Processo ativo
0072080-42.2024.8.11.0000
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Identificação
Nº Processo: 0072080-42.2024.8.11.0000
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
13.05 (terça-feira) A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
12.10 (domingo) GROSSO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em conformidade
Aniversário do Município com a decisão proferida no expediente CIA N. 0072080-42.2024.8.11.0000,
Nossa Senhora Aparecida (Padroeira) RESOLVE:
76 Art. 1º Convocar o Desembargador Sebastião de Arrud a Almeida, membro
VÁRZEA GRANDE da Quinta Câmara de Direito Privado, para compor quórum na sessão da
15.05 (quinta-feira) Quarta Câmara de ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Direito Privado, a ser realizada por videoconferência, no
08.12 (segunda-feira) dia 04.12.2024, às 8h, em razão da ausência justificada d a Desembargadora
Aniversário do Município Serly Marcondes Alves.
Imaculada Conceição (ponto facultativo municipal) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
77 (assinado digitalmente)
VERA Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA
13.05 (terça-feira)
27.07 (domingo)
* A PORTARIA TJMT/PRES N. 1420 DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024, que
28.10 (terça-feira)
Estabelece, com fundamento na PORTARIA TJMT/PRES N. 1275, DE 30 DE
Aniversário do Município
OUTUBRO DE 2024, o recesso forense no período de 19/12/2024, a partir
Fundação do Município
das 14h01min, até as 11h59min do dia 7/1/2025, encontra-se, em seu inteiro
São Judas Tadeu (Padroeiro)
teor, no Caderno deAnexos do Diário da Justiça Eletrônico no final desta
78
Edição.
VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE
Clique aqui
19.03 (quarta-feira)
Caderno de Anexo
14.07 (segunda-feira)
15.07 (terça-feira)
Edital
Aniversário do Município
Dia da Dança do Congo (Lei n. 896/2010 - Institui a segunda-feira, da segunda
quinzena do mês de julho, como Feriado no Município. A Lei n. 897/2010
EDITAL TJMT/CMAG/ENTRÂNCIAÚNICA N. 82, DE 04 DE DEZEMBRO
estende o feriado até às 12h do dia seguinte (terça-feira), após às 12h, ponto
DE 2024
facultativo.
(REPUBLICAÇÃO)
79
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
VILA RICA
GROSSO, nos termos dos arts. 82 e 83 da LOMAN e 166 do COJE, bem
13.05 (terça-feira)
como na determinação contida no Procedimento de Controle Administrativo n.
29.06 (domingo)
0006452-70.2011-CNJ, com amparo nas Resoluções n. 106/2010-CNJ e
31.10 (sexta-feira)
4/2006-OE, na Resolução n. 17/2023, que altera em parte a Resolução n.
Aniversário do Município
04/2006-OE, com fundamento também na Resolução n. 17/2011/TP e Lei
São Pedro (Padroeiro)
Complementar n. 774/2023, TORNA PÚBLICO a todos que virem este Edital
Dia do Evangélico
ou dele tiverem conhecimento, a existência de 01 (uma) vaga para a VARA
ÚNICA da Comarca de TERRA NOVA DO NORTE - Entrância Única, a ser
provida por meio de REMOÇÃO, pelo critério de ANTIGUIDADE.
PORTARIA TJMT/PRES N. 1425 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024. As inscrições deverão ser efetuadas obrigatoriamente no endereço eletrônico
Altera a Portaria TJMT/PRES n. 519 de 5 de abril de 2023, que dispõe sobre a http://mcm.tjmt.jus.br, no prazo de 05 dias, a partir das 12h da publicação
designação de Juízes de Cooperação Judiciária e membros do NCJUD – deste Edital e término às 19h do último dia.
