Processo ativo
0105376-15.2024.8.26.9061
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Identificação
Nº Processo: 0105376-15.2024.8.26.9061
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0105376-15.2024.8.26.9061/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Andradina - Embargante: Estado
de São Paulo - Embargante: Município de Andradina - Embargada: Cassia Cilene Cabral - Magistrado(a) José Fernando Azevedo
Minhoto - Colégio Recursal - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PERORAÇÃO LAUDATÓRIA
- MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO RECURSO - INDISFARÇÁVEL PRETENSÃO INFRINGENTE - PEDIDO
PARA A EMBARGADA “JUNTAR A NOTA FISCAL LEGÍVEL” É ABSOLUTA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. MENTE INADEQUADO À VIA PROCESSUAL ELEITA,
QUE NÃO SE PRESTA A TAL DESIDERATO - DISVIRTUAMENTO DO RECURSO - ACÓRDÃO MANTIDO - EMBARGOS
REJEITADOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal
Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG
Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024
e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Vitor Ottoboni Porto Miglino (OAB: 345185/SP) - Evander Dias (OAB: 181905/SP) -
Sala 2100
de São Paulo - Embargante: Município de Andradina - Embargada: Cassia Cilene Cabral - Magistrado(a) José Fernando Azevedo
Minhoto - Colégio Recursal - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PERORAÇÃO LAUDATÓRIA
- MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO RECURSO - INDISFARÇÁVEL PRETENSÃO INFRINGENTE - PEDIDO
PARA A EMBARGADA “JUNTAR A NOTA FISCAL LEGÍVEL” É ABSOLUTA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. MENTE INADEQUADO À VIA PROCESSUAL ELEITA,
QUE NÃO SE PRESTA A TAL DESIDERATO - DISVIRTUAMENTO DO RECURSO - ACÓRDÃO MANTIDO - EMBARGOS
REJEITADOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal
Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG
Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024
e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Vitor Ottoboni Porto Miglino (OAB: 345185/SP) - Evander Dias (OAB: 181905/SP) -
Sala 2100