Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
0078625-08.2020.8.26.0500
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 0078625-08.2020.8.26.0500
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: de Fazenda
Partes e Advogados
Nome: foram praticados, a teor do disposto no art. 662 do Códig *** foram praticados, a teor do disposto no art. 662 do Código Civil. Sendo assim, a subscritora do requerimento, Dra.
Advogados e OAB
Advogado: habilitado gerar a senha processual e repassá-la aos int *** habilitado gerar a senha processual e repassá-la aos interessados, nos termos do Comunicado nº 01/2017, conforme
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quinta-feira, 17 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
de Liquidação à pág. 175. Diante do exposto, descabem providências por parte desta Diretoria quanto ao pedido de retificação.
Oficie-se ao Juízo da execução, para o que couber.ue-se. São Paulo, 11 de julho de 2025. - ADV: LILIAN FONTELLES RIOS (OAB
84155/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. /SP), ANDERSON
ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), ARRUDA MUNHOZ
SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP)
Processo 0078625-08.2020.8.26.0500 - Precatório - Pagamento - Josephina Theodora Guimaraes - Iracema Guimarães e
outros - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0030193-72.2019.8.26.0053/0010 5ª Vara de Fazenda
Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Páginas 248/279, 280/318 e 319/328: Em face do ofício do juízo
competente e da documentação encaminhada, procedeu-se à habilitação do(s) herdeiro(s) da de cujus Josephina Theodora
Guimaraes, os quais estão relacionados à pág. 329. Outrossim, procedeu-se à inclusão do(s) herdeiro(s) no(s) sistema(s)
desta Diretoria, bem como do(s) advogado(s) que o(s) representa(m), conforme também disposto à pág. 329. Se houver
discordância relativa à inclusão do(s) novo(s) procurador(es), a DEPRE deverá ser comunicada, no prazo de 05 (cinco dias),
para as providências cabíveis. Em tempo, quanto ao acesso de credores para consulta aos autos do precatório, caberá ao
advogado habilitado gerar a senha processual e repassá-la aos interessados, nos termos do Comunicado nº 01/2017, conforme
guia de acesso ao sistema disponibilizado no sítio eletrônico deste Tribunal. O pagamento da parcela superpreferencial será
disponibilizado aos herdeiros habilitados que preencham os requisitos constitucionais, conforme especificado nas páginas
mencionadas ao final do primeiro parágrafo, nos termos do art. 100, § 2º da Constituição Federal e art. 102, § 2º do ADCT.
Oficie-se ao Juízo da execução e ao(à) FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para o que couber. Após, à DEPRE 2.1.4
para as providências necessárias à disponibilização do pagamento da parcela superpreferencial. Publique-se. São Paulo, 16
de julho de 2025. - ADV: LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES
FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO
PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/
SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP),
FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), PRISCILA REGINA DOS RAMOS (OAB 207707/SP), MESSIAS
TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP)
Processo 0084493-98.2019.8.26.0500 - Precatório - Pagamento - Sergio Borges Fernandes - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO
PAULO - Processo de Origem: 0012833-76.2009.8.26.0053/0018 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda
Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Páginas 315/318: O pagamento da
parcela superpreferencial é reservado aos créditos de natureza alimentar de titulares maiores de 60 (sessenta) anos, portadores
de doença grave ou pessoas com deficiência, nos termos do art. 100, § 2º da Constituição Federal e art. 102, § 2º do ADCT.
