Processo ativo
0100065-09.2025.8.26.9061
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Identificação
Nº Processo: 0100065-09.2025.8.26.9061
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Valores e Datas
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Texto Completo do Processo
Nº 0100065-09.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Monte Alto - Agravante: Benedito Ferreira -
Agravado: Estado de São Paulo - Agravado: Municipio de Monte Alto Sp - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho
- Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). EXCESSO DE EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO DO
VALOR. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE I ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. NSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO
PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MOVIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E O
MUNICÍPIO DE MONTE ALTO, QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO DOS AGRAVADOS PARA RECONHECER O EXCESSO DE
EXECUÇÃO E LIMITAR O VALOR DA MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES) ANTERIORMENTE FIXADA.II. QUESTÃO EM
DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGALIDADE DA DECISÃO QUE LIMITOU O VALOR
DAS ASTREINTES SOB O FUNDAMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA
AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO JUDICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIRA OBRIGAÇÃO IMPOSTA — REALIZAÇÃO DE
PROCEDIMENTO CIRÚRGICO — FOI CUMPRIDA EM PRAZO RAZOÁVEL, NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO DE RESISTÊNCIA
INDEVIDA POR PARTE DO MUNICÍPIO DE MONTE ALTO.A EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COMPLEXA, COMO
INTERVENÇÃO CIRÚRGICA, DEMANDA COMPATIBILIZAÇÃO DE AGENDA MÉDICA, CENTRO CIRÚRGICO E MATERIAIS,
JUSTIFICANDO CONCESSÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA O CUMPRIMENTO.A MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTE)
TEM NATUREZA COERCITIVA, NÃO PODENDO CONVERTER-SE EM MEIO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, SENDO
LEGÍTIMA SUA LIMITAÇÃO QUANDO EXCESSIVA, CONFORME AUTORIZA O ART. 537 DO CPC.A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO
EXTRAORDINÁRIO AO CREDOR E O EFETIVO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO JUSTIFICAM A REDUÇÃO DA MULTA,
NOS MOLDES FIXADOS PELA DECISÃO AGRAVADA.JURISPRUDÊNCIA DO TJSP E DO COLÉGIO RECURSAL DA FAZENDA
PÚBLICA RECONHECEM A POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DAS ASTREINTES QUANDO CONFIGURADO EXCESSO E
ATINGIDA A FINALIDADE COERCITIVA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A MULTA
COMINATÓRIA PODE SER REDUZIDA QUANDO SE MOSTRAR EXCESSIVA E NÃO HOUVER RESISTÊNCIA INDEVIDA AO
CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.A FINALIDADE COERCITIVA DA ASTREINTE NÃO AUTORIZA SUA UTILIZAÇÃO COMO
MEIO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.A EFETIVA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO EM PRAZO
RAZOÁVEL AFASTA A ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA DECISÃO JUDICIAL.DISPOSITIVOS
RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 537, CAPUT E § 1º; LEI 9.099/95, ART. 46.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:
TJSP, AI
Agravado: Estado de São Paulo - Agravado: Municipio de Monte Alto Sp - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho
- Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). EXCESSO DE EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO DO
VALOR. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE I ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. NSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO
PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MOVIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E O
MUNICÍPIO DE MONTE ALTO, QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO DOS AGRAVADOS PARA RECONHECER O EXCESSO DE
EXECUÇÃO E LIMITAR O VALOR DA MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES) ANTERIORMENTE FIXADA.II. QUESTÃO EM
DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGALIDADE DA DECISÃO QUE LIMITOU O VALOR
DAS ASTREINTES SOB O FUNDAMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA
AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO JUDICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIRA OBRIGAÇÃO IMPOSTA — REALIZAÇÃO DE
PROCEDIMENTO CIRÚRGICO — FOI CUMPRIDA EM PRAZO RAZOÁVEL, NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO DE RESISTÊNCIA
INDEVIDA POR PARTE DO MUNICÍPIO DE MONTE ALTO.A EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COMPLEXA, COMO
INTERVENÇÃO CIRÚRGICA, DEMANDA COMPATIBILIZAÇÃO DE AGENDA MÉDICA, CENTRO CIRÚRGICO E MATERIAIS,
JUSTIFICANDO CONCESSÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA O CUMPRIMENTO.A MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTE)
TEM NATUREZA COERCITIVA, NÃO PODENDO CONVERTER-SE EM MEIO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, SENDO
LEGÍTIMA SUA LIMITAÇÃO QUANDO EXCESSIVA, CONFORME AUTORIZA O ART. 537 DO CPC.A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO
EXTRAORDINÁRIO AO CREDOR E O EFETIVO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO JUSTIFICAM A REDUÇÃO DA MULTA,
NOS MOLDES FIXADOS PELA DECISÃO AGRAVADA.JURISPRUDÊNCIA DO TJSP E DO COLÉGIO RECURSAL DA FAZENDA
PÚBLICA RECONHECEM A POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DAS ASTREINTES QUANDO CONFIGURADO EXCESSO E
ATINGIDA A FINALIDADE COERCITIVA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A MULTA
COMINATÓRIA PODE SER REDUZIDA QUANDO SE MOSTRAR EXCESSIVA E NÃO HOUVER RESISTÊNCIA INDEVIDA AO
CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.A FINALIDADE COERCITIVA DA ASTREINTE NÃO AUTORIZA SUA UTILIZAÇÃO COMO
MEIO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.A EFETIVA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO EM PRAZO
RAZOÁVEL AFASTA A ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA DECISÃO JUDICIAL.DISPOSITIVOS
RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 537, CAPUT E § 1º; LEI 9.099/95, ART. 46.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:
TJSP, AI