Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
0072009-56.2016.8.26.0500
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Identificação
Nº Processo: 0072009-56.2016.8.26.0500
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: da Fazenda Pública Foro de Santos Vistos. Consta nos autos notícia de
Ação: Junior - MUNICÍPIO DE SANTOS - Processo de
Disponibilizado: 30/10/2024
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 20 de janeiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
face dos expedientes suprarreferidos noticiando que foi protocolada cessão de crédito e considerando o que consta das peças
que os acompanharam, DETERMINO a SUSPENSÃO parcial deste precatório em relação aos coautores Judite Meire da Costa
Mata e Tabajara Alves Cidreira, até a regularização pelo Juízo do feito, por intermédio dos mode ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. los de ofícios previstos nos
Comunicados Conjunto nº 1456/2017 ou 128/2023, encaminhando a documentação necessária para processamento da referida
cessão de crédito na DEPRE. Aguarde-se ulteriores deliberações daquele Juízo para as demais providências por parte desta
Diretoria, inclusive no que concerne à inclusão do(a) advogado(a) do(a) interessado(a) - Dr. Wesley de Oliveira Bento - OAB/SP
nº 460.586 - no cadastro deste precatório, se for o caso. Oficie-se ao Juízo do feito, para conhecimento. Publique-se. Após, ao
DEPRE 2.4. São Paulo, 17 de dezembro de 2024. - ADV: SERGIO MANOEL SILVA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 298357/SP),
FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), CARMEN SILVIA LAUDISIO CORREA (OAB 41886/SP), FABRÍCIA MAIA SALZANO
FRAZÃO (OAB 186944/SP), GIORDANA GIRONI CASTAGNA (OAB 353179/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB
334759/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), LAZARO HENRIQUE DE PAULA OLIVEIRA (OAB 338033/
SP), GIORDANA GIRONI CASTAGNA (OAB 353179/SP), GIORDANA GIRONI CASTAGNA (OAB 353179/SP), GIORDANA
GIRONI CASTAGNA (OAB 353179/SP), GIORDANA GIRONI CASTAGNA (OAB 353179/SP), GIORDANA GIRONI CASTAGNA
(OAB 353179/SP), GIORDANA GIRONI CASTAGNA (OAB 353179/SP), GIORDANA GIRONI CASTAGNA (OAB 353179/
SP), GIORDANA GIRONI CASTAGNA (OAB 353179/SP), GIORDANA GIRONI CASTAGNA (OAB 353179/SP), GIORDANA
GIRONI CASTAGNA (OAB 353179/SP), GIORDANA GIRONI CASTAGNA (OAB 353179/SP), GIORDANA GIRONI CASTAGNA
(OAB 353179/SP), GIORDANA GIRONI CASTAGNA (OAB 353179/SP), GIORDANA GIRONI CASTAGNA (OAB 353179/SP),
GIORDANA GIRONI CASTAGNA (OAB 353179/SP), GIORDANA GIRONI CASTAGNA (OAB 353179/SP), GIORDANA GIRONI
CASTAGNA (OAB 353179/SP), GIORDANA GIRONI CASTAGNA (OAB 353179/SP), LAZARO HENRIQUE DE PAULA OLIVEIRA
(OAB 338033/SP), GIORDANA GIRONI CASTAGNA (OAB 353179/SP), GIORDANA GIRONI CASTAGNA (OAB 353179/SP),
GIORDANA GIRONI CASTAGNA (OAB 353179/SP), GIORDANA GIRONI CASTAGNA (OAB 353179/SP), GIORDANA GIRONI
CASTAGNA (OAB 353179/SP), GIORDANA GIRONI CASTAGNA (OAB 353179/SP), GIORDANA GIRONI CASTAGNA (OAB
353179/SP), GIORDANA GIRONI CASTAGNA (OAB 353179/SP), GIORDANA GIRONI CASTAGNA (OAB 353179/SP), GIORDANA
GIRONI CASTAGNA (OAB 353179/SP), GIORDANA GIRONI CASTAGNA (OAB 353179/SP), GIORDANA GIRONI CASTAGNA
