Processo ativo
0104394-64.2025.8.26.9061
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Identificação
Nº Processo: 0104394-64.2025.8.26.9061
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0104394-64.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Mococa - Agravante: Bruno Luz Firmino -
Agravado: Felipe Alves Catabriga Mumu Automóveis Me - Agravado: Wanderson Costa dos Santos - Agravada: Banco Pan S/A
- Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA
DE URGÊNCIA. CONSIGNAÇÃO DE VEÍCULO. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. INDEFERIMENTO. A CONCESSÃO DE TUTELA
DE URGÊNCIA EXIGE DEMONSTRAÇÃO SIMULTÂNEA DA PROBABILIDAD ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. E DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO, NOS
TERMOS DO ART. 300 DO CPC, REQUISITOS AUSENTES NO CASO CONCRETO. A PRETENSÃO DO AGRAVANTE LIMITA-SE
AO RECEBIMENTO DO VALOR REMANESCENTE DA VENDA DO VEÍCULO, SEM A CORRESPONDENTE TRANSFERÊNCIA
DE PROPRIEDADE, O QUE IMPOSSIBILITA A IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÕES À FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, PARTE
ESTRANHA À LIDE. A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA IMPEDIR QUE A SECRETARIA DA FAZENDA INFORME OU COBRE
DÉBITOS VINCULADOS AO VEÍCULO AFETARIA A REGULAR ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA E TRIBUTÁRIA DO ESTADO,
O QUE NÃO SE ADMITE. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do
STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Joselito Cardoso de Faria (OAB: 169970/SP) - Bernardo
Buosi (OAB: 227541/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Agravado: Felipe Alves Catabriga Mumu Automóveis Me - Agravado: Wanderson Costa dos Santos - Agravada: Banco Pan S/A
- Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA
DE URGÊNCIA. CONSIGNAÇÃO DE VEÍCULO. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. INDEFERIMENTO. A CONCESSÃO DE TUTELA
DE URGÊNCIA EXIGE DEMONSTRAÇÃO SIMULTÂNEA DA PROBABILIDAD ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. E DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO, NOS
TERMOS DO ART. 300 DO CPC, REQUISITOS AUSENTES NO CASO CONCRETO. A PRETENSÃO DO AGRAVANTE LIMITA-SE
AO RECEBIMENTO DO VALOR REMANESCENTE DA VENDA DO VEÍCULO, SEM A CORRESPONDENTE TRANSFERÊNCIA
DE PROPRIEDADE, O QUE IMPOSSIBILITA A IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÕES À FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, PARTE
ESTRANHA À LIDE. A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA IMPEDIR QUE A SECRETARIA DA FAZENDA INFORME OU COBRE
DÉBITOS VINCULADOS AO VEÍCULO AFETARIA A REGULAR ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA E TRIBUTÁRIA DO ESTADO,
O QUE NÃO SE ADMITE. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do
STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Joselito Cardoso de Faria (OAB: 169970/SP) - Bernardo
Buosi (OAB: 227541/SP) - 16º Andar, Sala 1607