0100942-33.2017.5.01.0247

4148/2025 Tribunal Superior do Trabalho 480
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Janeiro de 2025
- INSTITUTO DE PESQUISA JARDIM BOTANICO DO RIO DE
DECISÃO : , por unanimidade: a) conhecer do agravo e, no mérito, JANEIRO
dar-lhe provimento para adentrar no exame do agravo de - MONITORE SEGURANCA PATRIMONIAL - FALIDO
- TEREZINHA JOSEFA DA SILVA
instrumento; e b) conhecer do agravo de instrumento e, no mérito,
- TRANSEGUR VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
negar-lhe provimento.
EMENTA : Orgão Jud ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. icante - 8ª Turma
A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE DECISÃO : , por unanimidade, negar provimento aos embargos de
REVISTA. IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES declaração.
MONOCRÁTICAS PROFERIDAS EM AGRAVO DE EMENTA :
INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, NA FORMA DO
ARTIGO 896-A, § 5º, DA CLT. O Tribunal Pleno desta Corte EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE.
declarou a inconstitucionalidade do art. 896-A, § 5º, da CLT, a fim RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO
de que se admita, no caso, a interposição de agravo interno a DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA. OMISSÃO.
decisão unipessoal do Relator que negou seguimento ao agravo de INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO.
instrumento em recurso de revista, por ausência de transcendência Revelam-se infundados embargos de declaração que não objetivem
da causa, hipótese dos autos. Agravo conhecido e provido. B) sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. termos dos artigos 1.022 CPC/2015 e 897-A da CLT.
PRESCRIÇÃO BIENAL. DEMANDA AJUIZADA APÓS O Embargos de declaração a que se nega provimento.
DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. TRANSCENDÊNCIA
NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional consignou que não
restou comprovada a identidade dos pedidos formulados nesta ação
com aqueles requeridos no processo nº 0002129-
Processo Nº Ag-AIRR-0100942-33.2017.5.01.0247
68.2013.5.01.0551, uma vez que a parte não juntou aos autos a
Complemento Processo Eletrônico
petição inicial ou a sentença da mencionada ação. Assentou que o Relator Min. Dora Maria da Costa
contrato de trabalho foi extinto em 1º/11/2012 e esta demanda Agravante(s) SINDICATO NACIONAL DOS
TRABALHADORES DE PESQUISA E
somente foi ajuizada em 20/05/2016, ultrapassando o prazo DESENVOLVIMENTO
AGROPECUÁRIO
prescricional bienal. Nesse contexto, estão ilesos os arts. 7º, XXIX, Advogada Dra. LÍGIA VALÉRIA BOMFIM
SARAIVA(OAB: 106045-A/RJ)
da CF e 11, § 3º, da CLT, bem como a Súmula nº 268 do TST.
Agravado(s) EMPRESA DE PESQUISA
Agravo de instrumento conhecido e não provido. AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO - PESAGRO-RIO
Procuradora Dra. Daniele Farias Dantas de Andrade
Intimado(s)/Citado(s):
Processo Nº ED-RR-0100932-19.2020.5.01.0009 - EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO - PESAGRO-RIO
Complemento Processo Eletrônico
- SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES DE
Relator Desemb. Convocado José Pedro de
PESQUISA E DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO
Camargo Rodrigues de Souza
Embargante TEREZINHA JOSEFA DA SILVA
Advogada Dra. DÉBORA RAMALHO DOS Orgão Judicante - 8ª Turma
SANTOS(OAB: 186622-A/RJ)
Embargado(a) INSTITUTO DE PESQUISA JARDIM DECISÃO : , por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito,
BOTANICO DO RIO DE JANEIRO
negar-lhe provimento.
Procuradora Dra. Deborah Abreu
Embargado(a) TRANSEGUR VIGILANCIA E EMENTA :
SEGURANCA LTDA
Advogado Dr. BRUNO DE MEDEIROS LOPES
TOCANTINS(OAB: 92718-A/RJ) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE
Embargado(a) MONITORE SEGURANCA
PATRIMONIAL - FALIDO REVISTA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. APLICAÇÃO.
Advogada Dra. FERNANDA MADEIRA PROMOÇÕES. PROGRESSÕES SALARIAIS. ADICIONAL DE
FURLANETI(OAB: 354838-D/SP)
Advogado Dr. HAGATA STELLA RODRIGUES QUALIFICAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
FERREIRA SA TELES(OAB: 447561-
A/SP) Conforme se extrai do acórdão recorrido, a implantação dos
benefícios das promoções, das progressões salariais e do adicional
Intimado(s)/Citado(s):
de qualificação, previstos no PCS 2014, estava condicionada a
Código para aferir autenticidade deste caderno: 224342