(OAB 353179/SP), GIORDANA GIRONI CASTAGNA (OAB 353179/SP), GIORDANA GIRONI CASTAGNA (OAB 353179/SP),
GIORDANA GIRONI CASTAGNA (OAB 353179/SP), GIORDANA GIRONI CASTAGNA (OAB 353179/SP), GIORDANA GIRONI
CASTAGNA (OAB 353179/SP), GIORDANA GIRONI CASTAGNA (OAB 353179/SP), GIORDANA GIRONI CASTAGNA (OAB
353179/SP), GIORDANA GIRONI CASTAGNA (OAB 353179/SP), VINICIUS FERNANDES DE CARVALHO (OAB 223892/SP),
THAÍS FRANCO SILVEIRA (OAB 446287/SP), RAPHAEL JORGE ALMEIDA (OAB 425043/SP), FERNANDA MAIA SALZANO
(OAB 114890/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), EVELCOR FORTES SALZANO (OAB 16157/
SP), CLAUDIO YOSHINOBU FUJIMOTO (OAB 276525/SP), CLEITON BARBOSA FELIX (OAB 353830/SP), LILIAN FONTELLES
RIOS (OAB 84155/SP), GIORDANA GIRONI CASTAGNA (OAB 353179/SP), GIORDANA GIRONI CASTAGNA (OAB 353179/
SP), GIORDANA GIRONI CASTAGNA (OAB 353179/SP), GIORDANA GIRONI CASTAGNA (OAB 353179/SP), GIORDANA
GIRONI CASTAGNA (OAB 353179/SP), GIORDANA GIRONI CASTAGNA (OAB 353179/SP), GIORDANA GIRONI CASTAGNA
(OAB 353179/SP), GIORDANA GIRONI CASTAGNA (OAB 353179/SP), GIORDANA GIRONI CASTAGNA (OAB 353179/SP),
GIORDANA GIRONI CASTAGNA (OAB 353179/SP), GIORDANA GIRONI CASTAGNA (OAB 353179/SP)
Processo 0072009-56.2016.8.26.0500 - Precatório - Servidores Ativos - Antonio Placido de Souza - - Carlos Eduardo
Petraglia - - Sergio Chigo - - Luiz Antonio Louzada - - Espólio Aquiles Tacao Junior - MUNICÍPIO DE SANTOS - Processo de
Origem: 0037762-48.2002.8.26.0562/0001 1ª Vara da Fazenda Pública Foro de Santos Vistos. Consta nos autos notícia de
falecimento do credor Sérgio Chigo (páginas 210/212), sendo que o precatório em referência atingiu a ordem cronológica de
pagamento. Em petição de páginas 217/243, foi informado que o Espólio de Aquiles Tacão Júnior realizou cessão de crédito. É o
relatório. Em razão da controvérsia quanto ao destinatário dos pagamentos de Sérgio Chio e do Espólio de Aquiles Tacão Júnior,
cujo deslinde envolve natureza jurisdicional, encaminhem-se os valores dos pagamentos de págs. 169/180 e 181/193 para o
Juízo da Execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre eles incidiram. Comunique-se ao Juízo da Execução
e à devedora para conhecimento e ao Banco do Brasil para a transferência dos valores. Publique-se. São Paulo, 15 de janeiro
de 2025. - ADV: GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO (OAB 257659/SP), RENATA HELCIAS DE SOUZA ALEXANDRE
FERNANDES (OAB 83197/SP), FERNANDO JOSE FIGUEIREDO ROCHA (OAB 129404SP), FERNANDO JOSE FIGUEIREDO
ROCHA (OAB 129404SP), FERNANDO JOSE FIGUEIREDO ROCHA (OAB 129404SP), FERNANDO JOSE FIGUEIREDO
ROCHA (OAB 129404SP), FERNANDO JOSE FIGUEIREDO ROCHA (OAB 129404SP)
Processo 0072433-88.2022.8.26.0500 - Precatório - Piso Salarial - Cláudia Gonçalves Pena - Processo de origem: 0002315-
65.2021.8.26.0066/0001 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Foro de Barretos Vistos. Por intermédio da petição de págs.
143/147, a credora impugna os cálculos de pagamento elaborados pela Depre (págs. 131/135), afirmando que na apuração do
imposto de renda devido, não foram considerados os meses de RRA - Rendimentos Recebidos Acumuladamente. Requer, ainda,
a devolução de eventuais diferenças apuradas em excesso, bem como o levantamento do valor incontroverso. É o relatório.
