Processo ativo
0102608-82.2025.8.26.9061
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Identificação
Nº Processo: 0102608-82.2025.8.26.9061
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0102608-82.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Mogi das Cruzes - Agravante: Edp São Paulo
Distribuição de Energia S.a. - Agravado: MARIA APARECIDA GOMES - Vistos. Tendo em vista que o v. Acórdão se encontra
em conformidade com o julgado pela Suprema Corte no paradigma do Tema nº 163, no qual foi fixada a tese “Não incide
contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de
férias, serviços extra ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade”, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário,
nos termos do art. 1.030, I, “a” do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal -
Advs: Gustavo Antonio Feres Paixao (OAB: 186458/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Distribuição de Energia S.a. - Agravado: MARIA APARECIDA GOMES - Vistos. Tendo em vista que o v. Acórdão se encontra
em conformidade com o julgado pela Suprema Corte no paradigma do Tema nº 163, no qual foi fixada a tese “Não incide
contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de
férias, serviços extra ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade”, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário,
nos termos do art. 1.030, I, “a” do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal -
Advs: Gustavo Antonio Feres Paixao (OAB: 186458/SP) - 16º Andar, Sala 1607