01 Referindo-se a imóvel urbano, apresentou Certidão Negativa de

01 Referindo-se a imóvel urbano, apresentou Certidão Negativa de
Débitos Municipais atualizada? (Art. 1º, III, a, do Decreto-Lei
93.240/86)
02 Referindo-se a imóvel rural, apresentou cópia autêntica do CCIR
atual, quitado? (Art. 22, §3º da Lei 4.947/66 c/c art. 20 da Lei
9.393/96)
03 No que se refere ao ITR, apresentou Certidão Negativa de Débito do
Imóvel Rural? (Art. 22, §3º da Lei 4.947/66 c/c art. 20 da Lei
9.393/96)
ITEM DOS EMOLUMENTOS
01 Foi apresentado o valor tributário do imóvel, estab ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. elecido no IPTU
(imóvel urbano) ou ITR (imóvel rural) (Art. 178, do Provimento nº
42/2020 da CGJ/MT)
MINUTA
R-XX-XX.XXX - Protocolo sob nº XXX.XXX, em XX/XX/XXXX.
REGISTRO DE ARREMATAÇÃO - TÍTULO: Carta de Arrematação expedida aos XX/XX/XXXX, pelo
Exmo. Juiz de Direito, Dr. XXXXXX, acompanhado de Auto de Arrematação expedido aos XX/XX/XXXX,
subscrito pelo leiloeiro oficial, XXX, inscrito na Jucemat sob nº XXXX, demais documentos integrantes dos
Autos de X, processo nº XXXXXXXXXXXX, em trâmite na X Vara Cível da comarca de XXXXXX, promovido
por X, em face de X, já anteriormente qualificados, recepcionados por Malote Digital aos X. ARREMATANTE:
XXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, soldado do exército, inscrito no CPF sob nº XXX.XXX.XXX-XX,
portador da CI/RG nº XXXXXX-SSP/XX, residente e domiciliado na Rua X, nº XXX, X, em X. DA
ARREMATAÇÃO: Coube ao arrematante a totalidade do imóvel. VALORES: Atribuído/Avaliado: R$ X
(XXXXXXXX). ITBI: nº XXX/XXXX, recolhido R$ XXXXX (X). DEMAIS CONDIÇÕES estabelecidas no
título. CNIB negativas. Emitida DOI. Emolumentos: R$ XXXXX. Custa(s) agrupada(s)/Selo Digital XXX
XXX. Barra do Garças-MT, XX de X de XXXX. Eu, , que
a fiz digitar, conferi, subscrevi e arquivo. (XXXXX).
R-XX-XX.XXX - Protocolo sob nº XXX.XXX, em XX/XX/XXXX.
REGISTRO DE HIPOTECA: Consoante Carta de Arrematação registrada no R-XX supra, procede-se com o
registro da HIPOTECA no imóvel objeto desta matrícula, em garantia do pagamento da dívida contraída
nos termos do artigo 895, §1º do Código de Processo Civil. DÉBITO REMANESCENTE: Valor remanescente
da dívida e da garantia: R$ XXXX (XXXXX). DEMAIS CONDIÇÕES estabelecidas no título. CNIB
negativas. Emitida DOI. Emolumentos: R$ XXXXX. Custa(s) agrupada(s)/Selo Digital XXX XXX. Barra do
Garças-MT, XX de X de XXXX. Eu, , que a fiz digitar, conferi, subscrevi e arquivo.
(XXXXX).
Padronização
Item 1: Se a determinação judicial for silente sobre o ônus na matrícula, deverá o oficial registrador indargar a
parte se ela quer proceder ou não o registro da arrematação sem a baixa de ônus.Caso o interessado queira e
assuma o risco em proceder ao registro da arrematação, essa medida deverá ser nos moldes do art. 769, do
CNGCE/MT. Porém, se o requerente não tenha interesse em realizar o registro da arrametação sem a baixa do
ônus ele poderá adotar algumas as medidas previstas nos incisos do art. 768 do CNGCE/MT.
Item 2: A arrematação trata-se de aquisição derivada, devendo ser procedida o registro na matrícula originária,
mantendo-se os ônus e gravames, não obstante os efeitos jurídicos concedidos ao título de acordo com a
determinação judicial.
Item 3: Restou consignado que será dispensando o trânsito em julgado da decisão, nos termos do art. 913, §1º
da CNGCE.
Disponibilizado - 05/11/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. 11823 Caderno de Anexos Página 17 de 60