Processo ativo

0065245-38.2024.8.11.0000

0065245-38.2024.8.11.0000
Última verificação: 15/08/2025 Verificar atualizações
Identificação
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Texto Completo do Processo
ESTADODEMATOGROSSO
PODERJUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERALDA JUSTIÇA
PROVIMENTO-TJMT/CGJN.º49/2024, DE17DEDEZEMBRODE2024
Atualiza os valores da tabela de emolumentos dos
atos praticados pelos serviços notariais e registrais
doEstado de MatoGrossopara oano de 2024, nos
termos do § 2º, do artigo 1º, da Lei estadual n.
7.550/2001, com base no Índice Nacional de
Preços do Consumidor – INPC, referente ao
período acumulado de dezembro/2023 a
novembro/2024.
OEXCELENTÍSSIMO SENHOR CORREGEDOR-GERAL DA
JUSTIÇA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. , no uso de suasatribuições legais, regimentais e institucionais e, em conformidade com
adecisãoproferida nosautosdoCIAn.º 0065245-38.2024.8.11.0000,
RESOLVE:
Art. 1º Atualizar em 4,84% (quatro inteiros e oitenta e quatro centésimos
percentuais) os valores da tabela de emolumentos dos atos praticados pelos serviços notariais e
registrais do Estado de Mato Grosso para o ano de 2025, nos termos do § 2º do art. 1º, da Lei
Estadualn. 7.550/2001, com basenoÍndice Nacional dePreços do Consumidor– INPC, referente
aoperíodoacumuladodedezembro/2023anovembro/2024.
Art. 2ºEsteProvimento entraemvigorapartir de1ºdejaneirode2025.
(documentoassinadodigitalmente)
DesembargadorJUVENALPEREIRA DA SILVA
Disponibilizado - 19/12/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. 11853 Caderno de Anexos Página 2 de 108
Cadastrado em: 15/08/2025 00:51
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