Processo ativo
0103486-07.2025.8.26.9061
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Identificação
Nº Processo: 0103486-07.2025.8.26.9061
Vara: DE ACIDENTES DO TRABALHO E DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0103486-07.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Santos - Agravante: José Carlos de Souza -
Agravado: Prefeitura Municipal de Santos - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORO DE SANTOS. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA
EXECUTADA. DISPENSA DE NOVA PLANILHA E DOCUMENTOS. RECURSO IM ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.AGRAVO DE
INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU À PARTE EXEQUENTE A JUNTADA DE HOLERITES E
A APRESENTAÇÃO DE NOVA PLANILHA DE CÁLCULO, APESAR DA CONCORDÂNCIA EXPRESSA DA EXEQUENTE COM OS
VALORES APURADOS PELA FAZENDA PÚBLICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE
EM DETERMINAR SE, DIANTE DA CONCORDÂNCIA EXPRESSA DO EXEQUENTE COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS
PELA FAZENDA PÚBLICA, É NECESSÁRIA A REAPRESENTAÇÃO DE NOVA PLANILHA DE CÁLCULO E DOCUMENTOS
ADICIONAIS PARA A HOMOLOGAÇÃO DOS VALORES. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONCORDÂNCIA EXPRESSA DO
CREDOR COM OS CÁLCULOS DA FAZENDA PÚBLICA NÃO TORNA DESNECESSÁRIA A EXIGÊNCIA DE NOVA PLANILHA
E DOCUMENTOS. 4. A DECISÃO AGRAVADA APONTOU ERRO, INCONGRUÊNCIA OU FALTA DE INFORMAÇÃO NOS
CÁLCULOS APRESENTADOS EM OUTROS PROCESSOS, RAZÃO PELA QUAL A DETERMINAÇÃO DE REAPRESENTAÇÃO
DE DOCUMENTOS NÃO SE MOSTRA INFUNDADA. 5. A EXIGÊNCIA IMPOSTA PELA DECISÃO RECORRIDA NÃO VIOLA OS
PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL, FUNDAMENTAIS NOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA
PÚBLICA, UMA VEZ QUE SE MOSTRA PERTINENTE AO CORRETO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 6. MUDANÇA DE
ENTENDIMENTO. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCORDÂNCIA DO
CREDOR COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXECUTADA NÃO DISPENSA A NECESSIDADE DE NOVA PLANILHA
DE CÁLCULO E DOCUMENTOS ADICIONAIS. 2. A EXIGÊNCIA IMPOSTA PELA DECISÃO RECORRIDA NÃO VIOLA OS
PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL, FUNDAMENTAIS NOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA
PÚBLICA, UMA VEZ QUE SE MOSTRA PERTINENTE AO CORRETO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JURISPRUDÊNCIA
RELEVANTE CITADA: TJSP; AGRAVO DE INSTRUMENTO 0103453-17.2025.8.26.9061; RELATOR (A): ISABEL CRISTINA
ALONSO BEZERRA ZARA - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA;
FORO DE SANTOS - VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO E DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO
JULGAMENTO: 08/05/2025; DATA DE REGISTRO: 08/05/2025 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Agravado: Prefeitura Municipal de Santos - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORO DE SANTOS. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA
EXECUTADA. DISPENSA DE NOVA PLANILHA E DOCUMENTOS. RECURSO IM ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.AGRAVO DE
INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU À PARTE EXEQUENTE A JUNTADA DE HOLERITES E
A APRESENTAÇÃO DE NOVA PLANILHA DE CÁLCULO, APESAR DA CONCORDÂNCIA EXPRESSA DA EXEQUENTE COM OS
VALORES APURADOS PELA FAZENDA PÚBLICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE
EM DETERMINAR SE, DIANTE DA CONCORDÂNCIA EXPRESSA DO EXEQUENTE COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS
PELA FAZENDA PÚBLICA, É NECESSÁRIA A REAPRESENTAÇÃO DE NOVA PLANILHA DE CÁLCULO E DOCUMENTOS
ADICIONAIS PARA A HOMOLOGAÇÃO DOS VALORES. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONCORDÂNCIA EXPRESSA DO
CREDOR COM OS CÁLCULOS DA FAZENDA PÚBLICA NÃO TORNA DESNECESSÁRIA A EXIGÊNCIA DE NOVA PLANILHA
E DOCUMENTOS. 4. A DECISÃO AGRAVADA APONTOU ERRO, INCONGRUÊNCIA OU FALTA DE INFORMAÇÃO NOS
CÁLCULOS APRESENTADOS EM OUTROS PROCESSOS, RAZÃO PELA QUAL A DETERMINAÇÃO DE REAPRESENTAÇÃO
DE DOCUMENTOS NÃO SE MOSTRA INFUNDADA. 5. A EXIGÊNCIA IMPOSTA PELA DECISÃO RECORRIDA NÃO VIOLA OS
PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL, FUNDAMENTAIS NOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA
PÚBLICA, UMA VEZ QUE SE MOSTRA PERTINENTE AO CORRETO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 6. MUDANÇA DE
ENTENDIMENTO. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCORDÂNCIA DO
CREDOR COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXECUTADA NÃO DISPENSA A NECESSIDADE DE NOVA PLANILHA
DE CÁLCULO E DOCUMENTOS ADICIONAIS. 2. A EXIGÊNCIA IMPOSTA PELA DECISÃO RECORRIDA NÃO VIOLA OS
PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL, FUNDAMENTAIS NOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA
PÚBLICA, UMA VEZ QUE SE MOSTRA PERTINENTE AO CORRETO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JURISPRUDÊNCIA
RELEVANTE CITADA: TJSP; AGRAVO DE INSTRUMENTO 0103453-17.2025.8.26.9061; RELATOR (A): ISABEL CRISTINA
ALONSO BEZERRA ZARA - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA;
FORO DE SANTOS - VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO E DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO
JULGAMENTO: 08/05/2025; DATA DE REGISTRO: 08/05/2025 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º