Processo ativo
0105736-13.2025.8.26.9061
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Identificação
Nº Processo: 0105736-13.2025.8.26.9061
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0105736-13.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Neusa Borghini
Marques - Agravado: Delta Air Lines Inc - Vistos. Conforme Súmula 203 do STJ, não cabe recurso especial contra decisão
proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO: FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO DE TURMA R ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS. MANUTENÇÃO DO FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE. SÚMULA 283 DO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Marques - Agravado: Delta Air Lines Inc - Vistos. Conforme Súmula 203 do STJ, não cabe recurso especial contra decisão
proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO: FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO DE TURMA R ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS. MANUTENÇÃO DO FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE. SÚMULA 283 DO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º