0076252-27.2024.8.11.0000

DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO da licença-prêmio do período de 1º.2.2016 a 1º.2.2021 à servidora Shusiene
CIA 0076252-27.2024.8.11.0000 Tassinari Machado, matrícula n. 12.521, da Comarca de Várzea Grande.
[...] O pagamento ocorrerá em 3 (três) parcelas, correspondentes à remuneração
autorizo a concessão das progressões funcionais (horizontal e vertical) de mensal percebida.
2025, incluindo as remanescentes à medida em que forem preenchidos os Dessa forma, autorizo a inclusão da importância ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. devida no cronograma de
requisitos, totalizando o montante de R$ 20.356.266,40 (vinte milhões, pagamento de passivos, nos termos da Resolução TJMT/TP n. 01/2010,
trezentos e cinquenta e seis mil, duzentos e sessenta e seis reais e quarenta condicionado à abertura da execução orçamentária de 2025.
centavos). Publique-se o dispositivo desta decisão.
À Coordenadoria de Gestão de Pessoas para as providências cabíveis, À Coordenadoria de Gestão de Pessoas para as providências cabíveis.
inclusive a publicação do dispositivo desta decisão. Cuiabá, 10 de março de 2025.
Cuiabá, 6 de março de 2025. (assinado digitalmente)
(assinado digitalmente) Desembargador JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA
Desembargador JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Presidente do Tribunal de Justiça
Coordenadoria Financeira
Expediente n. 0003138-21.2025.8.11.0000
Vistos etc. Fundo de Apoio ao Judiciário - Departamento do Funajuris
Trata-se de requerimento apresentado por Daniel Vinicius Ferreira Zanchi
visando a declaração de nulidade da cláusula do Edital TJMT/PRES n.
74/2024 que condiciona a nomeação do primeiro colocado como pessoa com Diárias
deficiência à 7ª vaga, iniciando-se a nomeação na 5ª vaga.
Contextualiza o requerente que o edital do concurso para servidores (Edital
ESTADO DE MATO GROSSO
TJMT/PRES n. 74/2024) prevê a nomeação do primeiro candidato PCD
PODER JUDICIÁRIO
apenas na 7ª vaga, enquanto o concurso para juiz (Edital n. 01/2024) aplica o

critério mais favorável da 5ª vaga.
DEPARTAMENTO FUNAJURIS
Argumenta que a adoção de critérios distintos dentro do mesmo órgão público
Diárias de viagens deferidas e processadas.
cria discriminação indevida entre candidatos em situações equivalentes,
Pedido de Pagamento de Diárias - 06/03/2025 - ID: 0013399-
gerando insegurança jurídica e violando o princípio da legalidade.
45.2025.8.11.0000
Defende que o critério adotado no concurso para juiz deveria ser estendido
Requerente: MAISA FERREIRA DE ASSUNCAO
aos demais certames, garantindo maior proporcionalidade e alternância na
Cargo/Função: Demais Participantes (ANALISTA JUDICIARIO- SDCR)
nomeação de candidatos PCD.
Lotação: Secretaria - 3ª Vara - Comarca de Campo Verde - SDCR
O Departamento de Gestão de Pessoas prestou a Informação n. 491/2025-
Destino: De Cuiabá(MT) a Rondonópolis(MT)
DGP (mov. 10).
Finalidade: Correição ordinária presencial nas Comarcas de Rondonópolis,
É o relatório.
Pedra Preta e Guiratinga
Decido.
Período: 09/03/2025 a 14/03/2025
Inicialmente, registre-se que o requerente, um dia após o protocolo deste
Despacho: Defiro o pagamento de 5,50 diária(s) em conformidade com o
requerimento, formulou idêntico pedido perante o Conselho Nacional de
Provimento TJMT/CM n. 24 de 24/07/2023, publicado no DJE n.º 11510, a
Justiça, dando origem ao Procedimento de Controle Administrativo n. 0000392
Servidora MAISA FERREIRA DE ASSUNCAO, matrícula 42775, em
-90.2025.2.00.0000, pendente de apreciação por aquele Órgão Censor.
deslocamento nos dias 09/03 a 14/03/2025, para a comarca de Rondonópolis
Ademais, cumpre anotar que o requerente sequer impugnou o edital nesse
e demais cidades de Pedra Preta e Guiratinga, convocada pela Portaria
ponto em tempo e modo oportunos, conforme se observa das respostas às
TJMT/CGJ N. 27, de 19 de fevereiro de 2025, em atendimento ao Ofício n.
impugnações ao edital juntadas no mov. 13.
104/2025-GAB/CGJ, de 25/02/2025, encaminhado pelo Desembargador José
Feito esses registros, observa-se que a questão central do pedido reside na
Luiz Leite Lindote, Corregedor-Geral do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.
distinção entre os critérios de reserva de vagas aplicados aos concursos da
Ao Funajuris, para as providências necessárias.
magistratura e de servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.
Pedido de Pagamento de Diárias - 06/03/2025 - ID: 0013210-
Todavia, certo é que essa diferenciação decorre de normativas próprias e
67.2025.8.11.0000
específicas para cada certame, as quais devem ser respeitadas para garantir
Requerente: BENEDITO DE SOUZA NOGUEIRA
a coerência e a legalidade dos respectivos processos seletivos.
