Processo ativo
0070686-69.2023.8.26.0500
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Identificação
Nº Processo: 0070686-69.2023.8.26.0500
Vara: da Fazenda Pública Foro de Ribeirão Preto Vistos. Por intermédio da petição
Ação: Luiz da Vera Cruz - - Eurides Valentim dos
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 8 de janeiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Processo 0070686-69.2023.8.26.0500 - Precatório - Sistema Remuneratório e Benefícios - Vanda de Oliveira - Processo de
origem: 0006797-36.2017.8.26.0506/0167 1ª Vara da Fazenda Pública Foro de Ribeirão Preto Vistos. Por intermédio da petição
de págs. 118/119, o credor requer, tendo em vista que o recurso interposto quanto ao imposto de ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. renda não foi acolhido, que
seja determinado o encaminhamento do valor integral do precatório ao juízo da execução, observando os termos do §1º do
artigo 32 do Provimento CSM nº 2.753/2024. É o relatório. Informamos que, foram apresentados pelo credor a impugnação de
págs. 79/81 e recurso da decisão sobre a impugnação às págs. 102/108, os quais foram devidamente analisados e julgados
improcedentes, não tendo sido considerado no cálculo a informação que não constou do anexo II do ofício requisitório, e os
critérios adotados encontram-se em consonância com as determinações contidas nos arts. 5º a 8º, Seção I, Capítulo I, Titulo II
da Resolução CNJ nº 303/2021 e suas atualizações, descabendo o envio para a vara de execução. Por todo o exposto, julgo
improcedente a impugnação. Publique-se. São Paulo, 16 de dezembro de 2024. - ADV: MARCEL FELIPE DE LUCENA (OAB
353669/SP), ALESSANDRA GERBER COLLA NATHER (OAB 129695/SP)
Processo 0072844-97.2023.8.26.0500 - Precatório - Sistema Remuneratório e Benefícios - Rita de Cassia Rosseto dos
Santos - Processo de origem: 0006797-36.2017.8.26.0506/0198 1ª Vara da Fazenda Pública Foro de Ribeirão Preto Vistos. Por
intermédio da petição de págs. 111/112, o credor requer, tendo em vista que o recurso interposto quanto ao imposto de renda
não foi acolhido, que seja determinado o encaminhamento do valor integral do precatório ao juízo da execução, observando
os termos do §1º do artigo 32 do Provimento CSM nº 2.753/2024. É o relatório. Informamos que, foram apresentados pelo
credor a impugnação de págs. 80/81 e recurso da decisão sobre a impugnação às págs. 100/106, os quais foram devidamente
analisados e julgados improcedentes, não tendo sido considerado no cálculo a informação que não constou do anexo II do ofício
requisitório, e os critérios adotados encontram-se em consonância com as determinações contidas nos arts. 5º a 8º, Seção I,
Capítulo I, Titulo II da Resolução CNJ nº 303/2021 e suas atualizações, descabendo o envio para a vara de execução. Por todo
o exposto, julgo improcedente a impugnação. Publique-se. São Paulo, 16 de dezembro de 2024. - ADV: ANTONIO GABRIEL
DEFINA SICCHIERI (OAB 488050/SP)
Processo 0072852-74.2023.8.26.0500 - Precatório - Sistema Remuneratório e Benefícios - Estela Maria dos Santos -
Processo de origem: 0006797-36.2017.8.26.0506/0168 1ª Vara da Fazenda Pública Foro de Ribeirão Preto Vistos. Por intermédio
da petição de págs. 93/94, o credor requer, tendo em vista que o recurso interposto quanto ao imposto de renda não foi acolhido,
que seja determinado o encaminhamento do valor integral do precatório ao juízo da execução, observando os termos do §1º
