Processo ativo
0104586-94.2025.8.26.9061
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Identificação
Nº Processo: 0104586-94.2025.8.26.9061
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 0104586-94.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: FRANCISCA CRISTINA
SAMPAIO CORREA - Agravada: Azul Linhas Aéreas Brasileiras - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Deram provimento
ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA.
DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. NÃO HOUVE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA PARA QUE A PARTE
COMPROVASSE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA, CONFORME DETERMINA O ART. 99, § 2º, DO CPC, INEX ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ISTINDO PRECLUSÃO.
A CONDENAÇÃO DA PARTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO IMPEDE, POR SI SÓ, A CONCESSÃO DA GRATUIDADE
DE JUSTIÇA, SENDO A PENALIDADE LIMITADA ÀS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 98, § 4º, DO CPC, SEM IMPEDIR O
RECONHECIMENTO DA HIPOSSUFICIÊNCIA PARA FINS DE CUSTEIO PROCESSUAL. DOCUMENTOS APRESENTADOS
DEMONSTRAM QUE A AGRAVANTE NÃO POSSUI BENS OU RENDIMENTOS INCOMPATÍVEIS COM SUA ALEGAÇÃO DE
HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE A REALIDADE FINANCEIRA DA AGRAVANTE
E A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA, SENDO CABÍVEL A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA PARA GARANTIR O
ACESSO À JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO PROVIDO. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco
do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004
do CSM. - Advs: Mirla Flavia dos Santos Torres (OAB: 438866/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - 16º
Andar, Sala 1607
SAMPAIO CORREA - Agravada: Azul Linhas Aéreas Brasileiras - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Deram provimento
ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA.
DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. NÃO HOUVE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA PARA QUE A PARTE
COMPROVASSE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA, CONFORME DETERMINA O ART. 99, § 2º, DO CPC, INEX ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ISTINDO PRECLUSÃO.
A CONDENAÇÃO DA PARTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO IMPEDE, POR SI SÓ, A CONCESSÃO DA GRATUIDADE
DE JUSTIÇA, SENDO A PENALIDADE LIMITADA ÀS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 98, § 4º, DO CPC, SEM IMPEDIR O
RECONHECIMENTO DA HIPOSSUFICIÊNCIA PARA FINS DE CUSTEIO PROCESSUAL. DOCUMENTOS APRESENTADOS
DEMONSTRAM QUE A AGRAVANTE NÃO POSSUI BENS OU RENDIMENTOS INCOMPATÍVEIS COM SUA ALEGAÇÃO DE
HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE A REALIDADE FINANCEIRA DA AGRAVANTE
E A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA, SENDO CABÍVEL A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA PARA GARANTIR O
ACESSO À JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO PROVIDO. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco
do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004
do CSM. - Advs: Mirla Flavia dos Santos Torres (OAB: 438866/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - 16º
Andar, Sala 1607