Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
0065424-07.2024.8.26.0500
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Identificação
Nº Processo: 0065424-07.2024.8.26.0500
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: ou sociedade de advogados *** ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
CPF: ***
CNPJ: ***
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 18 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
(OAB 72625/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)
Processo 0065424-07.2024.8.26.0500 - Precatório - Complementação de Benefício/Ferroviário - Pedro Gumiero - FAZENDA
DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0023805-17.2023.8.26.0053/0026 Unidade de Processamento das
Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. FAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Tendo em
vista existência de fato que impede a disponibilização do recurso, foi cancelado o pagamento deste precatório. Publique-se.
São Paulo,15 de julho de 2025. - ADV: FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), WLADIMIR RIBEIRO
JUNIOR (OAB 125142/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP)
Processo 0066725-86.2024.8.26.0500 - Precatório - Adicional por Tempo de Serviço - Maria do Carmo Leonardo Lancha -
SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 0008893-54.2019.8.26.0053/0013 Unidade de Processamento
das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Tendo
em vista existência de fato que impede a disponibilização do recurso, foi cancelado o pagamento deste precatório. Publique-se.
São Paulo,15 de julho de 2025. - ADV: FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), WLADIMIR RIBEIRO
JUNIOR (OAB 125142/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP)
Processo 0076631-03.2024.8.26.0500 - Precatório - Adicional por Tempo de Serviço - Paulo Palazzi - FAZENDA DO ESTADO
DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0013286-51.2021.8.26.0053/0018 13ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda
Pública/Acidentes Tendo em vista existência de fato que impede a disponibilização do recurso, foi cancelado o pagamento deste
precatório. Publique-se. São Paulo,15 de julho de 2025. - ADV: FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP),
MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA (OAB 183179/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)
Processo 0078464-56.2024.8.26.0500 - Precatório - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Jose Benedicto
dos Santos - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0021385-73.2022.8.26.0053/0017 1ª Vara de
Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Tendo em vista existência de fato que impede a disponibilização
do recurso, foi cancelado o pagamento deste precatório. Publique-se. São Paulo,15 de julho de 2025. - ADV: GUSTAVO DE
TOMMASO SANDOVAL (OAB 407584/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS
LUCCAS (OAB 136973/SP)
Processo 0078682-84.2024.8.26.0500 - Precatório - Pagamento - Clara Regina Santin Alguin - FAZENDA DO ESTADO DE
SÃO PAULO - Processo de Origem: 0128225-98.2008.8.26.0053/0005 10ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda
Pública/Acidentes Tendo em vista existência de fato que impede a disponibilização do recurso, foi cancelado o pagamento deste
precatório. Publique-se. São Paulo,15 de julho de 2025. - ADV: FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP),
MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA (OAB 183179/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)
Processo 0078693-16.2024.8.26.0500 - Precatório - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação /
Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Joaquina Apparecida Domeneghetti - SPPREV - SÃO PAULO
PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 0005412-78.2020.8.26.0302/0001 3ª Vara Cível Foro de Jaú Tendo em vista existência de
fato que impede a disponibilização do recurso, foi cancelado o pagamento deste precatório. Publique-se. São Paulo,15 de julho
de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/
SP), FÁBIO ROBERTO PIOZZI (OAB 167526/SP)
Processo 0078738-20.2024.8.26.0500 - Precatório - Pagamento - Elsa Iracy Wagner Ballarin - FAZENDA DO ESTADO DE
SÃO PAULO - Processo de Origem: 0016724-47.2005.8.26.0053/0010 5ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda
Pública/Acidentes Tendo em vista existência de fato que impede a disponibilização do recurso, foi cancelado o pagamento deste
precatório. Publique-se. São Paulo,15 de julho de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), PRISCILA ELIA
MARTINS TOLEDO (OAB 161810/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP)
Processo 0078753-86.2024.8.26.0500 - Precatório - Pagamento - Ana Maria Nascimento - FAZENDA DO ESTADO DE
SÃO PAULO - Processo de Origem: 0003323-15.2004.8.26.0053/0114 2ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda
Pública/Acidentes Tendo em vista existência de fato que impede a disponibilização do recurso, foi cancelado o pagamento deste
precatório. Publique-se. São Paulo,15 de julho de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA
RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP)
Processo 0078992-90.2024.8.26.0500 - Precatório - Adicional por Tempo de Serviço - Célia Maria Paes Vieira - FAZENDA
DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0006261-26.2017.8.26.0053/0014 10ª Vara de Fazenda Pública Foro
Central - Fazenda Pública/Acidentes Tendo em vista existência de fato que impede a disponibilização do recurso, foi cancelado
o pagamento deste precatório. Publique-se. São Paulo,15 de julho de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/
SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), MARCIO CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/
SP)
Processo 0105730-18.2024.8.26.0500 - Precatório - Adicional de Fronteira - Nanci Traldi Liberalino - CBPM - CAIXA
BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR - Relação: 0590/2025 Teor do ato: Processo de Origem: 0026165-56.2022.8.26.0053/0011
13ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da
Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do
débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis,
informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no
prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência
do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado
estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre
outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões
judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por
mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão
ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por
meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados
necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente
caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de “atualização das
informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do
texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente
no formato eletrônico por meio do modelo de petição “Atualização das informações bancárias - DEPRE”. Tratando-se de
atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente
beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração
quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da
petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
(OAB 72625/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)
Processo 0065424-07.2024.8.26.0500 - Precatório - Complementação de Benefício/Ferroviário - Pedro Gumiero - FAZENDA
DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0023805-17.2023.8.26.0053/0026 Unidade de Processamento das
Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. FAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Tendo em
vista existência de fato que impede a disponibilização do recurso, foi cancelado o pagamento deste precatório. Publique-se.
