Processo ativo
0103053-03.2025.8.26.9061
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Identificação
Nº Processo: 0103053-03.2025.8.26.9061
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 0103053-03.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Jarinu - Agravante: Cia de Saneamento
Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Agravada: Maria Solange Jardim Gonçalves - Magistrado(a) Tonia Yuka Koroku -
Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO
DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO - SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL - DIREITO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
- IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA COM INFRAESTRUTURA MÍNIMA - POSSIBILIDADE TÉ ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. CNICA DE ATENDIMENTO
EVIDENCIADA PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO A IMÓVEIS VIZINHOS - COMPLEXIDADE DA OBRA QUE JUSTIFICA
DILAÇÃO DE PRAZO - ALTERAÇÃO DO PRAZO DE CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA 90 DIAS - RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa
e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do
STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Milena Pirágine (OAB: 178962/SP) - Flavio Olimpio de
Azevedo (OAB: 34248/SP) - Juliana Gonçalves Gonzalez Gomes (OAB: 442402/SP) - Sala 2100
Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Agravada: Maria Solange Jardim Gonçalves - Magistrado(a) Tonia Yuka Koroku -
Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO
DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO - SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL - DIREITO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
- IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA COM INFRAESTRUTURA MÍNIMA - POSSIBILIDADE TÉ ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. CNICA DE ATENDIMENTO
EVIDENCIADA PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO A IMÓVEIS VIZINHOS - COMPLEXIDADE DA OBRA QUE JUSTIFICA
DILAÇÃO DE PRAZO - ALTERAÇÃO DO PRAZO DE CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA 90 DIAS - RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa
e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do
STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Milena Pirágine (OAB: 178962/SP) - Flavio Olimpio de
Azevedo (OAB: 34248/SP) - Juliana Gonçalves Gonzalez Gomes (OAB: 442402/SP) - Sala 2100