Processo ativo
0102144-58.2025.8.26.9061
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Identificação
Nº Processo: 0102144-58.2025.8.26.9061
Ação: Hoteleira
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Nenhum dado.
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 0102144-58.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Organizacao Hoteleira
Euro Ltda Epp (Euro Motel) - Agravada: Vitória Souza Vespa - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE ORIGEM COM ANÚNCIO DE DESERÇÃO
RECURSAL DIANTE DO RECOLHIMENTO NÃO CORRETO/NÃO COMPLETO DE PREPARO EM SEDE DE RECURSO
INOMINADO INTERPOSTO POR PARTE DA ORA AGRAVANTE. INSURGÊNCIA RECURSAL INFUN ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DADA. RECOLHIMENTO
INSUFICIENTE/INCORRETO NO CASO CONCRETO. O PREPARO EM SEDE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO NA
ORIGEM FOI CLARAMENTE RECOLHIDO A MENOR POR FALHA NÃO ESCUSÁVEL. QUANTO AO MAIS, NÃO SE ADMITE
CONCESSÃO DE OPORTUNIDADE PARA COMPLEMENTAÇÃO DE PREPARO RECURSAL NO ÂMBITO DO SISTEMA
DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PUIL NO. 0000001-25.2023.8.26.9040 QUE NÃO ALTEROU A TESE ANTERIOR ACERCA DA
IMPOSSIBILIDADE E DESCABIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE PREPARO RECURSAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS,
CONFORME PUIL NO. 0000043.07.2017.8.26.9001. ARTIGO 1007, PARÁGRAFO SEGUNDO, DO NCPC, QUE NÃO SE
APLICA AO RITO PREVISTO NA LEI NO. 9.099/95, CONSIDERADA SUA CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NO ARTIGO 42,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Euro Ltda Epp (Euro Motel) - Agravada: Vitória Souza Vespa - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE ORIGEM COM ANÚNCIO DE DESERÇÃO
RECURSAL DIANTE DO RECOLHIMENTO NÃO CORRETO/NÃO COMPLETO DE PREPARO EM SEDE DE RECURSO
INOMINADO INTERPOSTO POR PARTE DA ORA AGRAVANTE. INSURGÊNCIA RECURSAL INFUN ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DADA. RECOLHIMENTO
INSUFICIENTE/INCORRETO NO CASO CONCRETO. O PREPARO EM SEDE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO NA
ORIGEM FOI CLARAMENTE RECOLHIDO A MENOR POR FALHA NÃO ESCUSÁVEL. QUANTO AO MAIS, NÃO SE ADMITE
CONCESSÃO DE OPORTUNIDADE PARA COMPLEMENTAÇÃO DE PREPARO RECURSAL NO ÂMBITO DO SISTEMA
DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PUIL NO. 0000001-25.2023.8.26.9040 QUE NÃO ALTEROU A TESE ANTERIOR ACERCA DA
IMPOSSIBILIDADE E DESCABIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE PREPARO RECURSAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS,
CONFORME PUIL NO. 0000043.07.2017.8.26.9001. ARTIGO 1007, PARÁGRAFO SEGUNDO, DO NCPC, QUE NÃO SE
APLICA AO RITO PREVISTO NA LEI NO. 9.099/95, CONSIDERADA SUA CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NO ARTIGO 42,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º