Nessa esteira, ciente de que, com base no documento encartado nos autos, o(a) interessado(a) Sérgio Borges Fernandes
ainda não completou 60 (sessenta) anos, deixo de reconhecer, por ora, a preferência de seu crédito, o que ocorrerá de forma
automática quando alcançada a idade, sendo desnecessário novo peticionamento a esse respeito. Publique-se. São Paulo, 15
de julho de 2025. - ADV: FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), MARTA RODRIGUES SANGIRARDI
(OAB 130057/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP)
Processo 0085262-38.2021.8.26.0500 - Precatório - Férias - Jefferson Alves Silva - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Processo de Origem: 0022528-68.2020.8.26.0053/0001 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública
da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Nos termos dos informes da DEPRE,
verificou-se que os valores pagos no precatório devem ser tributados pela tabela progressiva na forma de Rendimentos
Recebidos Acumuladamente RRA. Assim, há a necessidade de retificação da DIRF 2023, ano calendário 2022, para que conste
junto à Receita Federal a indicação de pagamento, considerando os meses de Rendimentos Recebidos Acumuladamente
RRA. Providencie a DEPRE a retificação da DIRF para fazer constar os dados de RRA referentes ao pagamento, conforme
os apontamentos supra. Publique-se. São Paulo, 07 de julho de 2025. - ADV: ORACI DE JESUS PAULINO (OAB 308916SP),
WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP)
Processo 0085268-45.2021.8.26.0500 - Precatório - Férias - Maria Perpétua Rocha de Lucena Pereira - FAZENDA DO
ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0022528-68.2020.8.26.0053/0004 Unidade de Processamento das Execuções
contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Nos termos
dos informes da DEPRE, verificou-se que os valores pagos no precatório devem ser tributados pela tabela progressiva na
forma de Rendimentos Recebidos Acumuladamente RRA. Assim, há a necessidade de retificação da DIRF 2023, ano calendário
2022, para que conste junto à Receita Federal a indicação de pagamento, considerando os meses de Rendimentos Recebidos
Acumuladamente RRA. Providencie a DEPRE a retificação da DIRF para fazer constar os dados de RRA referentes ao pagamento,
conforme os apontamentos supra. Publique-se. São Paulo, 30 de junho de 2025. - ADV: ORACI DE JESUS PAULINO (OAB
308916SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)
Processo 0091513-09.2020.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Sylvio Prado Bohn - MARIA
JOSÉ BRASILEIRO DO PRADO BOHN e outros - IPREM - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -
Processo de Origem: 1058534-91.2019.8.26.0053/0003 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública
da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Páginas 29/70: Como cediço, os atos
praticados por quem não possui mandato, ou o tenha sem poderes suficientes, são, em regra, ineficazes em relação àquele em
cujo nome foram praticados, a teor do disposto no art. 662 do Código Civil. Sendo assim, a subscritora do requerimento, Dra.
Alice Boaventura Lopes (OAB/SP 497.990), deverá providenciar o protocolo de nova petição, que deverá estar acompanhada
de cópia do instrumento de procuração ou substabelecimento que o habilite a praticar todos os atos processuais, para posterior
regularização cadastral e apreciação do pedido alhures. Publique-se. São Paulo, 16 de julho de 2025. - ADV: GIORDANA
GIRONI CASTAGNA (OAB 353179/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), LILIAN FONTELLES
RIOS (OAB 84155/SP), GIORDANA GIRONI CASTAGNA (OAB 353179/SP), GIORDANA GIRONI CASTAGNA (OAB 353179/
SP), GIORDANA GIRONI CASTAGNA (OAB 353179/SP), GIORDANA GIRONI CASTAGNA (OAB 353179/SP), ANDERSON
ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP)
Processo 0102438-25.2024.8.26.0500 - Precatório - Teto Salarial - Luzia do Carmo Souza - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO
PAULO - Processo de Origem: 1086978-95.2023.8.26.0053/0003 12ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/
Acidentes Vistos. Páginas 85/88 e 89/172: Reconheço a preferência do crédito, nos termos do art. 11, I, da Resolução CNJ nº
303/2019 e homologo o acordo celebrado entre as partes, nos seguintes termos: Beneficiário: Luzia do Carmo Souza Deságio:
20% No mais, o patrono subscritor do acordo foi substabelecido sem reservas de poderes pelo patrono originário, e não faz
parte destes autos até o momento. Considerando-se a regularidade dos documentos encaminhados, é o caso de proceder à sua
inclusão. Somente em caso de discordância relativa à inclusão do(s) novo(s) procurador(es), a DEPRE deverá ser comunicada,
no prazo de 05 (cinco dias), para as providências cabíveis. No mais, se for o caso, caberá ao patrono originário informar acerca
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
de Liquidação à pág. 175. Diante do exposto, descabem providências por parte desta Diretoria quanto ao pedido de retificação.