Núcleo de Cooperação Judiciária. Precisamente no ato da inscrição, a Magistrada e o Magistrado deverão
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO anexar, no formato digital ou digitalizada, declaração de residência
GROSSO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em conformidade permanente na Comarca que jurisdiciona, bem como certidão da Secretaria da
com a decisão proferida no expediente CIA n. 0071156-31.2024.8.11.0000, Unidade Judicial em que exerce a jurisdição acerca da inexistência de
RESOLVE: processos conclusos fora dos prazos legais e de não ter dado causa a
Art. 1º Fica alterado o art. 1º, inciso V, da Portaria TJMT/PRES n. 519 de 5 de adiamento injustificado de audiência.
abril de 2023, passando a vigorar com a seguinte redação: Assinado Digitalmente
“Art. 1º (...) Desembargadora Clarice Claudino da Silva
(...)
V - Juíza de Direito Adair Julieta da Silva - Juíza de Cooperação e ponto de EDITAL TJMT/CMAG/ENTRÂNCIAÚNICA N. 83, DE 04 DE DEZEMBRO
contato nas demandas relacionadas aos executivos fiscais. DE 2024
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (REPUBLICAÇÃO)
Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO, nos termos dos arts. 82 e 83 da LOMAN e 166 do COJE, bem
Coordenadoria de Magistrados como na determinação contida no Procedimento de Controle Administrativo n.
0006452-70.2011-CNJ, com amparo nas Resoluções n. 106/2010-CNJ e
4/2006-OE, na Resolução n. 17/2023, que altera em parte a Resolução n.
Portaria da Presidência 04/2006-OE, com fundamento também na Resolução n. 17/2011/TP e Lei
Complementar n. 774/2023, TORNA PÚBLICO a todos que virem este Edital
ou dele tiverem conhecimento, a existência de 01 (uma) vaga para a VARA
ÚNICA da Comarca de SAPEZAL - Entrância Única, a ser provida por meio
PORTARIA TJMT/PRES N. 1426 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024. de REMOÇÃO, pelo critério de MERECIMENTO.
Convocação do Juiz de Direito João Bosco Soares da Silva para compor As inscrições deverão ser efetuadas obrigatoriamente no endereço eletrônico
quórum na Primeira Câmara Criminal . http://mcm.tjmt.jus.br, no prazo de 05 dias, a partir das 12h da publicação
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO deste Edital e término às 19h do último dia.
GROSSO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em conformidade Precisamente no ato da inscrição, a Magistrada e o Magistrado deverão
com a decisão proferida no expediente CIA N.0072006-85.2024.8.11.0000, anexar, no formato digital ou digitalizada, declaração de residência
RESOLVE: permanente na Comarca que jurisdiciona, bem como certidão da Secretaria da
Art. 1º Convocar o Juiz de Direito João Bosco Soares da Silva, magistrado Unidade Judicial em que exerce a jurisdição acerca da inexistência de
convocado, para compor quórum na sessão da Primeira Câmara Criminal, processos conclusos fora dos prazos legais e de não ter dado causa a
realizada em Plenário Virtual, de 03 a 06.12.2024, às 9h, devido ao adiamento injustificado de audiência.
impedimento do Desembargador Orlando de Almeida Perri, para julgamento Assinado Digitalmente
dos seguintes processos: Desembargadora Clarice Claudino da Silva
I - 0014162-70.2007.8.11.0002;
II - 1031887-65.2024.8.11.0000. EDITAL TJMT/CMAG/ENTRÂNCIAÚNICA N. 84, DE 04 DE DEZEMBRO
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DE 2024
(assinado digitalmente) (REPUBLICAÇÃO)
Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO, nos termos dos arts. 82 e 83 da LOMAN e 166 do COJE, bem
como na determinação contida no Procedimento de Controle Administrativo n.
