Processo ativo

0065245-38.2024.8.11.0000

0065245-38.2024.8.11.0000
Última verificação: 08/08/2025 Verificar atualizações
Identificação
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERALDA JUSTIÇA
*PROVIMENTO-TJMT/CGJ N.º49/2024, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024
Atualiza os valores da tabela de emolumentos dos
atos praticados pelos serviços notariais e registrais
do Estado de Mato Grosso para o ano de 2024, nos
termos do § 2º, do artigo 1º, da Lei estadual n.
7.550/2001, com base no Índice Nacional de
Preços do Consumidor – INPC, referente ao
período acumulado de dezembro/2023 a
novembro/2024.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR CORREGEDOR- ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. GERAL DA
JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, regimentais e institucionais e, em conformidade com
a decisão proferida nos autos do CIA n.º 0065245-38.2024.8.11.0000,
RESOLVE:
Art. 1º Atualizar em 4,84% (quatro inteiros e oitenta e quatro centésimos
percentuais) os valores da tabela de emolumentos dos atos praticados pelos serviços notariais e
registrais do Estado de Mato Grosso para o ano de 2025, nos termos do § 2º do art. 1º, da Lei
Estadual n. 7.550/2001, com base no Índice Nacional de Preços do Consumidor – INPC, referente
ao período acumulado de dezembro/2023 a novembro/2024.
Art. 2º Este Provimento entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025.
(documento assinado digitalmente)
Desembargador JUVENAL PEREIRA DA SILVA
*Republica-se por ter saído incorreto na edição n. 11853. Onde se lê na "Tabela D, item 32,
alínea "e": de R$ 646,28 até R$ 580,17", leia-se "R$ 464,28 até R$ 580,17"
Documento assinado eletronicamente. Utilize o endereço abaixo para validar o QRCode.
https://validador.tjmt.jus.br/codigo/AD:03350000-3EF0-8239-4BD7-08DD20217697
Disponibilizado - 02/01/2025 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. 11859 Caderno de Anexos Página 4 de 17
Cadastrado em: 08/08/2025 01:38
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