Processo ativo
TJ-SP
0100375-44.2025.8.26.0968
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 0100375-44.2025.8.26.0968
Tribunal: TJ-SP
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 0100375-44.2025.8.26.0968 - Processo Digital - Petição Cível - São Paulo - Requerente: José Ricardo Pereira da
Silva - Requerido: Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de “Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei” erroneamente
protocolado no sistema de peticionamento eletrônico como “Petição Cível”. Conforme informação prestada à fl.70, o pedido
deveria ter sido protocolado junto à Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do
Estado de São Paul ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. o e não existe a possibilidade técnica de encaminhamento digital dos autos ao Órgão Julgador competente.
Portanto, determino à Serventia que proceda o cancelamento do referido Pedido de Uniformização no sistema SAJ. Intimem-se
os advogados peticionantes para que tomem ciência do presente despacho, bem como para que, se quiserem, providenciem o
correto protocolo eletrônico do Pedido de Uniformização junto à Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal,
conforme disposto no artigo 6º, §3º, da Resolução n.º 553/2011 do Órgão Especial do TJSP (DJe de 19.10.2011). - Magistrado(a)
Maria Olívia Pinto Esteves Alves - Advs: Bruno Henrique de Oliveira Barcelos (OAB: 477814/SP) - Vinicius Ferreira Nunes
Pereira (OAB: 470897/SP) - Matheus Henrique Corte (OAB: 473439/SP) - e-mail: turmadeuniformizacao@tjsp.jus.br
Silva - Requerido: Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de “Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei” erroneamente
protocolado no sistema de peticionamento eletrônico como “Petição Cível”. Conforme informação prestada à fl.70, o pedido
deveria ter sido protocolado junto à Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do
Estado de São Paul ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. o e não existe a possibilidade técnica de encaminhamento digital dos autos ao Órgão Julgador competente.
Portanto, determino à Serventia que proceda o cancelamento do referido Pedido de Uniformização no sistema SAJ. Intimem-se
os advogados peticionantes para que tomem ciência do presente despacho, bem como para que, se quiserem, providenciem o
correto protocolo eletrônico do Pedido de Uniformização junto à Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal,
conforme disposto no artigo 6º, §3º, da Resolução n.º 553/2011 do Órgão Especial do TJSP (DJe de 19.10.2011). - Magistrado(a)
Maria Olívia Pinto Esteves Alves - Advs: Bruno Henrique de Oliveira Barcelos (OAB: 477814/SP) - Vinicius Ferreira Nunes
Pereira (OAB: 470897/SP) - Matheus Henrique Corte (OAB: 473439/SP) - e-mail: turmadeuniformizacao@tjsp.jus.br