Processo ativo
0100747-61.2025.8.26.9061
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 0100747-61.2025.8.26.9061
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Nenhum dado.
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 0100747-61.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Jundiaí - Agravante: Cesar Urbanetz -
Agravado: Google Brasil Internet Ltda. - Agravado: Goshme Soluções para A Internet Ltda Me (jusbrasil) - Agravado: Escavador
- Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA
PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. DIVULGAÇÃO DE DADOS PROCESSUAIS EM PLATAFORMAS DE BUSCA.
PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. A PUBLICIDADE DO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. S PROCESSOS JUDICIAIS É REGRA LEGAL, NOS TERMOS
DO ART. 5º, LX, DA CF/1988, E DO ART. 189 DO CPC, SENDO LEGÍTIMA A REPRODUÇÃO DE INFORMAÇÕES CONSTANTES
DE PROCESSOS PÚBLICOS POR TERCEIROS, INCLUSIVE EM PLATAFORMAS DIGITAIS. A MERA DIVULGAÇÃO DE
DADOS RELACIONADOS À ATUAÇÃO DO AGRAVANTE COMO PERITO JUDICIAL, INCLUSIVE VALORES RECEBIDOS, NÃO
CONFIGURA ILÍCITO, POR SE TRATAR DE INFORMAÇÕES PÚBLICAS DECORRENTES DE SUA FUNÇÃO COMO AUXILIAR
DA JUSTIÇA. A REPUBLICAÇÃO DE DADOS PROCESSUAIS POR PLATAFORMAS DE BUSCA NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, EM
VIOLAÇÃO DE DIREITOS DA PERSONALIDADE. AUSENTES ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTREM SITUAÇÃO
EXCEPCIONAL OU DANO EFETIVO, NÃO SE CONFIGURAM OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA CONCESSÃO
DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Agravado: Google Brasil Internet Ltda. - Agravado: Goshme Soluções para A Internet Ltda Me (jusbrasil) - Agravado: Escavador
- Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA
PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. DIVULGAÇÃO DE DADOS PROCESSUAIS EM PLATAFORMAS DE BUSCA.
PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. A PUBLICIDADE DO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. S PROCESSOS JUDICIAIS É REGRA LEGAL, NOS TERMOS
DO ART. 5º, LX, DA CF/1988, E DO ART. 189 DO CPC, SENDO LEGÍTIMA A REPRODUÇÃO DE INFORMAÇÕES CONSTANTES
DE PROCESSOS PÚBLICOS POR TERCEIROS, INCLUSIVE EM PLATAFORMAS DIGITAIS. A MERA DIVULGAÇÃO DE
DADOS RELACIONADOS À ATUAÇÃO DO AGRAVANTE COMO PERITO JUDICIAL, INCLUSIVE VALORES RECEBIDOS, NÃO
CONFIGURA ILÍCITO, POR SE TRATAR DE INFORMAÇÕES PÚBLICAS DECORRENTES DE SUA FUNÇÃO COMO AUXILIAR
DA JUSTIÇA. A REPUBLICAÇÃO DE DADOS PROCESSUAIS POR PLATAFORMAS DE BUSCA NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, EM
VIOLAÇÃO DE DIREITOS DA PERSONALIDADE. AUSENTES ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTREM SITUAÇÃO
EXCEPCIONAL OU DANO EFETIVO, NÃO SE CONFIGURAM OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA CONCESSÃO
DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º