Processo ativo
0104911-69.2025.8.26.9061
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Identificação
Nº Processo: 0104911-69.2025.8.26.9061
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 0104911-69.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Atibaia - Agravante: WILSON DOS SANTOS -
Agravado: Prefeitura Municipal de Atibaia - Magistrado(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO PLEITEADO EM
RECURSO INOMINADO - POSSIBILIDADE DE EXAME IMEDIATO DA QUESTÃO - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE
DAS FORMAS - PRESUNÇÃO RELATIVA INFIRMADA PELOS ELEMENTOS T ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. RAZIDOS AOS AUTOS - DESCUMPRIMENTO
DA DECISÃO QUE DETERMINOU A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA OU RECOLHIMENTO DO PREPARO
RECURSAL - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE - PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL - PREPARO DO RECURSO
INOMINADO DEVIDO, SOB PENA DE DESERÇÃO - PREPARO DESTE AGRAVO, ADEMAIS, A SER RECOLHIDO, SOB PENA
DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Roberto
de Moraes Junior (OAB: 379264/SP) - Sala 2100
Agravado: Prefeitura Municipal de Atibaia - Magistrado(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO PLEITEADO EM
RECURSO INOMINADO - POSSIBILIDADE DE EXAME IMEDIATO DA QUESTÃO - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE
DAS FORMAS - PRESUNÇÃO RELATIVA INFIRMADA PELOS ELEMENTOS T ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. RAZIDOS AOS AUTOS - DESCUMPRIMENTO
DA DECISÃO QUE DETERMINOU A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA OU RECOLHIMENTO DO PREPARO
RECURSAL - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE - PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL - PREPARO DO RECURSO
INOMINADO DEVIDO, SOB PENA DE DESERÇÃO - PREPARO DESTE AGRAVO, ADEMAIS, A SER RECOLHIDO, SOB PENA
DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Roberto
de Moraes Junior (OAB: 379264/SP) - Sala 2100