Oficie-se ao Juízo da execução, para o que couber.ue-se. São Paulo, 11 de julho de 2025. - ADV: LILIAN FONTELLES RIOS (OAB
84155/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. /SP), ANDERSON
ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), ARRUDA MUNHOZ
SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP)
Processo 0078625-08.2020.8.26.0500 - Precatório - Pagamento - Josephina Theodora Guimaraes - Iracema Guimarães e
outros - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0030193-72.2019.8.26.0053/0010 5ª Vara de Fazenda
Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Páginas 248/279, 280/318 e 319/328: Em face do ofício do juízo
competente e da documentação encaminhada, procedeu-se à habilitação do(s) herdeiro(s) da de cujus Josephina Theodora
Guimaraes, os quais estão relacionados à pág. 329. Outrossim, procedeu-se à inclusão do(s) herdeiro(s) no(s) sistema(s)
desta Diretoria, bem como do(s) advogado(s) que o(s) representa(m), conforme também disposto à pág. 329. Se houver
discordância relativa à inclusão do(s) novo(s) procurador(es), a DEPRE deverá ser comunicada, no prazo de 05 (cinco dias),
para as providências cabíveis. Em tempo, quanto ao acesso de credores para consulta aos autos do precatório, caberá ao
advogado habilitado gerar a senha processual e repassá-la aos interessados, nos termos do Comunicado nº 01/2017, conforme
guia de acesso ao sistema disponibilizado no sítio eletrônico deste Tribunal. O pagamento da parcela superpreferencial será
disponibilizado aos herdeiros habilitados que preencham os requisitos constitucionais, conforme especificado nas páginas
mencionadas ao final do primeiro parágrafo, nos termos do art. 100, § 2º da Constituição Federal e art. 102, § 2º do ADCT.
Oficie-se ao Juízo da execução e ao(à) FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para o que couber. Após, à DEPRE 2.1.4
para as providências necessárias à disponibilização do pagamento da parcela superpreferencial. Publique-se. São Paulo, 16
de julho de 2025. - ADV: LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES
FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO
PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/
SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP),
FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), PRISCILA REGINA DOS RAMOS (OAB 207707/SP), MESSIAS
TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP)
Processo 0084493-98.2019.8.26.0500 - Precatório - Pagamento - Sergio Borges Fernandes - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO
PAULO - Processo de Origem: 0012833-76.2009.8.26.0053/0018 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda
Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Páginas 315/318: O pagamento da
parcela superpreferencial é reservado aos créditos de natureza alimentar de titulares maiores de 60 (sessenta) anos, portadores
de doença grave ou pessoas com deficiência, nos termos do art. 100, § 2º da Constituição Federal e art. 102, § 2º do ADCT.