do artigo 32 do Provimento CSM nº 2.753/2024. É o relatório. Informamos que, foram apresentados pelo credor a impugnação
de págs. 58/60 e recurso da decisão sobre a impugnação às págs. 75/85, os quais foram devidamente analisados e julgados
improcedentes, não tendo sido considerado no cálculo a informação que não constou do anexo II do ofício requisitório, e os
critérios adotados encontram-se em consonância com as determinações contidas nos arts. 5º a 8º, Seção I, Capítulo I, Titulo II
da Resolução CNJ nº 303/2021 e suas atualizações, descabendo o envio para a vara de execução. Por todo o exposto, julgo
improcedente a impugnação. Publique-se. São Paulo, 16 de dezembro de 2024. - ADV: RUDILEA GONÇALVES COUTEIRO
(OAB 230564/SP), MARIA FERNANDA FALCAI NARDOCCI (OAB 456801/SP)
Processo 0072874-35.2023.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Iswara Moreira de Souza
- Vail Ii Precatório Fundo de Investimento Em Direito Creditório Não Padronizado - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO -
Processo de Origem:1037648-66.2022.8.26.0053/0008 - 2ª Vara de Fazenda Pública - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes
Vistos. A inclusão da procuradora do cessionário foi devidamente formalizada, conforme certidão à página 222. Em caso de
discordância relativa à inclusão da nova procuradora, a DEPRE deverá ser comunicada, no prazo de 05 (cinco) dias, para as
providências cabíveis. Quanto ao cadastramento de advogados para o acesso digital, deve-se observar o Comunicado 01/2017,
e seguir o passo a passo. Publique-se. São Paulo, 03 de dezembro de 2024. - ADV: THAYS FERREIRA HEIL (OAB 94336/SP),
PALOMA PIRES DA SILVA (OAB 447850/SP), REGINALDO ANANIAS RODRIGUES (OAB 400558/SP), WLADIMIR RIBEIRO
JUNIOR (OAB 125142/SP), LUCIANA CHADALAKIAN DE CARVALHO (OAB 133551/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS
LUCCAS (OAB 136973/SP)
Processo 0073299-09.2016.8.26.0500 - Precatório - Sistema Remuneratório e Benefícios - Geralda Magela Caldeira - -
Damaris Guimaraes - - Edna Maria Carrieri - - Julio Fernandes Maciel - - Sandra Sumara de Castro Ribeiro Gomes - - Rosely
Martelli Cassiano - - Aramis Prada - - Celia Maria Montes - - Luiz Carlos Franco Lima - - Rosana Maria Domada Sarkissian
- - Marcia Regina Villaça Fonseca - - Jose Vitor Gomes - - Maria da Encarnacao Luiz da Vera Cruz - - Eurides Valentim dos
Santos - - Vanice de Carvalho Oliveira - - Dirce Grachi Mangofatte - - Ines Rosa Vieira - - Evelini Moraes Gazeta - - Fatima
Aparecida Pereira - - Edeli Costa Patrao - - Maria de Fatima Santos Telles - - Magali Emilia Pereira da Rocha - - Virginia Maria
Berbardo Santana - - Anita Amaral Maciel Pincerato - - Hakuo Mitakes - MARIA ELENA DOMINGUES LIMA - MUNICÍPIO DE SÃO
PAULO - Processo de Origem: 0418931-61.1999.8.26.0053/0003 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda
Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Em face da decisão proferida pelo
Juízo do feito em 15/02/2022 (pág. 461), e da documentação encaminhada, foi procedida a inclusão da herdeira do “de cujus”
Luiz Carlos Franco Lima, no Sistema desta Diretoria. De outra parte, consta informação de cessão de crédito à página 456,
restando prejudicada a disponibilização do pagamento da preferência para a credora Maria Elena Domingues Lima, herdeira do
coexequente falecido Luiz Carlos Franco Lima. Oficie-se à Municipalidade e ao Juízo do feito para conhecimento. Cientifique-se.
