Processo ativo
0102608-82.2025.8.26.9061
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Identificação
Nº Processo: 0102608-82.2025.8.26.9061
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0102608-82.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Mogi das Cruzes - Agravante: Edp São Paulo
Distribuição de Energia S.a. - Agravado: MARIA APARECIDA GOMES - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTO
DO PREPARO. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO INTERNO
INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO REC ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. URSO EXTRAORDINÁRIO,
FUNDAMENTADA NA NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL DA QUESTÃO SOBRE O PREPARO NOS JUIZADOS ESPECIAIS,
CONFORME TEMA 181 DO STF.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM VERIFICAR SE A DECISÃO MONOCRÁTICA
QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL, DEVE SER
MANTIDA, CONSIDERANDO A NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL DA NORMA QUE REGE O PREPARO NOS JUIZADOS
ESPECIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRA DECISÃO AGRAVADA FUNDAMENTOU-SE NA TESE DO STF DE QUE QUESTÕES
SOBRE O PREPARO NOS JUIZADOS ESPECIAIS SÃO DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL, SEM REPERCUSSÃO
GERAL.A LEI 9.099/95 ESTABELECE QUE O PREPARO DEVE SER RECOLHIDO E COMPROVADO EM 48 HORAS, SEM
POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR, CONFORME PRINCÍPIOS DE CELERIDADE E ECONOMIA
PROCESSUAL.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.TESES DE JULGAMENTO: 1. A IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTO DO PREPARO NOS
JUIZADOS ESPECIAIS É FUNDAMENTADA NA LEI 9.099/95, QUE PRIORIZA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. 2.
QUESTÕES SOBRE PREPARO SÃO DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL, SEM REPERCUSSÃO GERAL.LEGISLAÇÃO
CITADA:LEI 9.099/95, ART. 42, §1º; ART. 54, § ÚNICO; CPC, ART. 1.030, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, PEDIDO
DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL 0000001-25.2023.8.26.9040, REL. FATIMA CRISTINA RUPPERT
MAZZO, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO, J. 25.10.2023.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006362-79.2023.8.26.0071,
REL. MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 22.11.2024.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Distribuição de Energia S.a. - Agravado: MARIA APARECIDA GOMES - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTO
DO PREPARO. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO INTERNO
INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO REC ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. URSO EXTRAORDINÁRIO,
FUNDAMENTADA NA NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL DA QUESTÃO SOBRE O PREPARO NOS JUIZADOS ESPECIAIS,
CONFORME TEMA 181 DO STF.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM VERIFICAR SE A DECISÃO MONOCRÁTICA
QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL, DEVE SER
MANTIDA, CONSIDERANDO A NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL DA NORMA QUE REGE O PREPARO NOS JUIZADOS
ESPECIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRA DECISÃO AGRAVADA FUNDAMENTOU-SE NA TESE DO STF DE QUE QUESTÕES
SOBRE O PREPARO NOS JUIZADOS ESPECIAIS SÃO DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL, SEM REPERCUSSÃO
GERAL.A LEI 9.099/95 ESTABELECE QUE O PREPARO DEVE SER RECOLHIDO E COMPROVADO EM 48 HORAS, SEM
POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR, CONFORME PRINCÍPIOS DE CELERIDADE E ECONOMIA
PROCESSUAL.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.TESES DE JULGAMENTO: 1. A IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTO DO PREPARO NOS
JUIZADOS ESPECIAIS É FUNDAMENTADA NA LEI 9.099/95, QUE PRIORIZA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. 2.
QUESTÕES SOBRE PREPARO SÃO DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL, SEM REPERCUSSÃO GERAL.LEGISLAÇÃO
CITADA:LEI 9.099/95, ART. 42, §1º; ART. 54, § ÚNICO; CPC, ART. 1.030, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, PEDIDO
DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL 0000001-25.2023.8.26.9040, REL. FATIMA CRISTINA RUPPERT
MAZZO, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO, J. 25.10.2023.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006362-79.2023.8.26.0071,
REL. MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 22.11.2024.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º