0066200-56.2005.5.02.0026

4157/2025 Tribunal Superior do Trabalho 9
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Fevereiro de 2025
protocolizada sob o nº TST-Pet. 513.412/2024-2 (sequencial 202), encontraabrangidapelo espectro decompetênciadestaCorte
nos termos do artigo 9º da Resolução Administrativa de nº superior, de naturezaestritamente extraordinária recursal.
2.398/2022 deste Tribunal Superior do Trabalho, designação de Questões afetas à fase de execuçãoserão apreciadas, no
audiência para tentativa de conciliação ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. junto ao CEJUSC/TST. momento oportuno,pelo Juízo que originariamente julgou a
Assim, determino que os autos sejam remetidos ao reclamação trabalhista (art. 877 da CLT).
CEJUSC/TST, para inclusão do processo em pauta de audiência A competênciaconstitucional,legaleregimentalque se
de conciliação, exame/mediação, por delegação, e eventual reserva a este Tribunal superior, neste momento
homologação do acordo a ser celebrado. processual,restringe-seao julgamento dos recursos interpostos
Não sendo possível a celebração ou homologação do pela autora e pelas reclamadas TIM S.A. e OUTRA.
acordo pretendido,retornemos autos, imediatamente, conclusos a Mantenha-sea suapensão no julgamento do feito, conforme
este Relator, para que se dê o regular prosseguimento do feito, determinação contida no r. despacho de sequencial 24 (Tema de
com o julgamento do agravo interno interposto pelo reclamado. Repercussão Geral 1232/STF).
À Secretaria da 3ª Turma, para as providências cabíveis. Após,voltem-meconclusos.
Publique-se. Publique-se.
Brasília, 23 de janeiro de 2025. Brasília, 23 de janeiro de 2025.
Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006) Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)
JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA
Ministro Relator Ministro Relator
Processo Nº RRAg-0066200-56.2005.5.02.0026 Processo Nº RRAg-1000413-26.2019.5.02.0203
Complemento Processo Eletrônico Complemento Processo Eletrônico
Agravante(s) e MARIA TERESA DANTAS Agravante(s), JULIANO GIORDANI
Recorrido(s) TESCAROLLI Agravado(a)(s) e
Recorrente(s)
Advogado WLADIMIR DE OLIVEIRA
DURÃES(OAB: 151523-D/SP) Advogado MÁRIO DOMINGOS DA COSTA
JÚNIOR(OAB: 236608-A/SP)
Agravado(s) e TIM S.A. E OUTRA
Recorrente(s) Agravante(s), DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA S.A.
Agravado(a) e
Advogado RODRIGO ANTÔNIO FREITAS
Recorrido(s)
FARIAS DE SOUZA(OAB: 232121-
A/SP) Advogada RAÍSSA BRESSANIM
TOKUNAGA(OAB: 198286-A/SP)
Agravado(s) e GAZETA MERCANTIL S.A. E
Recorrido(s) OUTRAS
Advogada SANDRA REGINA PAOLESCHI Intimado(s)/Citado(s):
CARVALHO DE LIMA(OAB:
110039/SP) - DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA S.A.
Agravado(s) e JB COMERCIAL S.A. - JULIANO GIORDANI
Recorrido(s)
Advogado ARNALDO PIPEK(OAB: 113878-A/SP)
GMJRP/abj
Agravado(s) e JORNAL DO BRASIL S.A.
Recorrido(s)
Advogada TATIANA DO VALE XAVIER DE
ALMEIDA(OAB: 185579-A/RJ) Junte-se.
Agravado(s) e EDITORA RIO S.A. Considerando que o exame da regularidade formal da
Recorrido(s)
Advogado MAURÍCIO COELHO transação é questão afeta à competência da Vara do Trabalho na
LOUREIRO(OAB: 145700-A/RJ)
qual foi ajuizada a reclamação trabalhista (artigos 652, alínea "f",
Intimado(s)/Citado(s): 764, 831, parágrafo único, e 855-B a 855-E da CLT), recebo e
- EDITORA RIO S.A. registro sua ocorrência e determino a remessa dos autos à e.
- GAZETA MERCANTIL S.A. E OUTRAS
Corte de origem para a adoção das providências cabíveis a fim
- JB COMERCIAL S.A.
- JORNAL DO BRASIL S.A. de que o ajuste a ser eventualmente homologado produza seus
- MARIA TERESA DANTAS TESCAROLLI jurídicos e legais efeitos.
- TIM S.A. E OUTRA
Publique-se.
Brasília, 23 de janeiro de 2025.
GMJRP/abj
Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)
JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA
Junte-se.
Ministro Relator
A medida pleiteada pela reclamantenãose
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