Processo ativo
0102307-38.2025.8.26.9061
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Identificação
Nº Processo: 0102307-38.2025.8.26.9061
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 0102307-38.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Município de São Paulo
- Agravado: Alex Adriano Ortega e outros - Magistrado(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal - Deram provimento ao
recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - APREENSÃO DE ANIMAIS (CÃES) EM VIA PÚBLICA
- EXAME DOS ELEMENTOS DOS AUTOS ATÉ O MOMENTO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA
ANTECIPATÓRIA EM ANÁLISE EM COGNIÇÃO SUMÁRIA DO FEITO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. - PRESUNÇÃO RELATIVA DA LEGITIMIDADE DO ATO
ADMINISTRATIVO - MATÉRIA A SER MAIS BEM EXAMINADA COM O REGULAR CONTRADITÓRIO - RISCO DE DANO
REVERSO, EM TESE, CARACTERIZADO, DIANTE DA ADOÇÃO DE UM DOS CÃES E DOS TRATAMENTOS DE SAÚDE DOS
DEMAIS QUE ESTARIA SENDO REALIZADO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO DA FAZENDA MUNICIPAL PROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da
União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos
termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou
outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código
140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e
Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rogerio Augusto Boger Feitosa (OAB: 328924/SP) - Defensoria Pública do Estado de
São Paulo (OAB: 99999D/SP) - Sala 2100
- Agravado: Alex Adriano Ortega e outros - Magistrado(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal - Deram provimento ao
recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - APREENSÃO DE ANIMAIS (CÃES) EM VIA PÚBLICA
- EXAME DOS ELEMENTOS DOS AUTOS ATÉ O MOMENTO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA
ANTECIPATÓRIA EM ANÁLISE EM COGNIÇÃO SUMÁRIA DO FEITO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. - PRESUNÇÃO RELATIVA DA LEGITIMIDADE DO ATO
ADMINISTRATIVO - MATÉRIA A SER MAIS BEM EXAMINADA COM O REGULAR CONTRADITÓRIO - RISCO DE DANO
REVERSO, EM TESE, CARACTERIZADO, DIANTE DA ADOÇÃO DE UM DOS CÃES E DOS TRATAMENTOS DE SAÚDE DOS
DEMAIS QUE ESTARIA SENDO REALIZADO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO DA FAZENDA MUNICIPAL PROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da
União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos
termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou
outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código
140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e
Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rogerio Augusto Boger Feitosa (OAB: 328924/SP) - Defensoria Pública do Estado de
São Paulo (OAB: 99999D/SP) - Sala 2100