0075642-59.2024.8.11.0000

01 (um) Juiz de Direito Auxiliar da Vice-Presidência, indicado pela Vice-

01 (um) Juiz de Direito Auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça, indicado pelo
Corregedor-Geral da Justiça;
Conselho da Magistratura
01 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato
Grosso – OAB-MT, indicado por seu Presidente;
Decisão 01 (um) representante do Ministério Público do Estado de Mato Grosso –
MPMT, indicado pelo Procurador-Geral da Justiça;
01 (um) representante da Defensoria Pública ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. do Estado de Mato Grosso -
DPEMT, indicado pelo Defensor-Geral do Estado;
DECISÃO MONOCRÁTICA 01 (um) representante da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso -
CONSELHO DA MAGISTRATURA PGEMT, indicado pelo Procurador-Geral do Estado;
RECURSO CONTRA DECISÃO DO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA A Vice-Diretora Geral do Tribunal de Justiça;
N. 13/2024 (CIA 004212903.2024.8.11.0000) O Coordenador da Corregedoria-Geral da Justiça;
RECORRENTE: ASSOCIAÇÃO DO NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO A Coordenadora de Tecnologia da Informação;
ESTADO DE MATO GROSSO. A Coordenadora Judiciária.
ADVOGADO: DR. RAONI TEIXEIRA DOS SANTOS – OAB/MT 15468 Art. 2º. O Comitê Gestor da Plataforma Digital do Poder Judiciário e do
RECORRIDO: CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE Processo Judicial Eletrônico do Estado de Mato Grosso (CGPDPJ-MT),
MATO GROSSO possui as seguintes atribuições:
Decisão: “...Ante o exposto, REVOGO a decisão ... e, por conseguinte, torno avaliar as necessidades de evolução e correção dos microsserviços e
sem efeito o Ofício Circular n. 1328/2024-CGJ/DFE. módulos da PDPJ-Br;
Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE propor a organização da estrutura de atendimento às demandas de seus
Corregedor-Geral da Justiça usuários internos e externos, que será responsável pelo atendimento de
Cuiabá, 8 de janeiro de 2025. primeiro e segundo níveis;
MARIA CONCEIÇÃO BARBOSA CORRÊA divulgar as ações da PDPJ-Br no âmbito da respectiva jurisdição;
Diretora do Departamento do Tribunal Pleno, Órgão Especial e Conselho da apresentar ao Comitê Gestor Nacional a proposta de plano de ação para a
Magistratura implantação da PDPJ-Br no tribunal;
acompanhar a execução do plano de ação, avaliando se as atividades
desenvolvidas estão adequadas e em consonância com o planejamento
Corregedoria-Geral da Justiça aprovado; e
monitorar e avaliar periodicamente os resultados do plano de implementação,
com vistas a melhorar a sua qualidade, eficiência e eficácia, bem como
Departamento do Foro Extrajudicial - DFE aprimorar a execução e corrigir eventuais falhas identificadas.
§ 1º. Além das atribuições acima estabelecidas, o Comitê Gestor exercerá as
Edital Intimação atribuições previstas na Resolução n. 3/2018-TP, bem como aquelas
decorrentes de ato normativo já existente ou outro que venha a substituir a
resolução mencionada.
EDITAL DE INTIMAÇÃO § 2º. As Coordenadorias de Planejamento e de Tecnologia da Informação
8/2025-DFE/CGJ prestarão apoio ao Comitê Gestor da Plataforma Digital do Poder Judiciário e
DEPARTAMENTO DO FORO EXTRAJUDICIAL DA CORREGEDORIA do Processo Judicial Eletrônico do Estado de Mato Grosso (CGPDPJ-MT).
GERAL DA JUSTIÇA Art. 3º. O Comitê Gestor poderá solicitar a convocação de colaboradores e a
CONSULTA - CIA: 0075642-59.2024.8.11.0000 instituição de grupos de trabalho, temporários ou permanentes, para auxiliá-lo
CARTÓRIO OFERECIDO: CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DA COMARCA DE em suas atribuições, que atuarão sob sua coordenação e supervisão.
PARANATINGA Parágrafo único. A convocação de colaboradores e a instituição de grupos de
ATRIBUIÇÃO DO CARTÓRIO: REGISTROS DE IMÓVEIS, TÍTULOS E trabalho referidos no caput serão realizadas pelo Presidente do Tribunalde
DOCUMENTOS Justiça.
