0105756-04.2025.8.26.9061

Nº 0105756-04.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São José dos Campos - Agravante: Edp São
Paulo Distribuição de Energia S.a. - Agravado: Douglas da Silva Ramos - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Deram provimento
ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA
DE EXIGIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DE CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA, ISENTOU A PARTE EXECUTADA DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DA
CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, DETERMINANDO O DESBLOQUEIO DOS VALORES PENHORADOS. A PARTE
AGRAVANTE SUSTENTA QUE O BENEFÍCIO NÃO IMPEDE A EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS CASO DEMONSTRADA
A MUDANÇA NA CONDIÇÃO ECONÔMICA DA PARTE BENEFICIÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM
DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA IMPEDE, DE FORMA ABSOLUTA,
A EXIGIBILIDADE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM DESFAVOR DO BENEFICIÁRIO OU SE, NOS TERMOS
DO ART. 98, § 3º, DO CPC, É POSSÍVEL O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO MEDIANTE DEMONSTRAÇÃO DA
MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA PARTE EXECUTADA.III. RAZÕES DE DECIDIRO ART. 98, § 3º, DO CPC
ESTABELECE QUE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DAS OBRIGAÇÕES
DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA ENQUANTO PERSISTIR A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, SEM
IMPLICAR EXTINÇÃO DO CRÉDITO.A EXIGIBILIDADE DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS CONTRA BENEFICIÁRIO DA
JUSTIÇA GRATUITA É SUBORDINADA À DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO PATRIMONIAL DO DEVEDOR,
O QUE CONFIGURA CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.NÃO SE EXIGE A
REVOGAÇÃO FORMAL DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE PARA VIABILIZAR A EXECUÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL;
BASTA A COMPROVAÇÃO DO IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA, SENDO FACULTADO AO EXECUTADO
APRESENTAR CONTRAPROVA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO.A DECISÃO QUE EXTINGUE A EXECUÇÃO OU ORDENA
O DESBLOQUEIO DE VALORES PENHORADOS SEM OPORTUNIZAR À PARTE EXEQUENTE A DEMONSTRAÇÃO DA
MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR DESCONSIDERA O PROCEDIMENTO LEGALMENTE PREVISTO
E COMPROMETE A EFETIVIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE
DE JULGAMENTO:A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA SUSPENDE, MAS NÃO EXTINGUE, A EXIGIBILIDADE DOS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, SENDO POSSÍVEL O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO MEDIANTE
COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO.A DEMONSTRAÇÃO DO IMPLEMENTO DA
CONDIÇÃO SUSPENSIVA DISPENSA A REVOGAÇÃO FORMAL DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, CABENDO AO
EXECUTADO O ÔNUS DA CONTRAPROVA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART.
98, § 3º; ARTS. 572 E 614, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1341144/MG, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE
NORONHA, TERCEIRA TURMA, J. 03.05.2016, DJE 09.05.2016; TJSP, AI