Processo ativo
0103149-18.2025.8.26.9061
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Identificação
Nº Processo: 0103149-18.2025.8.26.9061
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 0103149-18.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Jundiaí - Agravante: Banco do Brasil
S/A - Agravado: Luiz Alberto Benacchio e outro - Magistrado(a) Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal -
Negaram provimento ao recurso, por V. U. - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSUFICIÊNCIA
DE PREPARO RECURSAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO, COM APLICAÇÃO DO ART. 1.007, § 2.º, DO CPC.
DESCABIMENTO. DESERÇÃO. REGRAS PRÓPRIAS DO JUIZADO QUE IMPEDEM A COMPLEMEN ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. TAÇÃO, INAPLICÁVEL
SUBSIDIARIAMENTE O CPC. PRECEDENTES DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO (PUIL N.º 0000043-07.2017.8.26.9001).
ENUNCIADO 80 DO FONAJE. MATÉRIA PACIFICADA EM ENUNCIADOS E NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa
e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do
STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB: 319501/SP) -
Fernando Palvarini (OAB: 272881/SP) - Maria Fernanda Palvarini (OAB: 224076/SP) - Sala 2100
S/A - Agravado: Luiz Alberto Benacchio e outro - Magistrado(a) Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal -
Negaram provimento ao recurso, por V. U. - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSUFICIÊNCIA
DE PREPARO RECURSAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO, COM APLICAÇÃO DO ART. 1.007, § 2.º, DO CPC.
DESCABIMENTO. DESERÇÃO. REGRAS PRÓPRIAS DO JUIZADO QUE IMPEDEM A COMPLEMEN ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. TAÇÃO, INAPLICÁVEL
SUBSIDIARIAMENTE O CPC. PRECEDENTES DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO (PUIL N.º 0000043-07.2017.8.26.9001).
ENUNCIADO 80 DO FONAJE. MATÉRIA PACIFICADA EM ENUNCIADOS E NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa
e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do
STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB: 319501/SP) -
Fernando Palvarini (OAB: 272881/SP) - Maria Fernanda Palvarini (OAB: 224076/SP) - Sala 2100