Processo ativo
0105171-49.2025.8.26.9061
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Identificação
Nº Processo: 0105171-49.2025.8.26.9061
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 0105171-49.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Município de São Paulo -
Agravado: Renato da Silva Lobeiro - Magistrado(a) Jairo Sampaio Incane Filho - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO
- AGRAVO DA REQUERIDA - JORNADA ESPECIAL INTEGRAL DE FORMAÇÃO (JEIF) FOI ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL
Nº 18.221/24, QUE, EM SEU ARTIGO 24, § 2º, DISPÔS QUE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. OS DOCENTES PORTADORES DE LAUDO DE READAPTAÇÃO
FICAM IMPEDIDOS DE INGRESSAR NA JORNADA ESPECIAL INTEGRAL DE FORMAÇÃO, SALVO AQUELES QUE ESTIVEREM
EM REGÊNCIA DE TURMAS, CLASSES OU AULAS OU EXERCENDO FUNÇÕES DE SALAS DE LEITURA, LABORATÓRIOS
DE INFORMÁTICA, APOIO PEDAGÓGICO E EDUCAÇÃO ESPECIAL - INOCORRÊNCIA DE EXCLUSÃO GENÉRICA DOS
PROFESSORES READAPTADOS - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO - IMPOSSIBILIDADE DE
ATENDIMENTO DO PLEITO EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA - NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO
EM PRIMEIRO GRAU - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. AGRAVO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de
maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rogério Silveira Dotti (OAB: 223551/SP) - Ana Cristina de Moura (OAB:
134361/SP) - Sala 2100
Agravado: Renato da Silva Lobeiro - Magistrado(a) Jairo Sampaio Incane Filho - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO
- AGRAVO DA REQUERIDA - JORNADA ESPECIAL INTEGRAL DE FORMAÇÃO (JEIF) FOI ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL
Nº 18.221/24, QUE, EM SEU ARTIGO 24, § 2º, DISPÔS QUE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. OS DOCENTES PORTADORES DE LAUDO DE READAPTAÇÃO
FICAM IMPEDIDOS DE INGRESSAR NA JORNADA ESPECIAL INTEGRAL DE FORMAÇÃO, SALVO AQUELES QUE ESTIVEREM
EM REGÊNCIA DE TURMAS, CLASSES OU AULAS OU EXERCENDO FUNÇÕES DE SALAS DE LEITURA, LABORATÓRIOS
DE INFORMÁTICA, APOIO PEDAGÓGICO E EDUCAÇÃO ESPECIAL - INOCORRÊNCIA DE EXCLUSÃO GENÉRICA DOS
PROFESSORES READAPTADOS - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO - IMPOSSIBILIDADE DE
ATENDIMENTO DO PLEITO EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA - NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO
EM PRIMEIRO GRAU - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. AGRAVO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de
maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rogério Silveira Dotti (OAB: 223551/SP) - Ana Cristina de Moura (OAB:
134361/SP) - Sala 2100