0100701-54.2018.5.01.0302

4238/2025 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região 137
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Junho de 2025
TERCEIRO INTERESSADO: Fabio Cunha Cintra aprovação após comprovação dos
TERCEIRO INTERESSADO: PEDRO CINTRA MACHADO dados cadastrais pela análise da documentação exigida na forma e
ADVOGADO: DANIELLE DE FREITAS LEITE MOTA no prazo previsto no Contrato de
TERCEIRO INTERESSADO: ANA CAROLINA CUNHA CINTRA Participação em Pregão Eletrônico (disponível no site do leiloeiro);
OLSEN 2) ac ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. eitar os termos e condições do
Bem: IMÓVEL: - Casa nº 27 da Rua Indaiá, e bem assim o seu contrato; 3) criar uma senha, pessoal, intransferível e de sigilo
respectivo terreno formado por uma Data obrigatório, mediante a qual será
de terras próprias, desmembrada do resto do prazo de terras nº realizada a certificação eletrônica e obtidos lances que serão de
300, antigo 12, por sua vez responsabilidade exclusiva do usuário/
desmembrado da Fazenda do Alto da Serra, freguesia de São licitante; e 4) instalar proteção antivírus e firewall e adotar todos os
Pedro de Alcantara, no lugar denominado mecanismos de segurança contra
“Cortiço”, dentro do perímetro urbano do 1º distrito, com a superfície invasões; 5) a participação no leilão por meio da formulação de
de 639m2,10, faz testada para um lances implica a aceitação integral e
caminho público, hoje Rua Indaiá, onde mede 29m,05 - 84º30’NE; irretratável dos termos e condições do Contrato de Participação em
igual metragem nos fundos, onde Pregão Eletrônico; 6) todos os
confronta com uma servidão existente, na posição 84º30’SO; de um lances efetuados por usuário certificado não são passíveis de
lado, confrontando com terrenos da arrependimento; 7) ficam cientes os
casa nº 45 da rua Indaiá mede 22m,00 - 5º30’NO; e, de outro lado, interessados que assumem os riscos naturais inerentes às falhas
onde confronta com a mesma técnicas relacionadas à falta de
servidão existente, mede 22m,00 - 59º30’SE. conexão, de energia e erro de sistema operacional, ou outras
Avaliação - R$ 880.000,00 (oitocentos e oitenta mil). circunstâncias que possam vir a inviabilizar
R-7 - PENHORA em favor de GENILZA CARNEIRO DA SILVA a sua participação no leilão. A arrematação far-se-á à vista, com 5%
FREITAS (proc. n. de comissão ao leiloeiro sobre o
0100701-54.2018.5.01.0302 - 2a. Vara do Trabalho de valor da arrematação, 20% de sinal e os 80% restantes em 24
Petropolis/RJ). horas, à disposição do Juízo. Nos termos
A descrição do bem se encontra em estrita conformidade com o do artigo 895 do CPC, da Resolução nº 236 do CNJ e do Ato
auto de penhora e avaliação de ID Conjunto nº 07/2019 deste E. TRT da 1ª
e02eb8d, RGI e Matrícula n.º 2.716 do 7o. Oficio, 3a. Circunscrição Região, os bens serão inicialmente apregoados pelo lance mínimo
de Petropolis/RJ. para pagamento à vista e só se
O Leilão será procedido na forma do Artigo 122 da Consolidação permitirá o PARCELAMENTO na hipótese de bem IMÓVEL, desde
dos Provimentos da Corregedoria Geral que o licitante interessado em adquirir
da Justiça do Trabalho (isenção do Arrematante em relação a o imóvel no leilão judicial em prestações oferte lance diretamente no
débitos anteriores à Arrematação), que site do Leiloeiro, com esta opção,
determina a observância do parágrafo único do artigo 130 do CTN e atendendo às seguintes CONDIÇÕES: a) A proposta de pagamento
do § 1º do Artigo 908 do CPC, por do lance à vista sempre prevalecerá
ser a arrematação em Hasta Pública modalidade de Aquisição sobre as propostas de pagamento parcelado (§ 7º do artigo 895 do
Originária, não se imputando ao eventual CPC); b) Havendo mais de uma
arrematante responsabilidade por débitos anteriores à arrematação. proposta de pagamento parcelado: I) em diferentes condições,
Eventuais débitos; penhoras; prevalecerá a mais vantajosa, assim
hipotecas; e indisponibilidades se sub-rogarão no preço alcançado compreendida sempre a de maior valor; II) em iguais condições,
na Hasta Pública, e os créditos prevalecerá a formulada em primeiro
Trabalhistas terão prioridade sobre qualquer outro, na forma do lugar; III) em iguais condições, o lance ofertado para pagamento
artigo 186 do CTN. parcelado em menor número de
Regras de Participação On-line: Para participar do pregão on-line parcelas prevalecerá sobre os demais lances parcelados de mesmo
terão os interessados que: 1) realizar valor (§ 8º do artigo 895 do CPC); c)
cadastro prévio no site: www.ricardocorrealeiloes.com.br, sujeito à Até o início do primeiro leilão, a proposta de aquisição do bem não
Código para aferir autenticidade deste caderno: 228405