São Paulo,15 de julho de 2025. - ADV: FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), WLADIMIR RIBEIRO
JUNIOR (OAB 125142/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP)
Processo 0066725-86.2024.8.26.0500 - Precatório - Adicional por Tempo de Serviço - Maria do Carmo Leonardo Lancha -
SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 0008893-54.2019.8.26.0053/0013 Unidade de Processamento
das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Tendo
em vista existência de fato que impede a disponibilização do recurso, foi cancelado o pagamento deste precatório. Publique-se.
São Paulo,15 de julho de 2025. - ADV: FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), WLADIMIR RIBEIRO
JUNIOR (OAB 125142/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP)
Processo 0076631-03.2024.8.26.0500 - Precatório - Adicional por Tempo de Serviço - Paulo Palazzi - FAZENDA DO ESTADO
DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0013286-51.2021.8.26.0053/0018 13ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda
Pública/Acidentes Tendo em vista existência de fato que impede a disponibilização do recurso, foi cancelado o pagamento deste
precatório. Publique-se. São Paulo,15 de julho de 2025. - ADV: FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP),
MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA (OAB 183179/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)
Processo 0078464-56.2024.8.26.0500 - Precatório - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Jose Benedicto
dos Santos - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0021385-73.2022.8.26.0053/0017 1ª Vara de
Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Tendo em vista existência de fato que impede a disponibilização
do recurso, foi cancelado o pagamento deste precatório. Publique-se. São Paulo,15 de julho de 2025. - ADV: GUSTAVO DE
TOMMASO SANDOVAL (OAB 407584/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS
LUCCAS (OAB 136973/SP)
Processo 0078682-84.2024.8.26.0500 - Precatório - Pagamento - Clara Regina Santin Alguin - FAZENDA DO ESTADO DE
SÃO PAULO - Processo de Origem: 0128225-98.2008.8.26.0053/0005 10ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda
Pública/Acidentes Tendo em vista existência de fato que impede a disponibilização do recurso, foi cancelado o pagamento deste
precatório. Publique-se. São Paulo,15 de julho de 2025. - ADV: FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP),
MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA (OAB 183179/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)
Processo 0078693-16.2024.8.26.0500 - Precatório - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação /
Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Joaquina Apparecida Domeneghetti - SPPREV - SÃO PAULO
PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 0005412-78.2020.8.26.0302/0001 3ª Vara Cível Foro de Jaú Tendo em vista existência de
fato que impede a disponibilização do recurso, foi cancelado o pagamento deste precatório. Publique-se. São Paulo,15 de julho
de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/
SP), FÁBIO ROBERTO PIOZZI (OAB 167526/SP)
Processo 0078738-20.2024.8.26.0500 - Precatório - Pagamento - Elsa Iracy Wagner Ballarin - FAZENDA DO ESTADO DE
SÃO PAULO - Processo de Origem: 0016724-47.2005.8.26.0053/0010 5ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda
Pública/Acidentes Tendo em vista existência de fato que impede a disponibilização do recurso, foi cancelado o pagamento deste
precatório. Publique-se. São Paulo,15 de julho de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), PRISCILA ELIA
MARTINS TOLEDO (OAB 161810/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP)
Processo 0078753-86.2024.8.26.0500 - Precatório - Pagamento - Ana Maria Nascimento - FAZENDA DO ESTADO DE
SÃO PAULO - Processo de Origem: 0003323-15.2004.8.26.0053/0114 2ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda
Pública/Acidentes Tendo em vista existência de fato que impede a disponibilização do recurso, foi cancelado o pagamento deste
precatório. Publique-se. São Paulo,15 de julho de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA
RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP)
Processo 0078992-90.2024.8.26.0500 - Precatório - Adicional por Tempo de Serviço - Célia Maria Paes Vieira - FAZENDA
DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0006261-26.2017.8.26.0053/0014 10ª Vara de Fazenda Pública Foro
Central - Fazenda Pública/Acidentes Tendo em vista existência de fato que impede a disponibilização do recurso, foi cancelado
o pagamento deste precatório. Publique-se. São Paulo,15 de julho de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/
SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), MARCIO CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/
SP)
Processo 0105730-18.2024.8.26.0500 - Precatório - Adicional de Fronteira - Nanci Traldi Liberalino - CBPM - CAIXA
BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR - Relação: 0590/2025 Teor do ato: Processo de Origem: 0026165-56.2022.8.26.0053/0011
13ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da
Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do
débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis,
informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no
prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência
do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado
estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre
outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões
judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por
mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão
ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por
meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados
necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente
caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de “atualização das
informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do
texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente
no formato eletrônico por meio do modelo de petição “Atualização das informações bancárias - DEPRE”. Tratando-se de
atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente
beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração
quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da
petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º