Processo ativo

0105174-04.2025.8.26.9061

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Última verificação: 29/07/2025 Verificar atualizações
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Advogados e OAB
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Texto Completo do Processo
Nº 0105174-04.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Votuporanga - Agravante: Cristina Louzada
Fernandes - Agravado: Prefeitura Municipal de Votuporanga - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal
- Deram provimento ao recurso. Por maioria de votos. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU
A JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA DECLARADA NA FORMA DO ART. 99 § 3º DO CPC. PROVAS DOCUMENTAIS
QUE DEMONSTRAM A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECISÃ ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. O AGRAVADA MODIFICADA. AGRAVO PROVIDO PARA
DEFERIR A GRATUIDADE, RESTANDO PREJUDICADO O PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do
CSM. - Advs: Fábio Hissashi Artico Sato (OAB: 466978/SP) - Alberto Haruo Takaki (OAB: 356274/SP) - Sala 2100
Cadastrado em: 29/07/2025 00:09
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