Processo ativo
0103443-70.2025.8.26.9061
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Identificação
Nº Processo: 0103443-70.2025.8.26.9061
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0103443-70.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Votuporanga - Agravante: Banco Bradesco
S/A - Agravado: Antonio Raimundo dos Santos - Magistrado(a) Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal -
Negaram provimento ao recurso, por V. U. - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO
DE TUTELA DE URGÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE
URGÊNCIA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DE COBRANÇAS REFERENTES A EMPRÉSTIMO PESS ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. OAL NÃO
RECONHECIDO PELO AGRAVADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. IRREVERSIBILIDADE DA
MEDIDA NÃO VERIFICADA. MULTA FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À OBRIGAÇÃO CONTROVERTIDA.
AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO SOBRE A APLICABILIDADE DA SÚMULA 410 DO STJ, TENDO EM VISTA QUE A DECISÃO
IMPUGNADA NÃO AFASTOU O ENUNCIADO MENCIONADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO
DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia
de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo
Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13
de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fabio Cabral S (OAB: 261844/SP) - Ana Maria Alves Mesquita
(OAB: 332534/SP) - Alan Rodrigo Borim (OAB: 207263/SP) - Sala 2100
S/A - Agravado: Antonio Raimundo dos Santos - Magistrado(a) Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal -
Negaram provimento ao recurso, por V. U. - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO
DE TUTELA DE URGÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE
URGÊNCIA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DE COBRANÇAS REFERENTES A EMPRÉSTIMO PESS ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. OAL NÃO
RECONHECIDO PELO AGRAVADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. IRREVERSIBILIDADE DA
MEDIDA NÃO VERIFICADA. MULTA FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À OBRIGAÇÃO CONTROVERTIDA.
AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO SOBRE A APLICABILIDADE DA SÚMULA 410 DO STJ, TENDO EM VISTA QUE A DECISÃO
IMPUGNADA NÃO AFASTOU O ENUNCIADO MENCIONADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO
DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia
de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo
Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13
de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fabio Cabral S (OAB: 261844/SP) - Ana Maria Alves Mesquita
(OAB: 332534/SP) - Alan Rodrigo Borim (OAB: 207263/SP) - Sala 2100