0105688-54.2025.8.26.9061

Nº 0105688-54.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Araçatuba - Agravante: Universidade Brasil
- Agravada: Ana Carolina da Silva - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO
POR INTEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA ELETRÔNICO NO ÚLTIMO DIA DO
PRAZO. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DO TERMO FINAL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. EXAMEAGRAVO DE
INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEIXOU DE RECEBER RECURSO INOMINADO, SOB FUNDAMENTO
DE INTEMPESTIVIDADE, CONFORME CERTIDÃO DE PRAZO DA SERVENTIA JUDICIAL. A AGRAVANTE ALEGA QUE A
PROTOCOLIZAÇÃO NÃO OCORREU NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO LEGAL DEVIDO À INSTABILIDADE DO SISTEMA E-SAJ,
SENDO O RECURSO APRESENTADO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO
EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A OCORRÊNCIA DE INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA ELETRÔNICO NO
ÚLTIMO DIA DO PRAZO JUSTIFICA A PRORROGAÇÃO DO TERMO FINAL PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE,
TORNANDO TEMPESTIVO O RECURSO INOMINADO INTERPOSTO.III. RAZÕES DE DECIDIRA INDISPONIBILIDADE DO
SISTEMA E-SAJ POR TEMPO SUPERIOR A 60 MINUTOS NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO, CONFORME CERTIFICADO PELA
SECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO TJSP, CONFIGURA HIPÓTESE DE PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA
DO PRAZO PROCESSUAL PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE, NOS TERMOS DO ART. 8º DA RESOLUÇÃO Nº 551/2011,
DO ART. 3º DO PROVIMENTO Nº 87/2013 E DO ART. 3º DO PROVIMENTO CG Nº 26/2013.A CERTIDÃO OFICIAL COMPROVA
QUE A INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS ELETRÔNICOS OCORREU DAS 14H14MIN ATÉ AS 21H DO DIA 04/02/2025, SENDO
SUFICIENTE PARA ENSEJAR A PRORROGAÇÃO DO PRAZO.A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP ADMITE O RECONHECIMENTO
DA TEMPESTIVIDADE DE RECURSO INTERPOSTO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE, DESDE QUE DEMONSTRADA A
INDISPONIBILIDADE TÉCNICA DO SISTEMA NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO.A DECISÃO AGRAVADA DEVE SER REFORMADA
PARA ASSEGURAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO RECURSO INOMINADO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO
DEVIDO PROCESSO LEGAL E À GARANTIA DA AMPLA DEFESA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE
JULGAMENTO:COMPROVADA A INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA ELETRÔNICO POR MAIS DE 60 MINUTOS NO ÚLTIMO
DIA DO PRAZO, ESTE SE PRORROGA AUTOMATICAMENTE PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE.É TEMPESTIVO
O RECURSO INTERPOSTO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE AO RESTABELECIMENTO DO SISTEMA, DESDE QUE
COMPROVADA A FALHA TÉCNICA OFICIAL.A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DAS NORMAS DO CPC E DOS ATOS NORMATIVOS
DO TJSP AO PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS GARANTE A EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: RESOLUÇÃO TJSP Nº 551/2011, ART. 8º; PROVIMENTO TJSP Nº 87/2013, ART. 3º;
PROVIMENTO CG Nº 26/2013, ART. 3º; LEI Nº 9.099/1995, ART. 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, EDCL Nº
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º