Processo ativo

0064749-09.2024.8.11.0015

0064749-09.2024.8.11.0015
Última verificação: 14/08/2025 Verificar atualizações
Identificação
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Nenhum dado.
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
CPF: ***
Texto Completo do Processo
Nº 0064749-09.2024.8.11.0015
40.2022.8.11.0015, distribuído perante o Juizado Especial Cível e Criminal
Requerente: BANCO BMG S/A
desta Comarca.
Adv: André Rennó Lima Guimarães de Andrade – OAB/MG 78.069
O Gestor do Juizado Especial desta Comarca certificou que “... no feito nº
Breiner Ricardo Diniz Resende Machado – OAB/MG 84.400
1009716-40.2022.8.11.0015 foram recolhidas custas judiciais na data de
12/07/2023 no valor de R$ 1.140,24 (um mil, cento e quarenta reais e vinte e
Vistos etc.
quatro ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. centavos) conforme guia nº 10577.209.07.2023-0 pagante AGRO
1. Intime-se o requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos da
NORTE PESQUISA E SEMENTES LTDA. Certifico, ainda, que a guia foi
Instrução Normativa SCA n.º 02/2011 (versão 4), instruir o feito com: a)
utilizada no presente feito em virtude do recurso de id. 123161464. Por fim,
Requerimento devidamente assinado, endereçado ao Juiz Diretor da
informamos que o recurso teve provimento TOTAL conforme id 164393040,
Comarca, devendo constar a Razão Social do favorecido, nº do CNPJ, quadro
com trânsito em julgado em 02/08/2024. Era o tinha a certificar.“ (andamento
societário atualizado com nomes, data de nascimento e CPF de todos os
nº 8).
sócios – conforme consta no QSA da Receita Federal, endereço completo,
É o relatório necessário.
telefone e e-mail; e b) Dados para depósito da restituição, não podendo ser
Fundamento e decido.
conta poupança ou conta salário.
A princípio, ressalto que o procedimento e os requisitos que regulamentam os
2. Os documentos deverão ser enviados exclusivamente por meio do PAV -
Pedidos de Restituição estão definidos na Instrução Normativa SCA 02/2011 -
Protocolo Administrativo Virtual, indicando o número do presente processo.
Versão 4, do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sendo este o
3. Em seguida, regulariza a situação supra, oficie-se ao Gestor do Juizado
instrumento utilizado pela parte para requerer ao Juiz Diretor do Foro ou ao
Especial de Sinop solicitando informações sobre a utilização ou não da guia.
Presidente do Tribunal, a devolução do valor das custas judiciais e diligência
4. Após, venham-me os autos conclusos.
do oficial de justiça quando recolhidas e não utilizadas, recolhidas
5. Intime-se. Cumpra-se.
indevidamente, em duplicidade ou a maior, ou nos casos de provimento
Sinop/MT, 01 de novembro de 2024.
integral de Recurso Inominado.
Disponibilizado 5/11/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11823 16
Cadastrado em: 14/08/2025 21:04
Reportar