Quanto ao RRA, o ônus de acompanhar a expedição correta do ofício requisitório que deu origem ao precatório é das partes,
assim, ter sido considerado no cálculo informação que constou do anexo II, que é parte integrante do ofício requisitório, não
constitui erro material da DEPRE. Seguiu-se exatamente o que foi informado pelas partes às págs. 107/110. Pelo exposto, julgo
improcedente a impugnação. Tendo sido informados os dados bancários necessários à transferência do crédito, libere-se o valor.
Caso contrário, o credor deverá providenciar tais informações, utilizando-se unicamente do formato eletrônico, através do modelo
de petição “”Atualização das informações bancárias - DEPRE””. Ficam as partes intimadas para, querendo, manifestarem-se no
prazo de cinco dias, fazendo-o unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição “Recurso da decisão sobre a
Impugnação DEPRE”. Caso haja concordância com o valor depositado, não há necessidade de manifestação. Publique-se. São
Paulo, 14 de janeiro de 2025. - ADV: PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP)
Processo 0074073-92.2023.8.26.0500 - Precatório - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação /
Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Reginaldo Ananias Rodrigues - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO
PAULO - Processo de Origem: 1036547-28.2021.8.26.0053/0022 2ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/
Acidentes Vistos. Descabem providências, uma vez que o acordo foi homologado e pago pela DEPRE em 30/10/2023, págs.
59/64. Oficie-se ao juízo do feito para conhecimento. Cientifique-se. São Paulo, 19 de dezembro de 2024. - ADV: WLADIMIR
RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), REGINALDO ANANIAS
RODRIGUES (OAB 400558/SP)
Processo 0075645-83.2023.8.26.0500 - Precatório - Concessão / Permissão / Autorização - Coletora Pioneira Sc Ltda -
Processo de origem: 0001447-06.1995.8.26.0323/0001 1ª Vara Cível Foro de Lorena Vistos. Por intermédio da petição de págs.
160/161, o patrono da credora requer o levantamento do depósito disponibilizado em 30/10/2024, no valor de R$877.479,69
(págs. 146/152), sendo R$622.113,70 em favor da exequente e R$255.365,99 referente aos honorários contratuais. É o relatório.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
face dos expedientes suprarreferidos noticiando que foi protocolada cessão de crédito e considerando o que consta das peças
que os acompanharam, DETERMINO a SUSPENSÃO parcial deste precatório em relação aos coautores Judite Meire da Costa
Mata e Tabajara Alves Cidreira, até a regularização pelo Juízo do feito, por intermédio dos mode ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. los de ofícios previstos nos
Comunicados Conjunto nº 1456/2017 ou 128/2023, encaminhando a documentação necessária para processamento da referida
cessão de crédito na DEPRE. Aguarde-se ulteriores deliberações daquele Juízo para as demais providências por parte desta
Diretoria, inclusive no que concerne à inclusão do(a) advogado(a) do(a) interessado(a) - Dr. Wesley de Oliveira Bento - OAB/SP
nº 460.586 - no cadastro deste precatório, se for o caso. Oficie-se ao Juízo do feito, para conhecimento. Publique-se. Após, ao
DEPRE 2.4. São Paulo, 17 de dezembro de 2024. - ADV: SERGIO MANOEL SILVA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 298357/SP),
FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), CARMEN SILVIA LAUDISIO CORREA (OAB 41886/SP), FABRÍCIA MAIA SALZANO
