Processo ativo

0076443-09.2023.8.11.0000

0076443-09.2023.8.11.0000
Última verificação: 14/08/2025 Verificar atualizações
Identificação
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Diretoria do Fórum Ricardo Fabrício Seganfredo, indicando que quando do pedido de averbação
de ata de reunião extraordinária do Consórcio Intermunicipal de Saúde da
Região do Vale do Guaporé/CISVAG, que se encontra registrado naquela
Sentença
serventia desde o ano de 2009, foi efetuada a devolução da documentação
protocolada ao apresentante em razão de que: (...) ao fazer a qualificação do
referido documento, verificou-se que referido Consórcio, pela sua natureza
“Autos Cia n. 0076443-09.2023.8. ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 11.0000
jurídica, não poderia sequer ter sido registrado no Registro Civil das Pessoas
Vistos etc.
Jurídicas, por possuir personalidade jurídica de direito público, conforme
Trata-se de pedido de suprimento de óbito, em que se pretende a lavratura do
previsto no art. 6º, I, da Lei 11.107/2005 (...) Que: (...) art. 1º do Estatuto
assento de Antonio Domingos dos Santos, falecido em 1º de novembro de
Social, esclarece que o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Vale
2023.
do Guaporé/CISVAG, se constitui uma associação pública, dotada de
Determinou-se a oitiva do Ministério Público que foi favorável ao pleito.
personalidade jurídica de Direito Público (...)(...) por se tratar de associação
Eis o singelo relatório.
pública, com personalidade jurídica de direito público, não se trata de entidade
Decido.
registrável nesta serventia, pois adquire personalidade jurídica mediante a
Estando o procedimento devidamente instruído, especialmente com
vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções, e não mediante o
documentos que comprovam o óbito de Antonio Domingos dos Santos e
seu registro nos termos das demais pessoas jurídicas de direito privado (...)
tendo, ainda, o órgão do Ministério Público opinado favoravelmente ao pleito, é
(...) foi realizada uma busca nos demais registros existentes no acervo desta
de ser deferida confecção da certidão de óbito requerida.
serventia, sendo encontrado outro caso de registro idêntico, qual seja o
Conclusão:
Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental
Pelo exposto, por sentença, JULGO PROCEDENTE o pedido de
“Vale do Guaporé”, que no art. 2º do seu estatuto, também prevê se tratar de
assentamento tardio do óbito de Antonio Domingos dos Santos, falecido em 1º
uma associação pública, dotada de personalidade jurídica de direito público
de novembro de 2023, devendo, para tanto,ser expedido o competente
(...) E que: (...) submetemos a questão à análise do Exmo. Juiz Corregedor
mandado ao cartório de registro civil de Jaciarae observadas as disposições
Permanente, para que verifique se é caso de cancelamento ou a adoção de
contidas nos artigos 77 e ss., da Lei nº 6.015/73.
outras providências em relação aos registros que foram indevidamente
Intimem-se. Ciência ao Ministério Público.
realizados nesta serventia (...) Aberta vista ao MP ao andamento 2 e reiterada
Cumprido o ato,arquive-se com as baixas e anotações de estilo.
ao andamento 5 o Parquet manifestou pugnando pelo cumprimento do art. 200
Cumpra-se expedindo o necessário.Jaciara, 11 de junho de 2024.Pedro Flory
da Lei 6.015/73 de forma a se manifestar após a apresentação de impugnação
Diniz NogueiraJuiz Diretor do Foro.“
pela parte interessada ou certidão de decurso de prazo.Ao andamento 10
este juízo determinou a intimação dos munícipios de Pontes e Lacerda,
Comarca de Pontes e Lacerda
Campos de Júlio, Comodoro, Conquista D“Oeste, Figueirópolis D“Oeste,
Jauru, Nova Lacerda, Vale de São Domingos e Vila Bela da Santíssima
Despacho Trindade, todos do estado de Mato Grosso, a fim priorizar o contraditório.
Manifestação do Município de Comodoro/MT acostada ao andamento 22.
Resposta do consórcio público intermunicipal de desenvolvimento econômico,
CIA
Cadastrado em: 14/08/2025 09:29
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