Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
0078385-48.2022.8.26.0500
não informado - Ester Felix
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Identificação
Nº Processo: 0078385-48.2022.8.26.0500
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: Cível Foro de Fernandópolis
Assunto: não informado - Ester Felix
Ação: e Distribuicao Ecad
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
CPF: ***
CNPJ: ***
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 15 de janeiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
HELENO TAVEIRA TORRES (OAB 194506/SP)
Processo 0078385-48.2022.8.26.0500 - Precatório - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - Assunto não informado - Ester Felix
do Rego - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0421475-27.1996.8.26.0053/0024 Unidade de Processamento
das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos.
Página 156: Homologo o acordo subscrito pelo Dr. Carlos Eduardo Collet e Silva (OAB 98202/SP), relativo à Ester Felix Do
Rego. Oficie-se ao(à) MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, para conhecimento. Publique-se. Após à DEPRE 2.1.3, para as providências
de disponibilização do pagamento do acordo. São Paulo, 08 de janeiro de 2025. - ADV: CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO
(OAB 96273/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), CARLOS EDUARDO COLLET E SILVA (OAB
98202/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), LILIAN
FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP)
Processo 0085348-72.2022.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Enesio Marques da Silva
- MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0030511-84.2021.8.26.0053/0016 Unidade de Processamento das
Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Página
214: Homologo o acordo subscrito pelo Dr. Lazaro Henrique De Paula Oliveira (OAB 338033/SP), relativo a Enesio Marques da
Silva. Procedeu-se à inclusão do(a) procurador(a) do(a) interessado(a) para fins de disponibilização do pagamento do acordo.
Em caso de discordância relativa à inclusão do novo procurador, a DEPRE deverá ser comunicada no prazo de 05 (cinco) dias,
para as providências cabíveis. Oficie-se ao(à) MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, para conhecimento. Publique-se. Após à DEPRE
2.1.3, para as providências de disponibilização do pagamento do acordo. São Paulo, 09 de janeiro de 2025. - ADV: GIORDANA
GIRONI CASTAGNA (OAB 353179/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), CARLA DAMAS DE PAULA
RIBEIRO (OAB 96273/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/
SP), LAZARO HENRIQUE DE PAULA OLIVEIRA (OAB 338033/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP)
Processo 0085752-60.2021.8.26.0500 - Precatório - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação /
Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Nilza Maria Nobre de Toledo Aguiar - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
- Processo de Origem: 0010303-21.2017.8.26.0053/0028 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública
da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Página 236: Homologo o acordo subscrito
pelo Dr. Rafael Ney Fonseca (OAB 242671/SP), relativo à Nilza Maria Nobre De Toledo Aguiar. Oficie-se ao(à) MUNICÍPIO DE
SÃO PAULO, para conhecimento. Publique-se. Após à DEPRE 2.1.3, para as providências de disponibilização do pagamento
do acordo. São Paulo, 07 de janeiro de 2025. - ADV: ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), GUILHERME
SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB
84155/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP)
Processo 0086638-25.2022.8.26.0500 - Precatório - Pagamento - Jose Carlos Daré - Zefiros Fundo de Investimento Em
Direitos Creditórios Não Padronizados - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0012114-74.2021.8.26.0053/0013
Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda
Pública/Acidentes Vistos. Páginas 222: Homologo o acordo subscrito pela Dra. Daniela Barreiro Barbosa (OAB 187101/
SP), relativo a Zéfiros Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados (cessionário de José Carlos Dare) .
Oficie-se ao(à) MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, para conhecimento. Publique-se. Após à DEPRE 2.1.3, para as providências de
disponibilização do pagamento do acordo. São Paulo, 13 de janeiro de 2025. - ADV: LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/
SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), CARLA DAMAS DE PAULA
RIBEIRO (OAB 96273/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), MARCO ANTONIO INNOCENTI (OAB
130329/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), RICARDO INNOCENTI (OAB 36381/SP), GUILHERME
SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP)
Processo 0090965-81.2020.8.26.0500 - Precatório - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Heitor Jose Eiras
Garcia - Mario Eiras Garcia e outro - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0007084-34.2016.8.26.0053/0001
Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda
Pública/Acidentes Vistos. Página 110: Homologo o acordo subscrito pelo Dr. Lucas Lobo de Barros Moura Valle (OAB 391106/
SP), relativo a Mario Eiras Garcia (Herdeiro de Heitor Jose Eiras Garcia). Oficie-se ao(à) MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, para
conhecimento. Publique-se. Após à DEPRE 2.1.3, para as providências de disponibilização do pagamento do acordo. São
Paulo, 08 de janeiro de 2025. - ADV: CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), LUCAS LOBO DE BARROS
MOURA VALLE (OAB 391106/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB
334759/SP), LUCAS LOBO DE BARROS MOURA VALLE (OAB 391106/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), CELIA
MOLLICA VILLAR (OAB 40672/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP)
Processo 0093921-75.2017.8.26.0500 - Precatório - Obrigações - Escritorio Central de Arrecadacao e Distribuicao Ecad
- MUNICÍPIO DE OUROESTE - Processo de Origem: 0004981-93.2000.8.26.0189/0001 3ª Vara Cível Foro de Fernandópolis
Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da
atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das
medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente
em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 10 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser
informada no prazo de 10 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo
desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à
cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser
por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela
DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as
demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos
deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento
DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se
que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento
estruturado para essa finalidade (petição de “atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que
tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam
comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição “Atualização
das informações bancárias - DEPRE”. Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de
Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos,
deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado
ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência
dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
HELENO TAVEIRA TORRES (OAB 194506/SP)
Processo 0078385-48.2022.8.26.0500 - Precatório - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - Assunto não informado - Ester Felix
do Rego - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0421475-27.1996.8.26.0053/0024 Unidade de Processamento
das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos.