FRAZÃO (OAB 186944/SP), GIORDANA GIRONI CASTAGNA (OAB 353179/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB
334759/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), LAZARO HENRIQUE DE PAULA OLIVEIRA (OAB 338033/
SP), GIORDANA GIRONI CASTAGNA (OAB 353179/SP), GIORDANA GIRONI CASTAGNA (OAB 353179/SP), GIORDANA
GIRONI CASTAGNA (OAB 353179/SP), GIORDANA GIRONI CASTAGNA (OAB 353179/SP), GIORDANA GIRONI CASTAGNA
(OAB 353179/SP), GIORDANA GIRONI CASTAGNA (OAB 353179/SP), GIORDANA GIRONI CASTAGNA (OAB 353179/
SP), GIORDANA GIRONI CASTAGNA (OAB 353179/SP), GIORDANA GIRONI CASTAGNA (OAB 353179/SP), GIORDANA
GIRONI CASTAGNA (OAB 353179/SP), GIORDANA GIRONI CASTAGNA (OAB 353179/SP), GIORDANA GIRONI CASTAGNA
(OAB 353179/SP), GIORDANA GIRONI CASTAGNA (OAB 353179/SP), GIORDANA GIRONI CASTAGNA (OAB 353179/SP),
GIORDANA GIRONI CASTAGNA (OAB 353179/SP), GIORDANA GIRONI CASTAGNA (OAB 353179/SP), GIORDANA GIRONI
CASTAGNA (OAB 353179/SP), GIORDANA GIRONI CASTAGNA (OAB 353179/SP), LAZARO HENRIQUE DE PAULA OLIVEIRA
(OAB 338033/SP), GIORDANA GIRONI CASTAGNA (OAB 353179/SP), GIORDANA GIRONI CASTAGNA (OAB 353179/SP),
GIORDANA GIRONI CASTAGNA (OAB 353179/SP), GIORDANA GIRONI CASTAGNA (OAB 353179/SP), GIORDANA GIRONI
CASTAGNA (OAB 353179/SP), GIORDANA GIRONI CASTAGNA (OAB 353179/SP), GIORDANA GIRONI CASTAGNA (OAB
353179/SP), GIORDANA GIRONI CASTAGNA (OAB 353179/SP), GIORDANA GIRONI CASTAGNA (OAB 353179/SP), GIORDANA
GIRONI CASTAGNA (OAB 353179/SP), GIORDANA GIRONI CASTAGNA (OAB 353179/SP), GIORDANA GIRONI CASTAGNA
(OAB 353179/SP), GIORDANA GIRONI CASTAGNA (OAB 353179/SP), GIORDANA GIRONI CASTAGNA (OAB 353179/SP),
GIORDANA GIRONI CASTAGNA (OAB 353179/SP), GIORDANA GIRONI CASTAGNA (OAB 353179/SP), GIORDANA GIRONI
CASTAGNA (OAB 353179/SP), GIORDANA GIRONI CASTAGNA (OAB 353179/SP), GIORDANA GIRONI CASTAGNA (OAB
353179/SP), GIORDANA GIRONI CASTAGNA (OAB 353179/SP), VINICIUS FERNANDES DE CARVALHO (OAB 223892/SP),
THAÍS FRANCO SILVEIRA (OAB 446287/SP), RAPHAEL JORGE ALMEIDA (OAB 425043/SP), FERNANDA MAIA SALZANO
(OAB 114890/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), EVELCOR FORTES SALZANO (OAB 16157/
SP), CLAUDIO YOSHINOBU FUJIMOTO (OAB 276525/SP), CLEITON BARBOSA FELIX (OAB 353830/SP), LILIAN FONTELLES
RIOS (OAB 84155/SP), GIORDANA GIRONI CASTAGNA (OAB 353179/SP), GIORDANA GIRONI CASTAGNA (OAB 353179/
SP), GIORDANA GIRONI CASTAGNA (OAB 353179/SP), GIORDANA GIRONI CASTAGNA (OAB 353179/SP), GIORDANA
GIRONI CASTAGNA (OAB 353179/SP), GIORDANA GIRONI CASTAGNA (OAB 353179/SP), GIORDANA GIRONI CASTAGNA
(OAB 353179/SP), GIORDANA GIRONI CASTAGNA (OAB 353179/SP), GIORDANA GIRONI CASTAGNA (OAB 353179/SP),
GIORDANA GIRONI CASTAGNA (OAB 353179/SP), GIORDANA GIRONI CASTAGNA (OAB 353179/SP)
Processo 0072009-56.2016.8.26.0500 - Precatório - Servidores Ativos - Antonio Placido de Souza - - Carlos Eduardo
Petraglia - - Sergio Chigo - - Luiz Antonio Louzada - - Espólio Aquiles Tacao Junior - MUNICÍPIO DE SANTOS - Processo de
Origem: 0037762-48.2002.8.26.0562/0001 1ª Vara da Fazenda Pública Foro de Santos Vistos. Consta nos autos notícia de
falecimento do credor Sérgio Chigo (páginas 210/212), sendo que o precatório em referência atingiu a ordem cronológica de
pagamento. Em petição de páginas 217/243, foi informado que o Espólio de Aquiles Tacão Júnior realizou cessão de crédito. É o
relatório. Em razão da controvérsia quanto ao destinatário dos pagamentos de Sérgio Chio e do Espólio de Aquiles Tacão Júnior,
cujo deslinde envolve natureza jurisdicional, encaminhem-se os valores dos pagamentos de págs. 169/180 e 181/193 para o
