Processo ativo
0105412-23.2025.8.26.9061
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Identificação
Nº Processo: 0105412-23.2025.8.26.9061
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0105412-23.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Taubaté - Agravante: Prefeitura Municipal de
Taubaté - Agravada: Roberta Kelly de Freitas - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Deram provimento em
parte ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA
FAZENDA PÚBLICA. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. APLICAÇÃO DO PUIL 0000039-35.2017.8.26.9044: CABE SOMENTE
RECURSO INOMINADO CONTRA DECISÃO EXTINTIVA E SENTENÇA TERMI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. NATIVA DE MÉRITO, PROCEDENTE, NO TODO
OU EM PARTE, IMPROCEDENTE EM FACE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO (IMPUGNAÇÃO) NO SISTEMA DOS JUIZADOS
ESPECIAIS, COM OBSERVÂNCIA DO ENUNCIADO 143 DO FONAJE E ENUNCIADO 15 DO FOJESP. POSSIBILIDADE DE
APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL DIANTE DA TEMPESTIVIDADE, PREPARO (NESSE CASO DISPENSADO POR
SER A FAZENDA A RECORRENTE) E JUNTADA DE CÓPIA DAS RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO PROCESSO
DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da
Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Luciley de Paula Nogueira Shaher
(OAB: 150210/SP) - Jéssica Liz Rocha (OAB: 371999/SP) - Sala 2100
Taubaté - Agravada: Roberta Kelly de Freitas - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Deram provimento em
parte ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA
FAZENDA PÚBLICA. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. APLICAÇÃO DO PUIL 0000039-35.2017.8.26.9044: CABE SOMENTE
RECURSO INOMINADO CONTRA DECISÃO EXTINTIVA E SENTENÇA TERMI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. NATIVA DE MÉRITO, PROCEDENTE, NO TODO
OU EM PARTE, IMPROCEDENTE EM FACE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO (IMPUGNAÇÃO) NO SISTEMA DOS JUIZADOS
ESPECIAIS, COM OBSERVÂNCIA DO ENUNCIADO 143 DO FONAJE E ENUNCIADO 15 DO FOJESP. POSSIBILIDADE DE
APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL DIANTE DA TEMPESTIVIDADE, PREPARO (NESSE CASO DISPENSADO POR
SER A FAZENDA A RECORRENTE) E JUNTADA DE CÓPIA DAS RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO PROCESSO
DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da
Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Luciley de Paula Nogueira Shaher
(OAB: 150210/SP) - Jéssica Liz Rocha (OAB: 371999/SP) - Sala 2100