PORTARIA TJMT/PRES N. 1427 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024. 0006452-70.2011-CNJ, com amparo nas Resoluções n. 106/2010-CNJ e
Convocação do Desembargador Sebastião de Arruda Almeida para compor 4/2006-OE, na Resolução n. 17/2023, que altera em parte a Resolução n.
quórum na Quarta Câmara de Direito Privado. 04/2006-OE, com fundamento também na Resolução n. 17/2011/TP e Lei
Complementar n. 774/2023, TORNA PÚBLICO a todos que virem este Edital
Disponibilizado 5/12/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11843 8
12.10 (domingo) GROSSO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em conformidade
Aniversário do Município com a decisão proferida no expediente CIA N. 0072080-42.2024.8.11.0000,
Nossa Senhora Aparecida (Padroeira) RESOLVE:
76 Art. 1º Convocar o Desembargador Sebastião de Arrud a Almeida, membro
VÁRZEA GRANDE da Quinta Câmara de Direito Privado, para compor quórum na sessão da
15.05 (quinta-feira) Quarta Câmara de ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Direito Privado, a ser realizada por videoconferência, no
08.12 (segunda-feira) dia 04.12.2024, às 8h, em razão da ausência justificada d a Desembargadora
Aniversário do Município Serly Marcondes Alves.
Imaculada Conceição (ponto facultativo municipal) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
77 (assinado digitalmente)
VERA Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA
13.05 (terça-feira)
27.07 (domingo)
* A PORTARIA TJMT/PRES N. 1420 DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024, que
28.10 (terça-feira)
Estabelece, com fundamento na PORTARIA TJMT/PRES N. 1275, DE 30 DE
Aniversário do Município
OUTUBRO DE 2024, o recesso forense no período de 19/12/2024, a partir
Fundação do Município
das 14h01min, até as 11h59min do dia 7/1/2025, encontra-se, em seu inteiro
São Judas Tadeu (Padroeiro)
teor, no Caderno deAnexos do Diário da Justiça Eletrônico no final desta
78
Edição.
VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE
Clique aqui
19.03 (quarta-feira)
Caderno de Anexo
14.07 (segunda-feira)
15.07 (terça-feira)
Edital
Aniversário do Município
Dia da Dança do Congo (Lei n. 896/2010 - Institui a segunda-feira, da segunda
quinzena do mês de julho, como Feriado no Município. A Lei n. 897/2010
EDITAL TJMT/CMAG/ENTRÂNCIAÚNICA N. 82, DE 04 DE DEZEMBRO
estende o feriado até às 12h do dia seguinte (terça-feira), após às 12h, ponto
DE 2024
facultativo.
(REPUBLICAÇÃO)
79
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
VILA RICA
GROSSO, nos termos dos arts. 82 e 83 da LOMAN e 166 do COJE, bem
13.05 (terça-feira)
como na determinação contida no Procedimento de Controle Administrativo n.
29.06 (domingo)
0006452-70.2011-CNJ, com amparo nas Resoluções n. 106/2010-CNJ e
31.10 (sexta-feira)
4/2006-OE, na Resolução n. 17/2023, que altera em parte a Resolução n.
Aniversário do Município
04/2006-OE, com fundamento também na Resolução n. 17/2011/TP e Lei
São Pedro (Padroeiro)
Complementar n. 774/2023, TORNA PÚBLICO a todos que virem este Edital
Dia do Evangélico
ou dele tiverem conhecimento, a existência de 01 (uma) vaga para a VARA
ÚNICA da Comarca de TERRA NOVA DO NORTE - Entrância Única, a ser
provida por meio de REMOÇÃO, pelo critério de ANTIGUIDADE.
PORTARIA TJMT/PRES N. 1425 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024. As inscrições deverão ser efetuadas obrigatoriamente no endereço eletrônico
Altera a Portaria TJMT/PRES n. 519 de 5 de abril de 2023, que dispõe sobre a http://mcm.tjmt.jus.br, no prazo de 05 dias, a partir das 12h da publicação
designação de Juízes de Cooperação Judiciária e membros do NCJUD – deste Edital e término às 19h do último dia.