São Paulo, 05 de dezembro de 2024. - ADV: CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), JACQUELINE APARECIDA
RODRIGUES VIEIRA PINTO (OAB 320547/SP), MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 72320/SP), JACQUELINE APARECIDA
RODRIGUES VIEIRA PINTO (OAB 320547/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), ITAMAR GONÇALVES (OAB 176295/
SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), ANA CRISTINA DE MOURA (OAB 134361/SP), ANA CRISTINA
DE MOURA (OAB 134361/SP), ANA CRISTINA DE MOURA (OAB 134361/SP), ANA CRISTINA DE MOURA (OAB 134361/SP),
ANA CRISTINA DE MOURA (OAB 134361/SP), ANA CRISTINA DE MOURA (OAB 134361/SP), ANA CRISTINA DE MOURA
(OAB 134361/SP), ANA CRISTINA DE MOURA (OAB 134361/SP), ANA CRISTINA DE MOURA (OAB 134361/SP), WALDIR
ESTEVAN MARIA (OAB 128454/SP), ANDRESSA CAROLINE CARVALHO DA SILVA (OAB 440282/SP), GUILHERME SILVEIRA
LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), ANA CRISTINA DE MOURA (OAB 134361/
SP), ANA CRISTINA DE MOURA (OAB 134361/SP), ANA CRISTINA DE MOURA (OAB 134361/SP), ITAMAR GONÇALVES (OAB
176295/SP), ANA CRISTINA DE MOURA (OAB 134361/SP), ANA CRISTINA DE MOURA (OAB 134361/SP), ANA CRISTINA DE
MOURA (OAB 134361/SP), ANA CRISTINA DE MOURA (OAB 134361/SP), ANA CRISTINA DE MOURA (OAB 134361/SP), ANA
CRISTINA DE MOURA (OAB 134361/SP), WALDIR ESTEVAM MARIA (OAB 128454/SP), ANA CRISTINA DE MOURA (OAB
134361/SP), ANA CRISTINA DE MOURA (OAB 134361/SP), ANA CRISTINA DE MOURA (OAB 134361/SP), ANA CRISTINA DE
MOURA (OAB 134361/SP), ANA CRISTINA DE MOURA (OAB 134361/SP), ANA CRISTINA DE MOURA (OAB 134361/SP), ANA
CRISTINA DE MOURA (OAB 134361/SP), ANA CRISTINA DE MOURA (OAB 134361/SP)
Processo 0073348-06.2023.8.26.0500 - Precatório - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Natal Aparecido Zanchetta
- FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem:0008509-62.2017.8.26.0053/0028 - Unidade de Processamento
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Processo 0070686-69.2023.8.26.0500 - Precatório - Sistema Remuneratório e Benefícios - Vanda de Oliveira - Processo de
origem: 0006797-36.2017.8.26.0506/0167 1ª Vara da Fazenda Pública Foro de Ribeirão Preto Vistos. Por intermédio da petição
de págs. 118/119, o credor requer, tendo em vista que o recurso interposto quanto ao imposto de ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. renda não foi acolhido, que
seja determinado o encaminhamento do valor integral do precatório ao juízo da execução, observando os termos do §1º do
artigo 32 do Provimento CSM nº 2.753/2024. É o relatório. Informamos que, foram apresentados pelo credor a impugnação de
págs. 79/81 e recurso da decisão sobre a impugnação às págs. 102/108, os quais foram devidamente analisados e julgados
improcedentes, não tendo sido considerado no cálculo a informação que não constou do anexo II do ofício requisitório, e os
critérios adotados encontram-se em consonância com as determinações contidas nos arts. 5º a 8º, Seção I, Capítulo I, Titulo II
da Resolução CNJ nº 303/2021 e suas atualizações, descabendo o envio para a vara de execução. Por todo o exposto, julgo
improcedente a impugnação. Publique-se. São Paulo, 16 de dezembro de 2024. - ADV: MARCEL FELIPE DE LUCENA (OAB
353669/SP), ALESSANDRA GERBER COLLA NATHER (OAB 129695/SP)
Processo 0072844-97.2023.8.26.0500 - Precatório - Sistema Remuneratório e Benefícios - Rita de Cassia Rosseto dos
Santos - Processo de origem: 0006797-36.2017.8.26.0506/0198 1ª Vara da Fazenda Pública Foro de Ribeirão Preto Vistos. Por
