considerando o que disposto na Portaria n. 682/2016/PRES, de 02/12/2016,
itens 1.1 a 1.8, da I.N. SCA n. 02/2011. Em especial, o DCA deveria promover sobre a documentação necessária ao procedimento nomeação, designação e
as verificações objetivas em relação ao procedimento de restituição e, ao final, desligamento no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá
encaminhar à Presidência do Tribunal de Justiça para apreciação; atribuição outras providências;
exclusiva pela condição de Ordenador de Despesas. Ao invés disso, houve Considerando o disposto na Portaria 845/2022 que regulamenta os critérios
descumprimento da normativa interna, com a devolução dos autos ao Juízo para substituição de cargo em comissão e de função comissionada no Poder
Diretor para nova apreciação, sem qualquer nota técnica formal, maculando o Judiciário de Mato Grosso;
regular trâmite administrativo dos autos. Diante do exposto, considerando os Considerando que o servidor Jeonathãn Suel Dias , matrícula 46044, Analista
princípios norteadores da Administração Pública e a aplicação interna da Judiciário designado Gestor Judiciário do Juizado Especial Cível do Jardim
Instrução Normativa SCA n. 02/2011, CHAMO O FEITO À ORDEM e torno Glória, usufruirá 10 (dez) dias de férias de 21.11 a 30.11.2024, referente ao
sem efeito a decisão proferida no evento n. 33, determinando seu exercício de 2024, bem como estará de compensatória nos dias 18 e 19.11 e
desentranhamento dos autos. Ficam restabelecidos os termos e a eficácia da de 2 a 4.12.2024.
decisão lançada no evento n. 7, devendo a Central de Administração RESOLVE:
promover a remessa ao DCA para atendimento do Capítulo III, itens 1.1 a 1.8, Art. 1º - DESIGNAR a servidora MAÍRA DA SILVA MORAES, Analista
da I.N. SCA n. 02/2011 e posterior análise da Presidência do TJMT, a quem Judiciário, matrícula n. 32705, para exercer o cargo de Gestora Judiciária do
cabe, como Ordenador de Despesas, autorizar ou não a restituição dos Juizado Especial Cível do Jardim Glória de 18.11 a 4.12.2024 , durante as
valores, podendo obstar o cumprimento da decisão do Juízo Diretor do Foro férias e folgas compensatórias do Gestor titular. Publique-se. Remetendo-se
em caso de nota técnica fundamentada emitida pelo setor responsável. Intime- cópia ao Departamento de Recursos Humanos do Tribunal de Justiça. Várzea
se. Cumpra-se. Rondonópolis – MT, data e hora no sistema. Assinado Grande, 11 de novembro de 2024
Digitalmente FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito e Diretor do LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES
Foro. Juiz de Direito Diretor do Foro
CIA 0757026-83.2024.8.11.0003
VISTO. Entrância Intermediária
Trata-se de requerimento de dispensa de ponto da servidora GERALDA
ESPLENDO DOS SANTOS MORAES, matrícula 5675, Técnica Judiciário, Comarca de Barra do Garças
designada Gestora Administrativa 3 PDA FC, nesta Central de Administração
de Rondonópolis, através da Portaria N.191/2023 - DJE 11570 -
Disp.24/10/2023 - Publ.25/10/2023. Diretoria do Fórum
Fundamenta o pedido em razão da nova conjuntura estabelecida pela
inovação tecnológica, destacando seu empenho permanente em realizar
Portaria
grande parte do trabalho através do meio digital, com distribuições de
mandados judiciais e gestão da Central de Mandados, alcançando notável
produtividade comprovada pelos relatórios mensais. Em algumas ocasiões, a
PORTARIA nº 133/2024
depender da necessidade, a sua função exige labor extra expediente,
A Doutora AUGUSTA PRUTCHANSKY MARTINS GOMES NEGRÃO
podendo inclusive ser realizados em home office.
NOGUEIRA, Juíza de Direito Diretora do Foro desta Comarca de Barra do
As razões apresentadas são coerentes e vão ao encontro da realidade na
Garças, em Substituição Legal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas
qual o Poder Judiciário está inserido.
atribuições legais, etc...
Sem maiores delongas, DEFIRO a solicitação. Em se tratando esse Juiz
CONSIDERANDO que a servidora JOYCE OLIVEIRA MENDONÇA,
Diretor de superior hierárquico dos servidores da Central de Administração,
Matrícula nº 23808, Analista Judiciária - PTJ, designada Gestora
nos termos do Art. 5°, § 3°, da Portaria TJMT/PRES n. 918/2021,
Administrativa 2 desta Comarca, estará afastada de suas funções por motivo
DETERMINO que a frequência do servidor seja atestada, mensalmente, pelo
de férias, no período de 29.10.2024 a 07.11.2024 e de compensatória no dia
Gestor Administrativo responsável pelo RH da comarca.
08.11.2024;
Procedam-se com as anotações necessárias.
RESOLVE:
Cumpra-se.
DESIGNAR a servidora MARIA CRISTINA DAMASIO DA SILVA, Matrícula nº
Após, arquive-se.
2598, Auxiliar Judiciário – PTJ, para, em substituição, exercer o cargo de
Rondonópolis – MT, 07 de novembro de 2024.
Gestora Administrativo 2 - PDA-FC - desta Comarca, durante o período
Assinado Digitalmente
compreendido entre 29.10.2024 a 07.11.2024 durante, o afastamento da
FRANCISCO ROGÉRIO BARROS
titular.
Juiz de Direito e Diretor do Foro
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Barra do Garças, 11 de novembro de 2024.
Comarca de Sinop
AUGUSTA PRUTCHANSKY MARTINS GOMES NEGRÃO NOGUEIRA
Portaria JUÍZA DE DIREITO DIRETORA DO FORO, EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL
PORTARIA N. 94/2024-cnpar Comarca de Cáceres
A Doutora Débora Roberta Pain Caldas, Juíza de Direito e Diretora do Foro,
em substituição legal, da Comarca de Sinop, Estado de Mato Grosso, no uso
4ª Vara Cível
de suas atribuições legais. RESOLVE: DESIGNAR a servidora Thais Soares
Pires, matrícula 36706, Analista Judiciário PTJ, para exercer, em substituição,
com ônus, a Função de Confiança de Gestor Judiciário da secretaria da 3ª Portaria
Vara Criminal desta Comarca no período de 18 a 3 0.11.2024, durante o
afastamento da titular, Lubna Patricia Lopes de Souza Fracaro, Técnica
Judiciária, matrícula 23249, em usufruto de compensatórias e férias. Publique-
se. Registre-se. Cumpra-se. Sinop, 11 de novembro de 2024 Assinada PORTARIA Nº 126/2024-CAC
Disponibilizado 12/11/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11828 8