Processo ativo
0105590-69.2025.8.26.9061
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Identificação
Nº Processo: 0105590-69.2025.8.26.9061
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0105590-69.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Mogi das Cruzes - Agravante: Thaile Xavier
Dantas Duarte - Agravado: Patrícia Souza Barbosa - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Não conheceram o recurso,
por V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUIZADO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA -
INTIMAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS OU RECOLHIMENTO DO PREPARO - INÉRCIA DO AGRAVANTE - DESERÇÃO
CONFIGURADA - IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR - NÃ ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. O CONHECIMENTO DO RECURSO.
AGRAVANTE PRETENDE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU, EM PRIMEIRO GRAU, O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE
OFÍCIOS PARA À LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DA PARTE EXECUTADA. CONTUDO, DEIXOU DE COMPROVAR
O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL OU A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, APESAR DE EXPRESSAMENTE
INTIMADO PARA REGULARIZAÇÃO, QUEDOU-SE INERTE. DESSA FORMA, IMPOSSÍVEL A CONCESSÃO DA GRATUIDADE
DA JUSTIÇA PRETENDIDA. INAPLICABILIDADE DA ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 82, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL, EM CASO DE RECURSO. CUSTAS DE PREPARO CONSTITUEM PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
E, PORTANTO, NÃO PODEM SER DIFERIDAS PARA O FINAL DO PROCESSO, NÃO SE CONFUNDINDO COM ISENÇÃO
LEGAL PARA CUSTAS INICIAIS, QUE SÃO ADIANTADAS PELA PARTE AUTORA. DIANTE DA FALTA DE PREPARO E DA
IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO OU REGULARIZAÇÃO POSTERIOR NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS
(ART. 1007, § 2º, DO CPC, INAPLICÁVEL - ENUNCIADOS 29 DO CONSELHO SUPERVISOR E 80 DO FONAJE), IMPÕE-SE
O RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário,
comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação,
a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://
www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para
recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor
referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\”
da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Thaile Xavier Dantas Duarte
(OAB: 356257/SP) - Sala 2100
Dantas Duarte - Agravado: Patrícia Souza Barbosa - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Não conheceram o recurso,
por V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUIZADO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA -
INTIMAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS OU RECOLHIMENTO DO PREPARO - INÉRCIA DO AGRAVANTE - DESERÇÃO
CONFIGURADA - IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR - NÃ ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. O CONHECIMENTO DO RECURSO.
AGRAVANTE PRETENDE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU, EM PRIMEIRO GRAU, O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE
OFÍCIOS PARA À LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DA PARTE EXECUTADA. CONTUDO, DEIXOU DE COMPROVAR
O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL OU A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, APESAR DE EXPRESSAMENTE
INTIMADO PARA REGULARIZAÇÃO, QUEDOU-SE INERTE. DESSA FORMA, IMPOSSÍVEL A CONCESSÃO DA GRATUIDADE
DA JUSTIÇA PRETENDIDA. INAPLICABILIDADE DA ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 82, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL, EM CASO DE RECURSO. CUSTAS DE PREPARO CONSTITUEM PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
E, PORTANTO, NÃO PODEM SER DIFERIDAS PARA O FINAL DO PROCESSO, NÃO SE CONFUNDINDO COM ISENÇÃO
LEGAL PARA CUSTAS INICIAIS, QUE SÃO ADIANTADAS PELA PARTE AUTORA. DIANTE DA FALTA DE PREPARO E DA
IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO OU REGULARIZAÇÃO POSTERIOR NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS
(ART. 1007, § 2º, DO CPC, INAPLICÁVEL - ENUNCIADOS 29 DO CONSELHO SUPERVISOR E 80 DO FONAJE), IMPÕE-SE
O RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário,
comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação,
a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://
www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para
recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor
referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\”
da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Thaile Xavier Dantas Duarte
(OAB: 356257/SP) - Sala 2100