intermédio da petição de págs. 111/112, o credor requer, tendo em vista que o recurso interposto quanto ao imposto de renda
não foi acolhido, que seja determinado o encaminhamento do valor integral do precatório ao juízo da execução, observando
os termos do §1º do artigo 32 do Provimento CSM nº 2.753/2024. É o relatório. Informamos que, foram apresentados pelo
credor a impugnação de págs. 80/81 e recurso da decisão sobre a impugnação às págs. 100/106, os quais foram devidamente
analisados e julgados improcedentes, não tendo sido considerado no cálculo a informação que não constou do anexo II do ofício
requisitório, e os critérios adotados encontram-se em consonância com as determinações contidas nos arts. 5º a 8º, Seção I,
Capítulo I, Titulo II da Resolução CNJ nº 303/2021 e suas atualizações, descabendo o envio para a vara de execução. Por todo
o exposto, julgo improcedente a impugnação. Publique-se. São Paulo, 16 de dezembro de 2024. - ADV: ANTONIO GABRIEL
DEFINA SICCHIERI (OAB 488050/SP)
Processo 0072852-74.2023.8.26.0500 - Precatório - Sistema Remuneratório e Benefícios - Estela Maria dos Santos -
Processo de origem: 0006797-36.2017.8.26.0506/0168 1ª Vara da Fazenda Pública Foro de Ribeirão Preto Vistos. Por intermédio
da petição de págs. 93/94, o credor requer, tendo em vista que o recurso interposto quanto ao imposto de renda não foi acolhido,
que seja determinado o encaminhamento do valor integral do precatório ao juízo da execução, observando os termos do §1º
do artigo 32 do Provimento CSM nº 2.753/2024. É o relatório. Informamos que, foram apresentados pelo credor a impugnação
de págs. 58/60 e recurso da decisão sobre a impugnação às págs. 75/85, os quais foram devidamente analisados e julgados
improcedentes, não tendo sido considerado no cálculo a informação que não constou do anexo II do ofício requisitório, e os
critérios adotados encontram-se em consonância com as determinações contidas nos arts. 5º a 8º, Seção I, Capítulo I, Titulo II
da Resolução CNJ nº 303/2021 e suas atualizações, descabendo o envio para a vara de execução. Por todo o exposto, julgo
improcedente a impugnação. Publique-se. São Paulo, 16 de dezembro de 2024. - ADV: RUDILEA GONÇALVES COUTEIRO
(OAB 230564/SP), MARIA FERNANDA FALCAI NARDOCCI (OAB 456801/SP)
Processo 0072874-35.2023.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Iswara Moreira de Souza
- Vail Ii Precatório Fundo de Investimento Em Direito Creditório Não Padronizado - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO -
Processo de Origem:1037648-66.2022.8.26.0053/0008 - 2ª Vara de Fazenda Pública - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes
Vistos. A inclusão da procuradora do cessionário foi devidamente formalizada, conforme certidão à página 222. Em caso de
discordância relativa à inclusão da nova procuradora, a DEPRE deverá ser comunicada, no prazo de 05 (cinco) dias, para as
providências cabíveis. Quanto ao cadastramento de advogados para o acesso digital, deve-se observar o Comunicado 01/2017,
e seguir o passo a passo. Publique-se. São Paulo, 03 de dezembro de 2024. - ADV: THAYS FERREIRA HEIL (OAB 94336/SP),
PALOMA PIRES DA SILVA (OAB 447850/SP), REGINALDO ANANIAS RODRIGUES (OAB 400558/SP), WLADIMIR RIBEIRO
JUNIOR (OAB 125142/SP), LUCIANA CHADALAKIAN DE CARVALHO (OAB 133551/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS
LUCCAS (OAB 136973/SP)
