Processo ativo
0105716-22.2025.8.26.9061
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Identificação
Nº Processo: 0105716-22.2025.8.26.9061
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0105716-22.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Wilson Ribeiro Junior
- Agravado: Banco CSF SA - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento ao recurso, nos termos que
constarão do acórdão. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PEDIDO LIMINAR. SUSPENSÃO
DAS COBRANÇAS DAS PARCELAS DE COMPRA NÃO RECONHECIDAS NO CARTÃO DE CRÉDITO DO POLO ATIVO.
INDEFERIMENTO NA ORIGEM. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. DEFERIMENTO NA VIA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. RECURSAL. ARBITRAMENTO
DE MULTA COMINATÓRIA. PREJUDICADA A ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL. RECOLHIMENTO
DO PREPARO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO POLO ATIVO
CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR PARA SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE 10 PARCELAS DE CARTÃO DE
CRÉDITO, CADA UMA NO VALOR DE R$ 550,00, REFERENTES À COMPRA ALEGADAMENTE FRAUDULENTA. O POLO
AGRAVANTE OPTOU POR RECOLHER O PREPARO RECURSAL APÓS SER INTIMADO A COMPROVAR HIPOSSUFICIÊNCIA
ECONÔMICA. O RECURSO FOI PROCESSADO COM EFEITO SUSPENSIVO E DEVIDAMENTE RESPONDIDO.II. QUESTÃO
EM DISCUSSÃOANALISAR A VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA COMPRA REALIZADA COM CARTÃO
DE CRÉDITO E A ADEQUAÇÃO DA SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS COMO MEDIDA PREVENTIVA.III. RAZÕES DE
DECIDIRHÁ VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE FRAUDE, CORROBORADA POR BOLETIM DE OCORRÊNCIA E
COMUNICADO À PARTE CONTRÁRIA, INDICANDO RISCO DE DANO INDEVIDO AO POLO ATIVO.AUSÊNCIA DE PROVAS
PELO POLO PASSIVO PARA REFUTAR, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, AS ALEGAÇÕES AUTORAIS.IV. DISPOSITIVO
E TESESRECURSO PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. A SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS É MEDIDA ADEQUADA
DIANTE DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE FRAUDE. 2. A IMPOSIÇÃO DE MULTA NÃO É EXCESSIVA FRENTE À
PARTE AGRAVADA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 9.099/95, ART. 55; CPC, ART. 373, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULA
410. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento
da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal
(http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro,
nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias
ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código
140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e
Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Willian Peres de Toledo (OAB: 474127/SP) - Antonio Eugenio Cersosimo Minghini
(OAB: 23255/SP) - Sala 2100
- Agravado: Banco CSF SA - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento ao recurso, nos termos que
constarão do acórdão. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PEDIDO LIMINAR. SUSPENSÃO
DAS COBRANÇAS DAS PARCELAS DE COMPRA NÃO RECONHECIDAS NO CARTÃO DE CRÉDITO DO POLO ATIVO.
INDEFERIMENTO NA ORIGEM. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. DEFERIMENTO NA VIA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. RECURSAL. ARBITRAMENTO
DE MULTA COMINATÓRIA. PREJUDICADA A ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL. RECOLHIMENTO
DO PREPARO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO POLO ATIVO
CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR PARA SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE 10 PARCELAS DE CARTÃO DE
CRÉDITO, CADA UMA NO VALOR DE R$ 550,00, REFERENTES À COMPRA ALEGADAMENTE FRAUDULENTA. O POLO
AGRAVANTE OPTOU POR RECOLHER O PREPARO RECURSAL APÓS SER INTIMADO A COMPROVAR HIPOSSUFICIÊNCIA
ECONÔMICA. O RECURSO FOI PROCESSADO COM EFEITO SUSPENSIVO E DEVIDAMENTE RESPONDIDO.II. QUESTÃO
EM DISCUSSÃOANALISAR A VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA COMPRA REALIZADA COM CARTÃO
DE CRÉDITO E A ADEQUAÇÃO DA SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS COMO MEDIDA PREVENTIVA.III. RAZÕES DE
DECIDIRHÁ VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE FRAUDE, CORROBORADA POR BOLETIM DE OCORRÊNCIA E
COMUNICADO À PARTE CONTRÁRIA, INDICANDO RISCO DE DANO INDEVIDO AO POLO ATIVO.AUSÊNCIA DE PROVAS
PELO POLO PASSIVO PARA REFUTAR, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, AS ALEGAÇÕES AUTORAIS.IV. DISPOSITIVO
E TESESRECURSO PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. A SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS É MEDIDA ADEQUADA
DIANTE DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE FRAUDE. 2. A IMPOSIÇÃO DE MULTA NÃO É EXCESSIVA FRENTE À
PARTE AGRAVADA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 9.099/95, ART. 55; CPC, ART. 373, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULA
410. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento
da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal
(http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro,
nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias
ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código
140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e
Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Willian Peres de Toledo (OAB: 474127/SP) - Antonio Eugenio Cersosimo Minghini
(OAB: 23255/SP) - Sala 2100