Juízo da Execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre eles incidiram. Comunique-se ao Juízo da Execução
e à devedora para conhecimento e ao Banco do Brasil para a transferência dos valores. Publique-se. São Paulo, 15 de janeiro
de 2025. - ADV: GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO (OAB 257659/SP), RENATA HELCIAS DE SOUZA ALEXANDRE
FERNANDES (OAB 83197/SP), FERNANDO JOSE FIGUEIREDO ROCHA (OAB 129404SP), FERNANDO JOSE FIGUEIREDO
ROCHA (OAB 129404SP), FERNANDO JOSE FIGUEIREDO ROCHA (OAB 129404SP), FERNANDO JOSE FIGUEIREDO
ROCHA (OAB 129404SP), FERNANDO JOSE FIGUEIREDO ROCHA (OAB 129404SP)
Processo 0072433-88.2022.8.26.0500 - Precatório - Piso Salarial - Cláudia Gonçalves Pena - Processo de origem: 0002315-
65.2021.8.26.0066/0001 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Foro de Barretos Vistos. Por intermédio da petição de págs.
143/147, a credora impugna os cálculos de pagamento elaborados pela Depre (págs. 131/135), afirmando que na apuração do
imposto de renda devido, não foram considerados os meses de RRA - Rendimentos Recebidos Acumuladamente. Requer, ainda,
a devolução de eventuais diferenças apuradas em excesso, bem como o levantamento do valor incontroverso. É o relatório.
Quanto ao RRA, o ônus de acompanhar a expedição correta do ofício requisitório que deu origem ao precatório é das partes,
assim, ter sido considerado no cálculo informação que constou do anexo II, que é parte integrante do ofício requisitório, não
constitui erro material da DEPRE. Seguiu-se exatamente o que foi informado pelas partes às págs. 107/110. Pelo exposto, julgo
improcedente a impugnação. Tendo sido informados os dados bancários necessários à transferência do crédito, libere-se o valor.
Caso contrário, o credor deverá providenciar tais informações, utilizando-se unicamente do formato eletrônico, através do modelo
de petição “”Atualização das informações bancárias - DEPRE””. Ficam as partes intimadas para, querendo, manifestarem-se no
prazo de cinco dias, fazendo-o unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição “Recurso da decisão sobre a
Impugnação DEPRE”. Caso haja concordância com o valor depositado, não há necessidade de manifestação. Publique-se. São
Paulo, 14 de janeiro de 2025. - ADV: PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP)
Processo 0074073-92.2023.8.26.0500 - Precatório - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação /
Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Reginaldo Ananias Rodrigues - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO
PAULO - Processo de Origem: 1036547-28.2021.8.26.0053/0022 2ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/
Acidentes Vistos. Descabem providências, uma vez que o acordo foi homologado e pago pela DEPRE em 30/10/2023, págs.
59/64. Oficie-se ao juízo do feito para conhecimento. Cientifique-se. São Paulo, 19 de dezembro de 2024. - ADV: WLADIMIR
RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), REGINALDO ANANIAS
RODRIGUES (OAB 400558/SP)
Processo 0075645-83.2023.8.26.0500 - Precatório - Concessão / Permissão / Autorização - Coletora Pioneira Sc Ltda -
Processo de origem: 0001447-06.1995.8.26.0323/0001 1ª Vara Cível Foro de Lorena Vistos. Por intermédio da petição de págs.
160/161, o patrono da credora requer o levantamento do depósito disponibilizado em 30/10/2024, no valor de R$877.479,69
(págs. 146/152), sendo R$622.113,70 em favor da exequente e R$255.365,99 referente aos honorários contratuais. É o relatório.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º