0100718-61.2021.5.01.0019

4140/2025 Tribunal Superior do Trabalho 6
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Janeiro de 2025
trabalho desenvolvido pelos agentes comunitários de saúde não Alegação(ões):
implica contato direto com pessoas infectadas nem de maneira - violação do(s) artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.
permanente com material infecto-contagiante, pois não existe - violação d(a,o)(s) Código de Processo Civil, artigo 914.
tratamento curativo ou ambulatorial de pessoas enfermas ou em Trata-se de ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. recurso contra decisão proferida no julgamento de
situações que exijam socorro médico" (fl. 1.095). Aponta agravo de petição. Esta peculiaridade exige o enquadramento do
contrariedade à Súmula 448, I/TST e violação ao artigo 189 da CLT. recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2º, da CLT.
Vejamos. No caso em apreço, não se verifica a referida adequação, isso
Em relação ao tema objeto de recurso, constata-se a existência de porque inexiste ofensa direta e literal à Constituição da República,
óbice processual que impede a análise da matéria, e afasta, por restando inviável o pretendido processamento.
conseguinte, a transcendência da causa. CONCLUSÃO
Isso porque, em seu recurso, o reclamado transcreve, no início das NEGO seguimento ao recurso de revista.
razões recursais, um trecho do acórdão recorrido, para em seguida
transcrever a íntegra dos fundamentos do acórdão regional relativos A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não
ao tema, sem qualquer destaque. logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária.
Dessa forma, foi impossibilitado o indispensável cotejo analítico É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a
entre esses excertos da decisão recorrida e os argumentos do correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de
recurso, o que não impulsiona o recurso de revista, nos termos do revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não
ar. 896, §1º-A, III, da CLT. demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o
Não conheço. processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT.
Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de
III - Conclusão revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo
Ante o exposto, com base no disposto no artigo 118, X, do na legítima adoção da técnica de motivação per relationem,
Regimento Interno do TST, não conheço do recurso de revista. confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos
fundamentos.
Publique-se. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo
Brasília, 17 de dezembro de 2024. Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da
decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio
hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto,
HUGO CARLOS SCHEUERMANN compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal.
Ministro Relator Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do
Tribunal Pleno da Suprema Corte:
Processo Nº AIRR-0100718-61.2021.5.01.0019
Complemento Processo Eletrônico [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE.
Relator Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
Agravante GP - GUARDA PATRIMONIAL DE ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE.
SÃO PAULO LTDA. E OUTRAS
NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO
Advogado Dr. THIAGO FREIRE(OAB:
329866/SP) ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste
Agravado MARCIO EDUARDO DOS SANTOS violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência
SILVEIRA desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo
Advogado Dr. ANDRÉ AFONSO exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu
MONTEIRO(OAB: 143862/RJ)
convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas
Advogado Dr. LUIZ FERNANDO SOARES DOS
SANTOS(OAB: 208837-A/RJ) pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da
demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento
Intimado(s)/Citado(s): suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o
entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal
- GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SÃO PAULO LTDA. E
OUTRAS Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da
- MARCIO EDUARDO DOS SANTOS SILVEIRA fundamentação per relationem como técnica de motivação das
decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR,
Trata-se de agravo de instrumento, no qual se pretende ver Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em
admitido o trânsito do recurso de revista, em processo de execução, 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-
interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n.º 2023 PUBLIC 28-03-2023)
13.467/2017.
O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e
admissibilidade recursal, em conformidade com a competência uniforme jurisprudência do TST:
decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao
recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-
LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO. se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do
PREPARO/DESERÇÃO. Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per
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