Cargo/Função: Demais Participantes (AUXILIAR JUDICIARIO SDCR)
Com efeito, o concurso da magistratura segue os ditames da Resolução CNJ
Lotação: Divisão de Manutenção - SDCR
n. 75/2009, que estabelece normas para ingresso na carreira da magistratura
Destino: De Cuiabá(MT) a Dom Aquino(MT)
em todo o território nacional. Esse normativo prevê a reserva de 5% das
Finalidade: Deslocamento CFTV
vagas para candidatos PCD, assegurando sua convocação de forma
Período: 10/03/2025 a 11/03/2025
proporcional e dentro das primeiras nomeações. Trata-se de regulamentação
Despacho: Defiro o pagamento de 1,50 diária(s) em conformidade com o
de observância obrigatória para todos os tribunais do país, garantindo
Provimento TJMT/CM n. 24 de 24/07/2023, publicado no DJE n.º 11510, ao
uniformidade na composição da magistratura em âmbito nacional.
servidor BENEDITO DE SOUZA NOGUEIRA, matrícula 5215, em
Por outro lado, o concurso para servidores do Tribunal de Justiça do Estado
deslocamento nos dias 10/03 a 11/03/2025, até a comarca de Dom
de Mato Grosso é regido pela Lei Complementar Estadual n. 114/2002, em
Aquino/MT, em atendimento à Coordenadoria Militar, em face da necessidade
conformidade com o Estatuto da Pessoa com Deficiência. O edital do certame
da presença de um técnico da Coordenadoria de Infraestrutura, para realizar
fixou a reserva de 10% das vagas para PCD, estabelecendo a 7ª vaga como
o acompanhamento e a manutenção dos equipamentos de monitoramento
o marco inicial para nomeação dos candidatos. Esse critério encontra
CFTV, nas comarcas de Dom Aquino e Rondonópolis, nos termos da decisão
respaldo na legislação estadual aplicável e na Resolução TJMT/OE n.
proferida no expediente CIA n. 0010694-74.2025.8.11.0000 e, conforme ofício
08/2024, que normatiza os concursos para servidores no âmbito do Judiciário
n.º 37/2025-CIF, de 06/03/2025, encaminhado pelo Sr. Roberto Cyríaco da
estadual.
Silva - Coordenador de Infraestrutura. Ao Funajuris, para as providências
Dessa forma, a diferenciação nos critérios de reserva de vagas não configura
necessárias.
afronta ao princípio da isonomia, mas decorre da aplicação de normativas
Pedido de Pagamento de Diárias - 27/02/2025 - ID: 0012192-
próprias e compatíveis com a estrutura e natureza de cada certame. A
11.2025.8.11.0000
carreira da magistratura e a dos servidores possuem requisitos, atribuições e
Requerente: Sandy Mariany Souza Gonçalves
regulamentos distintos, inexistindo obrigatoriedade de uniformização dos
Cargo/Função: Demais Participantes (Palestrante)
critérios de reserva de vagas nos respectivos concursos de ingresso.
Lotação:
Diante do exposto, indefiro o pedido.
Destino: De Rondonópolis(MT) a Cuiabá(MT)
Dê-se ciência à Coordenadoria de Gestão de Pessoas.
Finalidade: Abertura da Semana da Justiça pela Paz em Casa
Após, arquive-se.
Período: 09/03/2025 a 10/03/2025
Publique-se. Intime-se . Cumpra-se.
Despacho: Defiro o pagamento de 1,50 em conformidade com o Provimento
Cuiabá, 27 de fevereiro de 2025.
TJMT/CM n. 24 de 24/07/2023, publicado no DJE n.º 11510 e passagem
Assinado digitalmente
terrestre a Colaboradora Palestrante Sandy Mariany Souza Gonçalves, em
Desembargador JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA
deslocamento nos dias 09/03 a 10/03/2025, para a Cidade de Cuiabá/MT, para
Presidente do Tribunal de Justiça
participar da abertura da “Semana da Justiça pela Paz em Casa“, que será
realizada no dia 10 de março de 2025, no Espaço Justiça, Cultura e Arte
PEDIDO DE CONVERSÃO EM ESPÉCIE DE LICENÇA-PRÊMIO N. Desembargador Gervásio Leite, nos termos do ofício n. 5/2025-DAFE, de
62/2025 27/02/2025, encaminhado pelo Sr. Ênio Póvoas Filho - Diretor Administrativo e
Solicitante: SHUSIENE TASSINARI MACHADO Financeiro da Escola dos Servidores do Poder Judiciário de MT e, conforme
CIA 0010392-45.2025.8.11.0000 decisão proferida no CIA n. 0010638-41.2025.8.11.0000. Ao Funajuris, com
[...] cópia ao Departamento Administrativo e Financeiro da Escola dos Servidores,
defiro o pedido para autorizar a conversão em pecúnia de 90 (noventa) dias para as providências necessárias.
Disponibilizado 11/03/2025 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11904 4