Processo ativo
0104948-96.2025.8.26.9061
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Identificação
Nº Processo: 0104948-96.2025.8.26.9061
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0104948-96.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Sumaré - Agravante: LILIAN SILVA
GEGÊ - Agravado: Prefeitura Municipal de Sumaré - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA
GRATUITA. INDEFERIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO
CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO AGRAVANTE. O RENDIM ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ENTO BRUTO
DO AGRAVANTE É DE R$ 7.600,00, COM COMPROMETIMENTO DEVIDO A EMPRÉSTIMOS, RESULTANDO EM
RENDIMENTO LÍQUIDO ABAIXO DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE DESPESAS MENSAIS QUE
JUSTIFIQUEM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE
EM DETERMINAR SE A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA É CABÍVEL, CONSIDERANDO A PRESUNÇÃO RELATIVA
DE HIPOSSUFICIÊNCIA E A EXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRESUNÇÃO
DE POBREZA FIRMADA EM DECLARAÇÃO NÃO É ABSOLUTA E PODE SER AFASTADA QUANDO HÁ INDÍCIOS DE
CAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS.4. A EXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMOS
CONSIGNADOS NÃO É SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, POIS INDICA
QUE HAVIA VENCIMENTOS SUFICIENTES PARA A OBTENÇÃO DE CRÉDITO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. AGRAVO
NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PODE SER AFASTADA QUANDO
HÁ INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA. 2. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO JUSTIFICAM A CONCESSÃO
DE JUSTIÇA GRATUITA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CPC, ART. 99, § 3º E § 4º.JURISPRUDÊNCIA
CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0106595-63.2024.8.26.9061, REL. GUSTAVO SANTINI TEODORO, 5ª TURMA
RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 23.08.2024; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0101548-11.2024.8.26.9061, REL.
BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 11.06.2024. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União
- GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.
stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos
das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros
objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no
Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº
831/2004 do CSM. - Advs: José Reis de Souza (OAB: 275159/SP) - Ricardo Rocha Ivanoff (OAB: 171261/SP) - Sala 2100
GEGÊ - Agravado: Prefeitura Municipal de Sumaré - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA
GRATUITA. INDEFERIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO
CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO AGRAVANTE. O RENDIM ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ENTO BRUTO
DO AGRAVANTE É DE R$ 7.600,00, COM COMPROMETIMENTO DEVIDO A EMPRÉSTIMOS, RESULTANDO EM
RENDIMENTO LÍQUIDO ABAIXO DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE DESPESAS MENSAIS QUE
JUSTIFIQUEM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE
EM DETERMINAR SE A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA É CABÍVEL, CONSIDERANDO A PRESUNÇÃO RELATIVA
DE HIPOSSUFICIÊNCIA E A EXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRESUNÇÃO
DE POBREZA FIRMADA EM DECLARAÇÃO NÃO É ABSOLUTA E PODE SER AFASTADA QUANDO HÁ INDÍCIOS DE
CAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS.4. A EXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMOS
CONSIGNADOS NÃO É SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, POIS INDICA
QUE HAVIA VENCIMENTOS SUFICIENTES PARA A OBTENÇÃO DE CRÉDITO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. AGRAVO
NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PODE SER AFASTADA QUANDO
HÁ INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA. 2. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO JUSTIFICAM A CONCESSÃO
DE JUSTIÇA GRATUITA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CPC, ART. 99, § 3º E § 4º.JURISPRUDÊNCIA
CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0106595-63.2024.8.26.9061, REL. GUSTAVO SANTINI TEODORO, 5ª TURMA
RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 23.08.2024; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0101548-11.2024.8.26.9061, REL.
BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 11.06.2024. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União
- GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.
stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos
das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros
objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no
Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº
831/2004 do CSM. - Advs: José Reis de Souza (OAB: 275159/SP) - Ricardo Rocha Ivanoff (OAB: 171261/SP) - Sala 2100