Nessa esteira, ciente de que, com base no documento encartado nos autos, o(a) interessado(a) Sérgio Borges Fernandes
ainda não completou 60 (sessenta) anos, deixo de reconhecer, por ora, a preferência de seu crédito, o que ocorrerá de forma
automática quando alcançada a idade, sendo desnecessário novo peticionamento a esse respeito. Publique-se. São Paulo, 15
de julho de 2025. - ADV: FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), MARTA RODRIGUES SANGIRARDI
(OAB 130057/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP)
Processo 0085262-38.2021.8.26.0500 - Precatório - Férias - Jefferson Alves Silva - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Processo de Origem: 0022528-68.2020.8.26.0053/0001 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública
da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Nos termos dos informes da DEPRE,
verificou-se que os valores pagos no precatório devem ser tributados pela tabela progressiva na forma de Rendimentos
Recebidos Acumuladamente RRA. Assim, há a necessidade de retificação da DIRF 2023, ano calendário 2022, para que conste
junto à Receita Federal a indicação de pagamento, considerando os meses de Rendimentos Recebidos Acumuladamente
RRA. Providencie a DEPRE a retificação da DIRF para fazer constar os dados de RRA referentes ao pagamento, conforme
os apontamentos supra. Publique-se. São Paulo, 07 de julho de 2025. - ADV: ORACI DE JESUS PAULINO (OAB 308916SP),
WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP)
Processo 0085268-45.2021.8.26.0500 - Precatório - Férias - Maria Perpétua Rocha de Lucena Pereira - FAZENDA DO
ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0022528-68.2020.8.26.0053/0004 Unidade de Processamento das Execuções
contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Nos termos
dos informes da DEPRE, verificou-se que os valores pagos no precatório devem ser tributados pela tabela progressiva na
forma de Rendimentos Recebidos Acumuladamente RRA. Assim, há a necessidade de retificação da DIRF 2023, ano calendário
2022, para que conste junto à Receita Federal a indicação de pagamento, considerando os meses de Rendimentos Recebidos
Acumuladamente RRA. Providencie a DEPRE a retificação da DIRF para fazer constar os dados de RRA referentes ao pagamento,
conforme os apontamentos supra. Publique-se. São Paulo, 30 de junho de 2025. - ADV: ORACI DE JESUS PAULINO (OAB
308916SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)
Processo 0091513-09.2020.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Sylvio Prado Bohn - MARIA
JOSÉ BRASILEIRO DO PRADO BOHN e outros - IPREM - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -
Processo de Origem: 1058534-91.2019.8.26.0053/0003 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública
da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Páginas 29/70: Como cediço, os atos
praticados por quem não possui mandato, ou o tenha sem poderes suficientes, são, em regra, ineficazes em relação àquele em
cujo nome foram praticados, a teor do disposto no art. 662 do Código Civil. Sendo assim, a subscritora do requerimento, Dra.
Alice Boaventura Lopes (OAB/SP 497.990), deverá providenciar o protocolo de nova petição, que deverá estar acompanhada
de cópia do instrumento de procuração ou substabelecimento que o habilite a praticar todos os atos processuais, para posterior
regularização cadastral e apreciação do pedido alhures. Publique-se. São Paulo, 16 de julho de 2025. - ADV: GIORDANA
GIRONI CASTAGNA (OAB 353179/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), LILIAN FONTELLES
RIOS (OAB 84155/SP), GIORDANA GIRONI CASTAGNA (OAB 353179/SP), GIORDANA GIRONI CASTAGNA (OAB 353179/
SP), GIORDANA GIRONI CASTAGNA (OAB 353179/SP), GIORDANA GIRONI CASTAGNA (OAB 353179/SP), ANDERSON
ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP)
Processo 0102438-25.2024.8.26.0500 - Precatório - Teto Salarial - Luzia do Carmo Souza - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO
PAULO - Processo de Origem: 1086978-95.2023.8.26.0053/0003 12ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/
Acidentes Vistos. Páginas 85/88 e 89/172: Reconheço a preferência do crédito, nos termos do art. 11, I, da Resolução CNJ nº
303/2019 e homologo o acordo celebrado entre as partes, nos seguintes termos: Beneficiário: Luzia do Carmo Souza Deságio:
20% No mais, o patrono subscritor do acordo foi substabelecido sem reservas de poderes pelo patrono originário, e não faz
parte destes autos até o momento. Considerando-se a regularidade dos documentos encaminhados, é o caso de proceder à sua
inclusão. Somente em caso de discordância relativa à inclusão do(s) novo(s) procurador(es), a DEPRE deverá ser comunicada,
no prazo de 05 (cinco dias), para as providências cabíveis. No mais, se for o caso, caberá ao patrono originário informar acerca
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º