Processo ativo
0104485-57.2025.8.26.9061
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Identificação
Nº Processo: 0104485-57.2025.8.26.9061
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0104485-57.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Presidente Venceslau - Agravante: Associação
de Orientação Às Cooperativas do Nordeste - Assocene - Agravado: Anderson Oliveira da Silva e outro - Magistrado(a) Mônica
Soares Machado - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO
INTERNO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROFERIDA PELA I. PRESIDÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL - ALEGAÇÃO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DE OFENSA AO ARTIGO 5º, XXXV, LIV E LV,
DA CF, POR NÃO PERMITIR A COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ARTIGO 1.007, §2º DO
CPC. IRRESIGNAÇÃO DESACOLHIDA - NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL DA NORMA QUE REGE O PREPARO NOS
JUIZADOS ESPECIAIS - TEMA 181 DO C. STF - AUSENTE DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA QUE AFASTE A PRESUNÇÃO
RELATIVA DE INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS INTERPOSTOS NA SEARA
DOS JUIZADOS ESPECIAIS - TEMA 800 DO C. STF - NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA - TEMA 660
DO C. STF - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DECISÃO MANTIDA
- RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025,
e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: RICARDO PEDROSA SORIANO DE OLIVEIRA (OAB: 14886/PE) - Vivian Roberta
Marinelli Vila Real (OAB: 157999/SP) - Ana Nádia Menezes Dourado Quinelli (OAB: 158631/SP) - Lucas Henrique Moraes (OAB:
43155/PE) - 16º Andar, Sala 1607
de Orientação Às Cooperativas do Nordeste - Assocene - Agravado: Anderson Oliveira da Silva e outro - Magistrado(a) Mônica
Soares Machado - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO
INTERNO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROFERIDA PELA I. PRESIDÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL - ALEGAÇÃO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DE OFENSA AO ARTIGO 5º, XXXV, LIV E LV,
DA CF, POR NÃO PERMITIR A COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ARTIGO 1.007, §2º DO
CPC. IRRESIGNAÇÃO DESACOLHIDA - NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL DA NORMA QUE REGE O PREPARO NOS
JUIZADOS ESPECIAIS - TEMA 181 DO C. STF - AUSENTE DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA QUE AFASTE A PRESUNÇÃO
RELATIVA DE INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS INTERPOSTOS NA SEARA
DOS JUIZADOS ESPECIAIS - TEMA 800 DO C. STF - NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA - TEMA 660
DO C. STF - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DECISÃO MANTIDA
- RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025,
e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: RICARDO PEDROSA SORIANO DE OLIVEIRA (OAB: 14886/PE) - Vivian Roberta
Marinelli Vila Real (OAB: 157999/SP) - Ana Nádia Menezes Dourado Quinelli (OAB: 158631/SP) - Lucas Henrique Moraes (OAB:
43155/PE) - 16º Andar, Sala 1607