0101730-08.2017.5.01.0551

4145/2025 Tribunal Superior do Trabalho 207
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Janeiro de 2025
regional, determinar que os valores constantes nos pedidos EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO / JUROS.
apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devam ser Alegação(ões):
considerados como mera estimativa, não limitando a condenação; - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 60,
Quanto ao tema "correção monetária e juros", conheço do Recurso §4º ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. , inciso IV, da Constituição Federal.
de Revista por violação do art. 5.º, XXII, da CF e, no mérito, dou-lhe - violação d(a,o)(s) Lei nº 8177/1991, artigo 39, §1º.
provimento para, adequando o desfecho jurídico ao entendimento - divergência jurisprudencial.
firmado pela Suprema Corte, de efeito vinculante e eficácia erga Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de
omnes e alterações inseridas pela Lei n.º 14.905/2024, determinar agravo de petição. Esta peculiaridade exige o enquadramento do
que o crédito trabalhista deferido na presente ação seja atualizado recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2º, da CLT.
pelo IPCA-E e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991), na No caso em apreço, não se verifica a referida adequação, isso
fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, pela taxa porque inexiste ofensa direta e literal à Constituição da República,
SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora (art. 406 do restando inviável o pretendido processamento.
CC e na sua redação anterior), até agosto de 2024, e, após, pelo CONCLUSÃO
IPCA e juros de mora conforme a taxa legal, nos termos da nova NEGO seguimento ao Recurso de Revista.
redação dos artigos 389 e 406 do CC (vigente 60 dias após a
publicação da Lei n.º 14.905/2024), observados os parâmetros apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via
fixados pelo STF no julgamento das ADI-5867, ADI-6021, ADC 58 e recursal de natureza extraordinária.
ADC 59. Esclareça-se que, caso já liberados valores à parte É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a
exequente, serão reputados válidos, sendo incabível rediscussão correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de
(item 1 dos efeitos modulatórios). revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não
Publique-se. demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o
Brasília, 19 de dezembro de 2024. processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT.
Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de
revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) na legítima adoção da técnica de motivação per relationem,
LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos
Ministro Relator fundamentos.
Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo
Processo Nº AIRR-0101730-08.2017.5.01.0551 Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da
Complemento Processo Eletrônico decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio
Relator Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das
Agravante LUÍS FERNANDO SASAKI decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto,
Advogado Dr. HÉRCULES ANTON DE compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal.
ALMEIDA(OAB: 59505/RJ)
Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do
Agravado PADARIA CESTA DE OURO LTDA. -
EPP Tribunal Pleno da Suprema Corte:
Advogado Dr. ALOÍZIO PEREZ(OAB: 60778/RJ)
[...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE.
Intimado(s)/Citado(s): PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE.
- LUÍS FERNANDO SASAKI
NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO
- PADARIA CESTA DE OURO LTDA. - EPP
ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste
violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência
Trata-se de agravo de instrumento, em execução, no qual se
desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo
pretende ver admitido o trânsito do recurso de revista interposto
exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu
contra acórdão publicado na vigência da Lei n.º 13.467/2017.
convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas
O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de
pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da
admissibilidade recursal, em conformidade com a competência
demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento
decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao
suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o
recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis:
entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal
Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
fundamentação per relationem como técnica de motivação das
Tempestivo o recurso (decisão publicada em 19/12/2023 - Id.
decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR,
d0997d0; recurso interposto em 31/01/2024 - Id. 417b28d).
Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em
Regular a representação processual (Id. 7b37cd1).
13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-
O juízo está garantido (Id. 21a567b).
2023 PUBLIC 28-03-2023)
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO /
Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e
LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA
uniforme jurisprudência do TST:
EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO / CORREÇÃO
MONETÁRIA.
[...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO /
JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO
LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA
PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-
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