ASSUNTO: Trata-se de consulta aos delegatários para manifestarem Art. 4º. As reuniões do Comitê Gestor serão realizadas trimestralmente, em
interesse em assumir a referida serventia no prazo de 24 (vinte e quatro) caráter ordinário, e, sempre que necessário, extraordinariamente, mediante
horas, nos termos do art. 70 do Provimento n 176/2024-CNJ, em razão de convocação de seu Coordenador.
que não houve delegatários interessados em exercerem a interinidade nos CAPÍTULO II
termos do art. 69 do referido Provimento. DA COMISSÃO INTERNA DA PLATAFORMA DIGITAL DO PODER
DECISÃO: “(...) Destarte, DETERMINO que o Departamento do Foro JUDICIÁRIO
Extrajudicial a iniciar consulta, por meio de edital, aos delegatários titulares Art. 5º. Instituir, ainda, a Comissão Interna da Plataforma Digital do Poder
deste Estado, para que manifestem, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, Judiciário e do Processo Judicial Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de
interesse em assumir a interinidade, com a devida apresentação de Mato Grosso (CIPDPJ-MT), com a seguinte composição:
planejamento estratégico para o exercício da função em regime de 01 (um) Juiz de Direito Auxiliar da Presidência, que coordenará a Comissão,
cumulação.”(...). Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de indicado pela Presidente;
estilo. Cuiabá, 29 de janeiro de 2025. Myrian Pavan Schenkel- Juíza Auxiliar 01 (um) Juiz de Direito Auxiliar da Vice-Presidência, indicado pela Vice-
da Corregedoria-Geral da Justiça Portaria TJMT/PRES n. 9/2025. Presidente;
Cuiabá, 29 de janeiro de 2025. 01 (um) Juiz de Direito Auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça, indicado pelo
NILCEMEIRE DOS SANTOS VILELA Corregedor-Geral da Justiça;
Diretora do Foro Extrajudicial-DFE O Diretor-Geral do Tribunal de Justiça;
Ordem de Serviço n. 01/2019-CGJ A Vice-Diretora Geral do Tribunal de Justiça;
A Coordenadora de Tecnologia da Informação;
Diretoria Geral A Coordenadora Judiciária;
O Coordenador da Corregedoria-Geral da Justiça;
O Coordenador de Planejamento;
Portaria da Presidência O Diretor do Departamento de Sistemas e Aplicações da Coordenadoria de
Tecnologiada Informação;
O Diretor do Departamento de Aprimoramento da Primeira Instância da
Corregedoria-Geral da Justiça;
PORTARIA TJMT/PRES N. 200 DE 28 DE JANEIRO DE 2025. O Gerente Sênior de Projetos de Tecnologia.
Reestrutura o Comitê Gestor e a Comissão Interna da Plataforma Digital do Art. 6º. A Comissão Interna da Plataforma Digital do Poder Judiciário e do
Poder Judiciário e do Processo Judicial Eletrônico no Estado de Mato Grosso Processo Judicial Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso
(CGPDPJ-MT e CIPDPJ-MT). (CIPDPJ-MT), possui as seguintes atribuições:
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO administrar a estrutura, implementação e funcionamento da Plataforma Digital
GROSSO, no uso das atribuições legais e regimentais; do Poder Judiciário, de acordo com as diretrizes fixadas pelo Comitê Gestor
RESOLVE: Nacional ou pelo Comitê Gestor da Plataforma Digital do Poder Judiciário no
CAPÍTULO I Estado de Mato Grosso;
DO COMITÊ GESTOR DA PLATAFORMA DIGITAL DO PODER JUDICIÁRIO avaliar as necessidades do sistema e encaminhá-las ao Comitê Gestor
Art. 1º. Instituir o Comitê Gestor da Plataforma Digital do Poder Judiciário e do Nacional;
Processo Judicial Eletrônico do Estado de Mato Grosso (CGPDPJ-MT), com apresentar ao Comitê Gestor Nacional a proposta de plano de ação para a
a seguinte composição: implantação, ampliação e expansão da Plataforma Digital do Poder Judiciário
01 (um) Juiz de Direito Auxiliar da Presidência, que coordenará o Comitê, no Tribunal;
indicado pela Presidente; acompanhar a execução do plano de ação, avaliando se as atividades
Disponibilizado 30/01/2025 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11879 2