Processo ativo
0104006-64.2025.8.26.9061
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Identificação
Nº Processo: 0104006-64.2025.8.26.9061
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0104006-64.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Itaquaquecetuba - Agravante: Adriana
Marcelina da Silva - Agravado: Hapvida Assistência Médica Ltda - Agravado: Notre Dame Intermédica Saúde S.a. - Agravado:
Clinica Sayegh Odontologia e Medicina Integrada Ltda - Me - Agravado: FERNANDO MAUROSAYEGH - Magistrado(a) Dirceu
Brisolla Geraldini - Deram provimento em parte ao agravo de instrumento e negaram provimento ao agravo interno, por V.U.
- AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO I ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. NTERNO. PLANO ODONTOLÓGICO. DESCONTINUIDADE DE ATENDIMENTO.
DESREDENCIAMENTO DE CLÍNICA SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA À CONSUMIDORA. TUTELA DE URGÊNCIA. CIRURGIA
AUTORIZADA. A TUTELA DE URGÊNCIA DEVE SER CONCEDIDA QUANDO PRESENTES A PROBABILIDADE DO DIREITO
E O RISCO DE DANO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC, REQUISITOS EVIDENCIADOS NO CASO CONCRETO DIANTE
DA INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA DE TRATAMENTO ODONTOLÓGICO EM CURSO. O ART. 17 DA LEI Nº 9.656/98 EXIGE
QUE A SUBSTITUIÇÃO DE PRESTADOR INTEGRANTE DA REDE CREDENCIADA DE PLANO DE SAÚDE SEJA FEITA POR
PROFISSIONAL OU ESTABELECIMENTO EQUIVALENTE E COM COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR COM 30 DIAS
DE ANTECEDÊNCIA, O QUE NÃO FOI OBSERVADO PELA OPERADORA RÉ. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA RÉ
DA NOTIFICAÇÃO DA CONSUMIDORA SOBRE O DESCREDENCIAMENTO E DA EXISTÊNCIA DE REDE EQUIVALENTE
EVIDENCIA O PERIGO DE DANO À SAÚDE DA AUTORA E JUSTIFICA A CONCESSÃO DA TUTELA PARA CONTINUIDADE
DO ATENDIMENTO NA CLÍNICA ONDE SE INICIOU O TRATAMENTO. A MEDIDA DE URGÊNCIA É REVERSÍVEL, SENDO
POSSÍVEL A RECOMPOSIÇÃO PATRIMONIAL DA OPERADORA EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL,
MEDIANTE COBRANÇA DOS VALORES DESPENDIDOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na
Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em
guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e
Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Raul Fernando Lima Bittencourt (OAB: 394526/SP) - Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/
RJ) - 16º Andar, Sala 1607
Marcelina da Silva - Agravado: Hapvida Assistência Médica Ltda - Agravado: Notre Dame Intermédica Saúde S.a. - Agravado:
Clinica Sayegh Odontologia e Medicina Integrada Ltda - Me - Agravado: FERNANDO MAUROSAYEGH - Magistrado(a) Dirceu
Brisolla Geraldini - Deram provimento em parte ao agravo de instrumento e negaram provimento ao agravo interno, por V.U.
- AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO I ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. NTERNO. PLANO ODONTOLÓGICO. DESCONTINUIDADE DE ATENDIMENTO.
DESREDENCIAMENTO DE CLÍNICA SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA À CONSUMIDORA. TUTELA DE URGÊNCIA. CIRURGIA
AUTORIZADA. A TUTELA DE URGÊNCIA DEVE SER CONCEDIDA QUANDO PRESENTES A PROBABILIDADE DO DIREITO
E O RISCO DE DANO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC, REQUISITOS EVIDENCIADOS NO CASO CONCRETO DIANTE
DA INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA DE TRATAMENTO ODONTOLÓGICO EM CURSO. O ART. 17 DA LEI Nº 9.656/98 EXIGE
QUE A SUBSTITUIÇÃO DE PRESTADOR INTEGRANTE DA REDE CREDENCIADA DE PLANO DE SAÚDE SEJA FEITA POR
PROFISSIONAL OU ESTABELECIMENTO EQUIVALENTE E COM COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR COM 30 DIAS
DE ANTECEDÊNCIA, O QUE NÃO FOI OBSERVADO PELA OPERADORA RÉ. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA RÉ
DA NOTIFICAÇÃO DA CONSUMIDORA SOBRE O DESCREDENCIAMENTO E DA EXISTÊNCIA DE REDE EQUIVALENTE
EVIDENCIA O PERIGO DE DANO À SAÚDE DA AUTORA E JUSTIFICA A CONCESSÃO DA TUTELA PARA CONTINUIDADE
DO ATENDIMENTO NA CLÍNICA ONDE SE INICIOU O TRATAMENTO. A MEDIDA DE URGÊNCIA É REVERSÍVEL, SENDO
POSSÍVEL A RECOMPOSIÇÃO PATRIMONIAL DA OPERADORA EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL,
MEDIANTE COBRANÇA DOS VALORES DESPENDIDOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na
Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em
guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e
Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Raul Fernando Lima Bittencourt (OAB: 394526/SP) - Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/
RJ) - 16º Andar, Sala 1607