0066721-82.2022.8.11.0000

a Presidente desta Corte, Desembargadora Clarice Claudino da Silva, a Vice-

Justiça Desembargador Juvenal Pereira da Silva e a Coordenadora da
CEMULHER, Desembargadora Maria Aparecida Ribeiro, INSTALA-SE O “
Presidência
NÚCLEO DE ATENDIMENTO A MAGISTRADAS E SERVIDORAS VÍTIMAS
DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA”, que ficará sob a responsabilidade da
Despacho Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e
Familiar do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, em face da
aprovação pela ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Presidência, em 31 de janeiro de 2023, do Projeto de
Expediente n. 0066721-82.2022.8.11.0000 Instalação e em consonância com a Recomendação nº 102 do Conselho
Assunto: Plano Diretor - Plano de Auditoria de Longo Prazo - PALP- Nacional de Justiça, de 19 de agosto de 2021, que recomenda aos órgãos do
Quadriênio 2023-2026 à consideração da Excelentíssima Senhora Poder Judiciário a adoção do “PROTOCOLO INTEGRADO DE PREVENÇÃO
Desembargadora Presidente do Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 32, E MEDIDAS DE SEGURANÇA VOLTADO AO ENFRENTAMENTO À
§ 1º da Resolução nº 309/2020-CNJ. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PRATICADA EM FACE DE MAGISTRADAS E
Vistos etc. SERVIDORAS”. Do que, para constar, foi lavrado o presente termo que, lido e
O expediente relativo ao Plano de Negócio- Plano de Auditoria de Longo achado conforme, vai devidamente assinado. Eu, ______________________,
Prazo2023/2026- PALP, da Coordenadoria de Auditoria Interna (CAud), EUZENI PAIVA DE PAULA, Diretora-Geral do Tribunal de Justiça de Mato
retornou concluso para apreciação da revisão proposta pela própria CAud. Grosso o fiz escrever e assino.
O referido plano já tinha sido nos termos do artigo 32, § 1º da DESEMBARGADORA CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Resolução309/2020, do Conselho Nacional de Justiça (andamento n. 6). Presidente do Tribunal de Justiça
Todavia, de acordo com o solicitante, houve a necessidade de promover DESEMBARGADORA MARIA EROTIDES KNEIP
alterações, com o fito de guardar simetria com a Resolução TJMT/OE n. 1, de Vice-Presidente do Tribunal de Justiça
22.02.2024, tendo em vista que o modelo anteriormente aprovado, não DESEMBARGADOR JUVENAL PEREIRA DA SILVA
contemplou a respectiva metodologia. Corregedor-Geral da Justiça
Nesses termos, considerando o interesse público em aperfeiçoar os DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA RIBEIRO
processos de auditoria interna no âmbito do Poder Judiciário deste Estado e Coordenadora da CEMULHER
as novas diretrizes estabelecidas por meio de resolução, aprovo o novo Plano Departamento do Tribunal Pleno e do Órgão Especial em Cuiabá, 10 de junho
de Negócio- Plano de Auditoria de Longo Prazo2023/2026- PALP. de 2024.
Cumpra-se e publique-se na forma estabelecida na Resolução nº 309/2020- MARIA CONCEIÇÃO BARBOSA CORRÊA
CNJ. Cumpra-se. Cuiabá, 7 de junho de 2024. Diretora do Departamento
Assinado digitalmente
Desembargadora CLARICECLAUDINODA SILVA Conselho da Magistratura
Presidente do Tribunal de Justiça
* O presentePlano de Negócio- Plano de Auditoria de Longo
Prazo2023/2026- PALPem sua integralidade encontra-se no Caderno de Atos da Presidente
Anexos do Diário da Justiça Eletrônico no final desta Edição.
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ATO TJMT/CM N. 597 DE 7 DE JUNHO DE 2024.
Caderno de Anexo
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em conformidade
Ato
com a decisão proferida nos autos de Pedido de Pagamento de Pensão n.