Página 156: Homologo o acordo subscrito pelo Dr. Carlos Eduardo Collet e Silva (OAB 98202/SP), relativo à Ester Felix Do
Rego. Oficie-se ao(à) MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, para conhecimento. Publique-se. Após à DEPRE 2.1.3, para as providências
de disponibilização do pagamento do acordo. São Paulo, 08 de janeiro de 2025. - ADV: CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO
(OAB 96273/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), CARLOS EDUARDO COLLET E SILVA (OAB
98202/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), LILIAN
FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP)
Processo 0085348-72.2022.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Enesio Marques da Silva
- MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0030511-84.2021.8.26.0053/0016 Unidade de Processamento das
Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Página
214: Homologo o acordo subscrito pelo Dr. Lazaro Henrique De Paula Oliveira (OAB 338033/SP), relativo a Enesio Marques da
Silva. Procedeu-se à inclusão do(a) procurador(a) do(a) interessado(a) para fins de disponibilização do pagamento do acordo.
Em caso de discordância relativa à inclusão do novo procurador, a DEPRE deverá ser comunicada no prazo de 05 (cinco) dias,
para as providências cabíveis. Oficie-se ao(à) MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, para conhecimento. Publique-se. Após à DEPRE
2.1.3, para as providências de disponibilização do pagamento do acordo. São Paulo, 09 de janeiro de 2025. - ADV: GIORDANA
GIRONI CASTAGNA (OAB 353179/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), CARLA DAMAS DE PAULA
RIBEIRO (OAB 96273/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/
SP), LAZARO HENRIQUE DE PAULA OLIVEIRA (OAB 338033/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP)
Processo 0085752-60.2021.8.26.0500 - Precatório - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação /
Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Nilza Maria Nobre de Toledo Aguiar - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
- Processo de Origem: 0010303-21.2017.8.26.0053/0028 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública
da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Página 236: Homologo o acordo subscrito
pelo Dr. Rafael Ney Fonseca (OAB 242671/SP), relativo à Nilza Maria Nobre De Toledo Aguiar. Oficie-se ao(à) MUNICÍPIO DE
SÃO PAULO, para conhecimento. Publique-se. Após à DEPRE 2.1.3, para as providências de disponibilização do pagamento
do acordo. São Paulo, 07 de janeiro de 2025. - ADV: ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), GUILHERME
SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB
84155/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP)
Processo 0086638-25.2022.8.26.0500 - Precatório - Pagamento - Jose Carlos Daré - Zefiros Fundo de Investimento Em
Direitos Creditórios Não Padronizados - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0012114-74.2021.8.26.0053/0013
Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda
Pública/Acidentes Vistos. Páginas 222: Homologo o acordo subscrito pela Dra. Daniela Barreiro Barbosa (OAB 187101/
SP), relativo a Zéfiros Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados (cessionário de José Carlos Dare) .
Oficie-se ao(à) MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, para conhecimento. Publique-se. Após à DEPRE 2.1.3, para as providências de
disponibilização do pagamento do acordo. São Paulo, 13 de janeiro de 2025. - ADV: LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/
SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), CARLA DAMAS DE PAULA
RIBEIRO (OAB 96273/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), MARCO ANTONIO INNOCENTI (OAB
130329/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), RICARDO INNOCENTI (OAB 36381/SP), GUILHERME
SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP)
Processo 0090965-81.2020.8.26.0500 - Precatório - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Heitor Jose Eiras
Garcia - Mario Eiras Garcia e outro - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0007084-34.2016.8.26.0053/0001
Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda
Pública/Acidentes Vistos. Página 110: Homologo o acordo subscrito pelo Dr. Lucas Lobo de Barros Moura Valle (OAB 391106/
SP), relativo a Mario Eiras Garcia (Herdeiro de Heitor Jose Eiras Garcia). Oficie-se ao(à) MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, para
conhecimento. Publique-se. Após à DEPRE 2.1.3, para as providências de disponibilização do pagamento do acordo. São
Paulo, 08 de janeiro de 2025. - ADV: CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), LUCAS LOBO DE BARROS
MOURA VALLE (OAB 391106/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB
334759/SP), LUCAS LOBO DE BARROS MOURA VALLE (OAB 391106/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), CELIA
MOLLICA VILLAR (OAB 40672/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP)
Processo 0093921-75.2017.8.26.0500 - Precatório - Obrigações - Escritorio Central de Arrecadacao e Distribuicao Ecad
- MUNICÍPIO DE OUROESTE - Processo de Origem: 0004981-93.2000.8.26.0189/0001 3ª Vara Cível Foro de Fernandópolis
Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da
atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das
medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente
em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 10 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser
informada no prazo de 10 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo
desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à
cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser
por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela
DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as
demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos
deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento
DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se
que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento
estruturado para essa finalidade (petição de “atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que
tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam
comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição “Atualização
das informações bancárias - DEPRE”. Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de
Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos,
deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado
ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência
dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º