Núcleo de Cooperação Judiciária. Precisamente no ato da inscrição, a Magistrada e o Magistrado deverão
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO anexar, no formato digital ou digitalizada, declaração de residência
GROSSO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em conformidade permanente na Comarca que jurisdiciona, bem como certidão da Secretaria da
com a decisão proferida no expediente CIA n. 0071156-31.2024.8.11.0000, Unidade Judicial em que exerce a jurisdição acerca da inexistência de
RESOLVE: processos conclusos fora dos prazos legais e de não ter dado causa a
Art. 1º Fica alterado o art. 1º, inciso V, da Portaria TJMT/PRES n. 519 de 5 de adiamento injustificado de audiência.
abril de 2023, passando a vigorar com a seguinte redação: Assinado Digitalmente
“Art. 1º (...) Desembargadora Clarice Claudino da Silva
(...)
V - Juíza de Direito Adair Julieta da Silva - Juíza de Cooperação e ponto de EDITAL TJMT/CMAG/ENTRÂNCIAÚNICA N. 83, DE 04 DE DEZEMBRO
contato nas demandas relacionadas aos executivos fiscais. DE 2024
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (REPUBLICAÇÃO)
Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO, nos termos dos arts. 82 e 83 da LOMAN e 166 do COJE, bem
Coordenadoria de Magistrados como na determinação contida no Procedimento de Controle Administrativo n.
0006452-70.2011-CNJ, com amparo nas Resoluções n. 106/2010-CNJ e
4/2006-OE, na Resolução n. 17/2023, que altera em parte a Resolução n.
Portaria da Presidência 04/2006-OE, com fundamento também na Resolução n. 17/2011/TP e Lei
Complementar n. 774/2023, TORNA PÚBLICO a todos que virem este Edital
ou dele tiverem conhecimento, a existência de 01 (uma) vaga para a VARA
ÚNICA da Comarca de SAPEZAL - Entrância Única, a ser provida por meio
PORTARIA TJMT/PRES N. 1426 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024. de REMOÇÃO, pelo critério de MERECIMENTO.
Convocação do Juiz de Direito João Bosco Soares da Silva para compor As inscrições deverão ser efetuadas obrigatoriamente no endereço eletrônico
quórum na Primeira Câmara Criminal . http://mcm.tjmt.jus.br, no prazo de 05 dias, a partir das 12h da publicação
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO deste Edital e término às 19h do último dia.
GROSSO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em conformidade Precisamente no ato da inscrição, a Magistrada e o Magistrado deverão
com a decisão proferida no expediente CIA N.0072006-85.2024.8.11.0000, anexar, no formato digital ou digitalizada, declaração de residência
RESOLVE: permanente na Comarca que jurisdiciona, bem como certidão da Secretaria da
Art. 1º Convocar o Juiz de Direito João Bosco Soares da Silva, magistrado Unidade Judicial em que exerce a jurisdição acerca da inexistência de
convocado, para compor quórum na sessão da Primeira Câmara Criminal, processos conclusos fora dos prazos legais e de não ter dado causa a
realizada em Plenário Virtual, de 03 a 06.12.2024, às 9h, devido ao adiamento injustificado de audiência.
impedimento do Desembargador Orlando de Almeida Perri, para julgamento Assinado Digitalmente
dos seguintes processos: Desembargadora Clarice Claudino da Silva
I - 0014162-70.2007.8.11.0002;
II - 1031887-65.2024.8.11.0000. EDITAL TJMT/CMAG/ENTRÂNCIAÚNICA N. 84, DE 04 DE DEZEMBRO
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DE 2024
(assinado digitalmente) (REPUBLICAÇÃO)
Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO, nos termos dos arts. 82 e 83 da LOMAN e 166 do COJE, bem
como na determinação contida no Procedimento de Controle Administrativo n.
PORTARIA TJMT/PRES N. 1427 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024. 0006452-70.2011-CNJ, com amparo nas Resoluções n. 106/2010-CNJ e
Convocação do Desembargador Sebastião de Arruda Almeida para compor 4/2006-OE, na Resolução n. 17/2023, que altera em parte a Resolução n.
quórum na Quarta Câmara de Direito Privado. 04/2006-OE, com fundamento também na Resolução n. 17/2011/TP e Lei
Complementar n. 774/2023, TORNA PÚBLICO a todos que virem este Edital
Disponibilizado 5/12/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11843 8