20/2016 (CIA 0152329-58.2016.8.11.0000),
RESOLVE:
ATO TJMT-PRES N. 551 DE 20 DE MAIO DE 2024
Retificar o Ato TJMT/CM N. 139, de 19 de fevereiro de 2024, disponibilizado
Revoga Ato n. 473/2012-C.MAG, de 20/6/2012, que aposentou
no D.J.E. n. 11647, em 22.02.2024, publicado em 23.02.2024, para fazer
compulsoriamenteo Doutor Irênio LimaFernandes.
constar que concede à Senhora SEBASTIANA MACEDO LEÃO, portadora
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
do RG n. 1603820-SSP/MT e do CPF n. 340.778.631-04, o pagamento de
GROSSO, no uso de suas atribuiçõeslegais e regimentais,e em conformidade
pensão vitalícia, com fundamento no artigo 40, § 5º, da Constituição Federal
com a decisão proferida no Expediente CIA 0019024-94.2024.8.11.0000,
de 1988, redação original, combinado com os artigos 243 e 245, inciso I,
RESOLVE: Art. 1º Revogar, a partir de 04.05.2022, o Ato n. 473/2012/C.MAG,
alínea “c” da Lei Complementar nº 04/90, relativo ao falecimento do servidor
de 20/6/2012, que aposentou compulsoriamenteo Senhor IRÊNIO LIMA
SÉRGIO OMAR DOS SANTOS, matrícula n. 2234, Oficial de Justiça- PJAJ da
FERNANDES em cumprimentodo Acórdão unânime proferido pelo Supremo
Comarca de Sinop; com efeitos a partir de outubro de 1994.
TribunalFederal - STF, nos autos da Ação Originárian. 2425, relativo ao PAD
(assinado digitalmente)
200910000019225, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, anulando o Ato de
Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA
aposentação, determinando o reconhecimentodo tempo de serviço e o
pagamento das diferenças relativasàs vantagens remuneratórias art. 28 da
Lei n. 8.112/1990, aplicávelaos magistradospor força do art. 26 da Resolução Decisão / Intimação da Presidente
n. 135/2011/CNJ. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação. (assinado digitalmente) DesembargadoraCLARICE CLAUDINO
PEDIDO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO N. 35/2024 - CIA N.
DA SILVA
0021977-31.2024.8.11.0000
REQUERENTE: MÔNICA RAMOS
ATO TJMT-PRES N. 601 DE 11 DE JUNHO DE 2024. REQUERIDO: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
Aposenta o Juiz de Direito Irênio Lima Fernandes, com efeitos retroativos a MATO GROSSO
04.05.2022. A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ASSUNTO:REQUER AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO
MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em Decisão: [...]Ante o exposto, defiro o pedido formulado pela Servidora Mônica
conformidade com a decisão proferida nos autos de Aposentadoria de Ramos e determino, por consequência, a averbação dos seguintes tempos de
Magistrado 1/2024 (CIA 0029865-51.2024.8.11.0000), serviço/contribuiçãoem sua ficha funcional:
RESOLVE, “ad referendum“ do Órgão Especial: - 1º.03.1981 a 30.01.1982, prestado ao empregador Álvaro José do Amaral
Art. 1º Conceder ao Exmo. Sr. IRÊNIO LIMA FERNANDES LIMA portador do Mateus, correspondente a 11 meses para efeito de aposentadoria e
RG n. 0101867-1 SSP/MT e CPF n. 075.240.721-04, Matrícula 4578, Juiz de disponibilidade, com fundamento no art. 130, IV, da Lei ComplementarEstadual
Direito deste Estado, aposentadoria com proventos integrais e paridade plena, n. 04/90;
com efeitos retroativos a 04.05.2022, consoante o art. 3º, da EC 47/2005 c/c - 25.08.1984 a 15.04.1987, prestado ao Município de Goiânia, correspondente
art. 140-A, § 1º, inciso I da Emenda Constitucional Estadual n.º 092/2020, art. a 02 anos, 07 meses e 21 dias para efeito de aposentadoria e disponibilidade,
140-E. Ar. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. (assinado com fundamento no art. 130, I, da Lei ComplementarEstadual n. 04/90,
digitalmente) Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA totalizando 1.296 dias ou 03 anos, 06 meses e 21 dias de contribuição,
consoante liquidação realizada pelo Departamento de Gestão de Pessoas na
Órgão Especial Informação n. 1511/2024-DGP.
Dê-se ciência à Requerente.
Publique-se. Anote-se.
Termo
Após, arquivem-se os autos.
Cumpra-se.
Cuiabá, 07 de junho de 2024.
TERMO DE INSTALAÇÃO
Assinado digitalmente
Aos vinte e três dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três, às
Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA
dez horas, na Recepção da Ala Desembargador Atahide Monteiro da Silva, no
Presidentedo Tribunal de Justiça
Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, onde compareceram
Disponibilizado 11/06/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11719 2