Processo 0073299-09.2016.8.26.0500 - Precatório - Sistema Remuneratório e Benefícios - Geralda Magela Caldeira - -
Damaris Guimaraes - - Edna Maria Carrieri - - Julio Fernandes Maciel - - Sandra Sumara de Castro Ribeiro Gomes - - Rosely
Martelli Cassiano - - Aramis Prada - - Celia Maria Montes - - Luiz Carlos Franco Lima - - Rosana Maria Domada Sarkissian
- - Marcia Regina Villaça Fonseca - - Jose Vitor Gomes - - Maria da Encarnacao Luiz da Vera Cruz - - Eurides Valentim dos
Santos - - Vanice de Carvalho Oliveira - - Dirce Grachi Mangofatte - - Ines Rosa Vieira - - Evelini Moraes Gazeta - - Fatima
Aparecida Pereira - - Edeli Costa Patrao - - Maria de Fatima Santos Telles - - Magali Emilia Pereira da Rocha - - Virginia Maria
Berbardo Santana - - Anita Amaral Maciel Pincerato - - Hakuo Mitakes - MARIA ELENA DOMINGUES LIMA - MUNICÍPIO DE SÃO
PAULO - Processo de Origem: 0418931-61.1999.8.26.0053/0003 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda
Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Em face da decisão proferida pelo
Juízo do feito em 15/02/2022 (pág. 461), e da documentação encaminhada, foi procedida a inclusão da herdeira do “de cujus”
Luiz Carlos Franco Lima, no Sistema desta Diretoria. De outra parte, consta informação de cessão de crédito à página 456,
restando prejudicada a disponibilização do pagamento da preferência para a credora Maria Elena Domingues Lima, herdeira do
coexequente falecido Luiz Carlos Franco Lima. Oficie-se à Municipalidade e ao Juízo do feito para conhecimento. Cientifique-se.
São Paulo, 05 de dezembro de 2024. - ADV: CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), JACQUELINE APARECIDA
RODRIGUES VIEIRA PINTO (OAB 320547/SP), MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 72320/SP), JACQUELINE APARECIDA
RODRIGUES VIEIRA PINTO (OAB 320547/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), ITAMAR GONÇALVES (OAB 176295/
SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), ANA CRISTINA DE MOURA (OAB 134361/SP), ANA CRISTINA
DE MOURA (OAB 134361/SP), ANA CRISTINA DE MOURA (OAB 134361/SP), ANA CRISTINA DE MOURA (OAB 134361/SP),
ANA CRISTINA DE MOURA (OAB 134361/SP), ANA CRISTINA DE MOURA (OAB 134361/SP), ANA CRISTINA DE MOURA
(OAB 134361/SP), ANA CRISTINA DE MOURA (OAB 134361/SP), ANA CRISTINA DE MOURA (OAB 134361/SP), WALDIR
ESTEVAN MARIA (OAB 128454/SP), ANDRESSA CAROLINE CARVALHO DA SILVA (OAB 440282/SP), GUILHERME SILVEIRA
LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), ANA CRISTINA DE MOURA (OAB 134361/
SP), ANA CRISTINA DE MOURA (OAB 134361/SP), ANA CRISTINA DE MOURA (OAB 134361/SP), ITAMAR GONÇALVES (OAB
176295/SP), ANA CRISTINA DE MOURA (OAB 134361/SP), ANA CRISTINA DE MOURA (OAB 134361/SP), ANA CRISTINA DE
MOURA (OAB 134361/SP), ANA CRISTINA DE MOURA (OAB 134361/SP), ANA CRISTINA DE MOURA (OAB 134361/SP), ANA
CRISTINA DE MOURA (OAB 134361/SP), WALDIR ESTEVAM MARIA (OAB 128454/SP), ANA CRISTINA DE MOURA (OAB
134361/SP), ANA CRISTINA DE MOURA (OAB 134361/SP), ANA CRISTINA DE MOURA (OAB 134361/SP), ANA CRISTINA DE
MOURA (OAB 134361/SP), ANA CRISTINA DE MOURA (OAB 134361/SP), ANA CRISTINA DE MOURA (OAB 134361/SP), ANA
CRISTINA DE MOURA (OAB 134361/SP), ANA CRISTINA DE MOURA (OAB 134361/SP)
Processo 0073348-06.2023.8.26.0500 - Precatório - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Natal Aparecido Zanchetta
- FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem:0008509-62.2017.8.26.0053/0028 - Unidade de Processamento
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º