Processo ativo
0101303-63.2025.8.26.9061
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Identificação
Nº Processo: 0101303-63.2025.8.26.9061
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Texto Completo do Processo
Nº 0101303-63.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Petição Cível - São Paulo - Impetrante: Maria Flausina Pereira -
Impetrado: Prefeitura Municipal de Taciba - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO RESCISÓRIA
VISANDO À RESCISÃO DE ACÓRDÃO DA 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DO COLÉGIO RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, CUJO PROCESSAMENTO FOI INDEFERIDO. AGRAVO INTERNO
CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A
QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A TESE
FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 181, QUE TRATA DA NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL
DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DE COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS E A VEDAÇÃO
LEGAL DE AÇÃO RESCISÓRIA NOS JUIZADOS ESPECIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO RECORRIDO ESTÁ EM
CONFORMIDADE COM A TESE FIRMADA PELO STF NO TEMA 181, QUE CONSIDERA INFRACONSTITUCIONAL A QUESTÃO
DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DE OUTROS TRIBUNAIS, ATRIBUINDO-LHES OS EFEITOS DA
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.4. HÁ VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA À PROPOSITURA DE AÇÃO RESCISÓRIA NOS
PROCEDIMENTOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS, CONFORME ART. 59 DA LEI Nº 9.099/95 E ART. 27 DA LEI Nº 12.153/2009.
IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO
COM A TESE DO STF NO TEMA 181 JUSTIFICA A NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 2. HÁ
VEDAÇÃO LEGAL À AÇÃO RESCISÓRIA NOS JUIZADOS ESPECIAIS.”LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.030, I, ‘A’; LEI Nº
9.099/95, ART. 59; LEI Nº 12.153/2009, ART. 27.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA 181; STF, RE Nº 584.608, REL. MIN.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Impetrado: Prefeitura Municipal de Taciba - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO RESCISÓRIA
VISANDO À RESCISÃO DE ACÓRDÃO DA 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DO COLÉGIO RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, CUJO PROCESSAMENTO FOI INDEFERIDO. AGRAVO INTERNO
CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A
QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A TESE
FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 181, QUE TRATA DA NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL
DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DE COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS E A VEDAÇÃO
LEGAL DE AÇÃO RESCISÓRIA NOS JUIZADOS ESPECIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO RECORRIDO ESTÁ EM
CONFORMIDADE COM A TESE FIRMADA PELO STF NO TEMA 181, QUE CONSIDERA INFRACONSTITUCIONAL A QUESTÃO
DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DE OUTROS TRIBUNAIS, ATRIBUINDO-LHES OS EFEITOS DA
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.4. HÁ VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA À PROPOSITURA DE AÇÃO RESCISÓRIA NOS
PROCEDIMENTOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS, CONFORME ART. 59 DA LEI Nº 9.099/95 E ART. 27 DA LEI Nº 12.153/2009.
IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO
COM A TESE DO STF NO TEMA 181 JUSTIFICA A NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 2. HÁ
VEDAÇÃO LEGAL À AÇÃO RESCISÓRIA NOS JUIZADOS ESPECIAIS.”LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.030, I, ‘A’; LEI Nº
9.099/95, ART. 59; LEI Nº 12.153/2009, ART. 27.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA 181; STF, RE Nº 584.608, REL. MIN.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º