Processo ativo
0075322-09.2024.8.11.0000
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Identificação
Nº Processo: 0075322-09.2024.8.11.0000
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
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Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
ESTADODEMATOGROSSO
PODERJUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERALDAJUSTIÇA
_______________________________________________________________________________________
Expedientenº 0075322-09.2024.8.11.0000
PROVIMENTOCGJ/MT N. 55, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024.
Institui e aprova o Código de Normas Especiais
do Protesto de Títulos da Corregedoria-Geral da
Justiça do Estado de Mato Grosso — Foro
Extrajudicial (CNE-Prot/CGJ-MT), que
regulamenta os tabelionatos de protesto de títulos
como Ofícios da Cidadania Financeir ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. a, disciplina
a independência do tabelião de protesto de títulos
mato-grossense, padroniza procedimentos em
âmbito estadual e dá outras providências.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais,
legais e regimentais e
CONSIDERANDO o poder de fiscalização e normatização do Poder Judiciário dos atos
praticados pelos serviços notariais e de registro, segundo o disposto no art. 236, § 1º,
da Constituição Federal, e nos arts. 37 e 38, ambos da Lei nº 8.935, de 18 de
novembro de 1994;
CONSIDERANDO a atribuição da Corregedoria-Geral da Justiça para expedir
provimentos à organização, ao aperfeiçoamento e ao eficiente funcionamento das
JDD2iissppoonniibbiilliizzaaddoo -- 3300//1122//22002244 DDiiáárriioo ddaa JJuussttiiççaa EElleettrrôônniiccoo -- MMTT -- EEdd.. 1111885588 CCaaddeerrnnoo ddee AAnneexxooss PPáággiinnaa 22 ddee 9901
Documento assinado eletronicamente. Utilize o endereço abaixo para validar o QRCode.
https://validador.tjmt.jus.br/codigo/AD:F1550000-623E-360A-6E38-08DD25DF5516
PODERJUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERALDAJUSTIÇA
_______________________________________________________________________________________
Expedientenº 0075322-09.2024.8.11.0000
PROVIMENTOCGJ/MT N. 55, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024.
Institui e aprova o Código de Normas Especiais
do Protesto de Títulos da Corregedoria-Geral da
Justiça do Estado de Mato Grosso — Foro
Extrajudicial (CNE-Prot/CGJ-MT), que
regulamenta os tabelionatos de protesto de títulos
como Ofícios da Cidadania Financeir ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. a, disciplina
a independência do tabelião de protesto de títulos
mato-grossense, padroniza procedimentos em
âmbito estadual e dá outras providências.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais,
legais e regimentais e
CONSIDERANDO o poder de fiscalização e normatização do Poder Judiciário dos atos
praticados pelos serviços notariais e de registro, segundo o disposto no art. 236, § 1º,
da Constituição Federal, e nos arts. 37 e 38, ambos da Lei nº 8.935, de 18 de
novembro de 1994;
CONSIDERANDO a atribuição da Corregedoria-Geral da Justiça para expedir
provimentos à organização, ao aperfeiçoamento e ao eficiente funcionamento das
JDD2iissppoonniibbiilliizzaaddoo -- 3300//1122//22002244 DDiiáárriioo ddaa JJuussttiiççaa EElleettrrôônniiccoo -- MMTT -- EEdd.. 1111885588 CCaaddeerrnnoo ddee AAnneexxooss PPáággiinnaa 22 ddee 9901
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