Processo ativo
0105744-87.2025.8.26.9061
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Identificação
Nº Processo: 0105744-87.2025.8.26.9061
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0105744-87.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Pirajuí - Agravante: Sebastião Martins
- Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AGENTE PENITENCIÁRIO. DIREITO À
PERCEPÇÃO DAS VERBAS PRETÉRITAS DA GESS. PUGNA PELO APOSTILAMENTO DA VERBA NO PERÍODO APÓS A
ENTRADA EM VIGOR DA LCE Nº 1.416/24 (LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA PENAL), SOB ALEGAÇ ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ÃO DE REDUÇÃO IRREGULAR
DE VENCIMENTOS. LCE Nº 1.416/24 ALTEROU DO REGIME JURÍDICO DOS POLICIAIS PENAIS E SEU ARTIGO 2º DAS
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS VEDA A INCLUSÃO E O PAGAMENTO DA VERBA GESS AOS CARGOS DE AGENTE DE
SEGURANÇA PENITENCIÁRIA E DE AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA TRANSFORMADOS EM POLICIAIS
PENAIS, EM RAZÃO DA ABSORVIÇÃO DA VERBA NO VALOR DO SUBSÍDIO FIXADO PARA OS CARGOS - PRECEDENTES
- ENTRADA EM VIGOR DA LEI 1.416/24 MARCA O TERMO FINAL DA CONDENAÇÃO DA FESP AO PAGAMENTO DA VERBA
GESS - DECISÃO AGRAVADA INTEGRALMENTE MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: José
Carlos Capossi Junior (OAB: 318658/SP) - Sala 2100
- Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AGENTE PENITENCIÁRIO. DIREITO À
PERCEPÇÃO DAS VERBAS PRETÉRITAS DA GESS. PUGNA PELO APOSTILAMENTO DA VERBA NO PERÍODO APÓS A
ENTRADA EM VIGOR DA LCE Nº 1.416/24 (LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA PENAL), SOB ALEGAÇ ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ÃO DE REDUÇÃO IRREGULAR
DE VENCIMENTOS. LCE Nº 1.416/24 ALTEROU DO REGIME JURÍDICO DOS POLICIAIS PENAIS E SEU ARTIGO 2º DAS
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS VEDA A INCLUSÃO E O PAGAMENTO DA VERBA GESS AOS CARGOS DE AGENTE DE
SEGURANÇA PENITENCIÁRIA E DE AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA TRANSFORMADOS EM POLICIAIS
PENAIS, EM RAZÃO DA ABSORVIÇÃO DA VERBA NO VALOR DO SUBSÍDIO FIXADO PARA OS CARGOS - PRECEDENTES
- ENTRADA EM VIGOR DA LEI 1.416/24 MARCA O TERMO FINAL DA CONDENAÇÃO DA FESP AO PAGAMENTO DA VERBA
GESS - DECISÃO AGRAVADA INTEGRALMENTE MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: José
Carlos Capossi Junior (OAB: 318658/SP) - Sala 2100