Processo ativo

0094356-07.2018.8.26.0050

0094356-07.2018.8.26.0050
Última verificação: 05/08/2025 Verificar atualizações
Identificação
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Nenhum dado.
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
CNPJ: ***
Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 27 de janeiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo,
LEI 8137/1990(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e
respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 0094356-07.2018.8.26.0050, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando
pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)
(s) a ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. cusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e
justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando
necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a
respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: Consta do incluso inquérito policial, especialmente dos Autos de
Infração e Intimação nº 67.310.001, 010, 028, 036, 044, 052, 060, 079, 095 e 109 (fls.07/26), das Certidões de Dívida Ativa nº
579.413-7/2017-7 e 579.414-5/2017-1 de fls.79/88, do anexo crime de fls.03/04 e relatório circunstanciado de fl.57, todos da
mídia de fl.05, que HERNANDES SILVA PAIVA, dados qualificativos à fl.53, na condição de sócio e administrador da empresa
Transtelecom Comércio e Prestação de Serviço Ltda, CNPJ nº 12.543.003/0001-50 e CCM nº 4.198.399-8, então sediada na
Rua Dr. Sérgio Gonçalves Chaddad, nº 32, Jardim Germânia, nesta cidade e comarca de São Paulo, nos exercícios de 2013 e
2014, REDUZIU ISS Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, no montante de R$488.672,10 (quatrocentos e oitenta e
oito mil, seiscentos e setenta e dois reais e dez centavos), mediante fraude à fiscalização tributária, consistente na omissão de
receitas e emissão de notas fiscais inexatas, ocasionando grave dano à coletividade. Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO
denuncia HERNANDES SILVA PAIVA como incurso no artigo 1º, incisos I e IV, c.c. os artigos 11 e 12, inciso I, todos da Lei
8.137/90, na forma do artigo 71 do Código Penal, E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente
edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São
Paulo, aos 14 de janeiro de 2025.
0087846-75.2018.8.26.0050 - EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 90 DIAS, expedido nos autos da
ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Tributária, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA
CHAE SOK KIM e outros, PROCESSO
Cadastrado em: 05/08/2025 05:15
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